Câmara dos Deputados (12/3). PEC 186 é aprovada sem danos ao Fundaf e à progressão de carreira. Foto: TV Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de 12 de março, a votação em segundo turmo da Proposta de Emenda à Constituição 186/19 (PEC Emergencial). A consultoria da Câmara deve recomendar a promulgação da matéria sem necessidade de retorno ao Senado.

Em síntese, a PEC autoriza o governo federal a pagar, neste ano de 2021, um novo auxílio emergencial aos cidadãos economicamente mais vulneráveis. O limite de recursos para essa finalidade será de R$ 44 bilhões, por fora do teto de gastos. Em contrapartida, impõe medidas mais rígidas de contenção fiscal, controle das despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Inicialmente, o texto previa a desvinculação de recursos da administração tributária, com o fim do Fundaf, o que resultaria em absoluta asfixia financeira da Receita Federal. Outro ponto crucial para todos os Servidores Públicos era a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira.

Gravidade – Após forte mobilização e com o apoiamento de parlamentares de diversas bancadas partidárias, os dois temas foram retirados do texto por meio de destaques apresentados por deputados que se conscientizaram da gravidade daquelas proposições para o próprio Estado brasileiro.

A aprovação dos destaques, com a consequente modificação no texto, beneficiou os Servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive em caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Ombreados – O amplo esforço dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, em âmbito nacional, ombreados às demais carreiras do Serviço Público brasileiro num intenso trabalho parlamentar, foi determinante para que a maioria dos legisladores aprovasse a manutenção do Fundaf como fonte de recursos para a Receita Federal do Brasil, bem como a indispensável progressão de carreira dos Servidores Públicos.

A diretoria da DS/Rio agradece o esforço dos filiados que se mobilizaram em defesa da categoria e pela preservação institucional da Receita Federal, como órgão de Estado essencial ao bem-estar da sociedade brasileira.

Desafios – É imprescindível lembrar, porém, que outros desafios nos aguardam em breve. Dentre eles, o acompanhamento da tramitação da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa), que traz gravíssimo impacto negativo para os Servidores Públicos.

Em essência, a PEC 32 implica no desmonte gradativo da estrutura do Estado, a partir da criação de diversas vulnerabilidades, como redução de salários, extinção de carreiras, congelamento de progressões, fim do direito à estabilidade dos concursos, entre outras, facilitando a ingerência política na administração pública.

Pontos – Conforme abordado pela diretoria da DS/Rio em reuniões online com deputados federais da bancada fluminense, a PEC 32 contém quatro pontos fundamentais capazes de acabar com o Serviço Público no país. São eles: 1) o princípio da subsidiariedade, ou seja, o Estado terá atuação meramente subsidiária na prestação de serviços públicos, restrita aos casos em que a iniciativa privada não tiver interesse em atuar nos setores envolvidos, por não gerarem lucro; 2) a concentração, no presidente da República, do poder de extinguir órgãos e modificar os cargos, entre outros; 3) a flexibilização no ingresso, com o fim da obrigatoriedade dos concursos públicos; 4) o fim da estabilidade no Serviço Público, gerando insegurança absoluta para os Servidores.

Nesse contexto, as políticas sociais e os serviços essenciais à sociedade, que são dever do Estado, logo passariam à iniciativa privada, desde que haja interesse. Do contrário, os cidadãos pagarão a conta, literalmente.

Essenciais – Os Auditores-Fiscais – que são cidadãos e contribuintes – precisam estar unidos e atentos para deter o desmonte do Estado e sua entrega ao capital privado.

Com unidade e consciência do nosso valor para a sociedade brasileira, podemos desconstruir os falsos conceitos que vêm sendo criados e difundidos sobre o Serviço Público e os Servidores.

Sem o Serviço Público, o Estado é privatizado e sociedade paga todas as contas. Somos todos essenciais!

Trabalho parlamentar na base Rio: colaboração dos filiados

Com vistas à continuidade do Trabalho Parlamentar, a diretoria da DS/Rio solicita a colaboração dos filiados para agendar reuniões online com todos os parlamentares da bancada fluminense no Senado e na Câmara dos Deputados.

Se você conhece ou tem algum vínculo com deputados federais e senadores e pode contribuir com o trabalho parlamentar da base, intermediando os contatos, informe a diretoria da DS/Rio pelo whatsapp do telefone (21) 97570-3312 (funcionária Claudia Rego) ou e-mail claudia@sindifisconacional-rj.org.br

A diretoria da DS/Rio agradece, desde já, o apoio dos filiados.

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Plenário do Senado Federal (4/3). Painel eletrônico da votação em segundo turno da PEC 186/2019. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, conclama os Auditