A DS/Rio está unida a oito Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional para um protesto coletivo contra a proposta de reforma administrativa do governo (PEC 32/20). A mobilização conjunta começou a ganhar visibilidade pública no dia 10 de junho, com a instalação de outdoors em vias de grande movimento das localidades abrangidas pelas DS/Brasília, Belo Horizonte, Ceará, Curitiba, Florianópolis, Ribeirão Preto, Rio Grande do Norte e São Paulo.

Na foto, outdoor instalado em Brasília, no caminho entre o Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubitschek até a sede da capital federal, destacando os principais pontos prejudiciais da PEC/32 para a sociedade brasileira.

Na base Rio, a instalação dos outdoors vem esbarrando em diversas dificuldades, em especial, encontrar um fornecedor que execute o serviço dentro dos custos e prazos estipulados. A diretoria sindical está empenhada em resolver o problema o mais breve possível.

Mobilização regional – A DS/Rio também está vinculada ao MovRio, movimento que reúne representações de servidores públicos federais, estaduais e municipais lotados no Rio de Janeiro. O MovRio está presente em todas as mobilizações em defesa do Serviço Público, das políticas sociais e das garantias constitucionais do povo brasileiro.

Desmonte – Conforme a DS/Rio vem alertando em seus boletins informativos, a proposta de reforma administrativa (PEC 32) encaminhada pelo atual governo ao Congresso Nacional possui uma lógica de desestruturação do Estado brasileiro, a partir do desmonte e da terceirização das principais áreas de atuação do Serviço Público – como Saúde, Educação e Serviços essenciais. De fato, a PEC 32 atende somente às prerrogativas do mercado e da iniciativa privada, com graves perdas sociais para os cidadãos brasileiros.

Embora o governo afirme que os atuais servidores públicos não serão impactados pela reforma, na prática, a proposta irá mexer até mesmo com as futuras aposentadorias. Pela proposta, serão criadas cinco novas modalidades de vínculos com o Serviço Público e todos deverão passar para o regime geral, descapitalizando o regime previdenciário atual do Serviço Público.

Comissão Especial instalada na Câmara

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que irá analisar o mérito da PEC 32/20 foi instalada dia 9 de junho. O relator da matéria é o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Devem ser realizadas ao menos 10 dez sessões e, no máximo, 40 sessões, sendo que o término dos trabalhos está previsto para o segundo semestre de 2021.

Inicialmente, a Comissão Especial era composta por 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes. Mas, foram agregados novos participantes, o que ampliou a referida instância de análise para 47 membros titulares e igual número de suplentes.

Conheça o Mapa da Comisão Especial (acesse aqui), elaborado pela Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais, com dados completos sobre a dinâmica dessa etapa da PEC 32 no Congresso, bem como o perfil dos parlamentares que integram a referida comissão.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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O Sindifisco Nacional promoverá nesta quinta-feira, 10 de junho, às 15h, debate telepresencial sobre a Reforma Administrativa.

O evento terá a participação do deputado Federal  Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Servir Brasil, e do consultor legislativo para o Senado na área de administração pública Luiz Alberto dos Santos.

A transmissão será ao vivo, pela TV Sindifisco, que irá disponibilizar link de acesso à sala de debates por meio da plataforma Zoom.

Câmara instala Comissão Especial da reforma administrativa

Relator na Comissão Especial da Câmara, Arthur de Oliveira Maia

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira, 9 de junho, a Comissão Especial que irá analisar o mérito da proposta de Reforma Administrativa do governo (PEC 32/20). O relator da matéria na Comissão Especial será o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

A admissibilidade PEC 32 foi aprovada em 25 de maio, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), por 39 votos favoráveis e 26 contrários.

A proposta do governo, caso aprovada, irá impor ao Serviço Público uma lógica de estruturação e funcionamento que atenderá, de fato, às prerrogativas do mercado e da iniciativa privada, com graves perdas sociais para os cidadãos brasileiros.

Conforme matéria publicada pela Agência Câmara, o  presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), declarou que “todos os partidos vão integrar a comissão especial”, composta por 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 25 de maio, a admissibilidade da PEC 32/20 (Reforma Administrativa) do governo. O parecer do relator Darci de Matos (PSD-SC) foi aprovado por 39 votos favoráveis e 26 contrários, em meio a fortes debates e afirmações equivocadas sobre a estrutura do Serviço Público e o papel dos Servidores, feitas por parlamentares da base governista.

A proposta, que traz graves consequências para o Estado brasileiro, será analisada agora por uma Comissão Especial e, em seguida, pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado Federal.

Desmonte – Conforme vêm alertando representações de Servidores Públicos de todo o país, a essência da PEC 32 é o desmonte do Estado brasileiro. A proposta do governo se constitui na imposição, ao Serviço Público, de uma lógica de estruturação e funcionamento que atende, de fato, à iniciativa privada.

Em relação aos Servidores, entre outros pontos adversos, a PEC restringe a estabilidade no Serviço Público. Estabelece, ainda, que leis complementares regulem temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado. (Saiba mais)

Supressões – O relator da proposta apresentou três supressões ao texto original da PEC 32. Uma delas, foi a retirada do item que previa novos princípios da administração pública, a saber: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

Conforme noticiou a Agência Câmara, Darci de Matos entendeu que a inclusão desses novos princípios no texto constitucional poderia gerar insegurança jurídica. Segundo o relator, “embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal (STF) para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”.

O relator também suprimiu do texto da PEC 32 a proibição a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado de exercerem qualquer outra atividade remunerada. Darci considerou a proposição inconstitucional, pois impediria o exercício de um trabalho mesmo havendo compatibilidade de horários.

O terceiro trecho suprimido foi o que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional, uma vez que “são vinculadas e não subordinadas aos ministérios”.

Como votaram os parlamentares na CCJC

Os 39 deputados federais favoráveis à PEC 32 na CCJC estão no quadro abaixo. As setas indicam os parlamentares da bancada fluminense.

Os 26 deputados federais contrários à PEC 32 na CCJC estão relacionados abaixo. O deputado fluminense Áureo Ribeiro, que em 2019 aprovou a Reforma da Previdência, desta vez votou a favor dos Servidores Públicos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O pedido de vistas coletivas adiou a votação do texto da PEC 32/20 na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, no dia 17 de maio.

Em síntese, a PEC 32 do governo restringe a estabilidade no Serviço Público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

CCJC (17/5/2021). Relator Darci de Matos (PSD-SC) lê seu parecer sobre a PEC 32

Críticas – Após o relator Darci de Matos (PSD-SC) fazer a leitura do seu parecer (leia) pela admissibilidade da matéria, deputados de Oposição teceram fortes críticas à proposta, que apontam como ultraliberal e destinada a esvaziar e desmantelar o Estado brasileiro.

Em suas falas, no decorrer da sessão da CCJC (assista), lideranças de diversas bancadas condenaram a essência da proposta, bem como a sua tramitação sem debate amplo e durante uma pandemia cujo enfrentamento, por parte do governo, resultou na abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no Senado.

Em contrapartida, parlamentares ligados ao governo consideram que a PEC 32 irá promover o enxugamento dos gastos públicos e a modernização na prestação dos serviços.

Acatando o pedido de vista, a presidente da CCJC deputada Bia Kicis (PSL-DF) reagendou a apreciação da pauta para esta terça-feira,18 de maio.

Caso a PEC 32 seja aprovada pela CCJC, será analisada por uma Comissão Especial e pelo Plenário da Câmara Federal.

Retiradas – No parecer, o relator recomenda a retirada de dois pontos: a parte que proíbe o exercício de qualquer outra atividade remunerada por servidor ocupante de cargo típico de Estado, por contrair a previsão constitucional do livre exercício de qualquer trabalho.

O segundo item a ser retirado, na avaliação do relator, é o que dá poder ao presidente da República para extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional, pois, segundo Darci de Matos, possuem personalidade jurídica própria e estão somente vinculadas, mas não subordinadas, aos ministérios.

Desmonte – Considerando que a PEC 32 desmonta o Serviço Público, as representações de Servidores têm o grande desafio de convencer os parlamentares sobre os graves problemas a serem gerados para a nação brasileira, caso o texto seja aprovado.

A proposta do governo contém pontos que violam princípios constitucionais e comprometem a segurança e o desempenho dos Servidores, conforme publicado em material técnico (leia) produzido pelo Sindifisco Nacional.

Subsidiariedade – Conforme a diretoria da DS/Rio vem destacando, em reuniões telepresenciais de trabalho parlamentar com a bancada fluminense na Câmara, a gravidade da proposta se manifesta logo em seu primeiro artigo, que institui o “princípio da subsidiariedade” ao mercado.

Nesse contexto, o Serviço Público permaneceria atuando em todas as áreas e atividades de baixa atratividade econômica ou difícil operacionalização. Por seu lado, o mercado atuaria em atividades imprescindíveis com potencial e/ou capacidade de geração de lucros, como Saúde, Educação e Serviços.

Assim sendo, as camadas mais pobres da população seriam amplamente penalizadas, visto que não podem pagar pelos serviços privados e dependem, essencialmente, do Serviço Público e das políticas sociais.

A diretoria da DS/Rio entende, ainda, que “o maior problema do Serviço Público hoje é a falta de investimentos”, fato que contraria o argumento do governo sobre “excesso de gastos” na “máquina pública”.

Como é a tramitação de propostas de emenda à Constituição

O site da Câmara dos Deputados apresenta um resumo do processo de tramitação das propostas de emenda à Constituição (PEC), com o auxílio de imagens. Clique aqui e saiba mais.

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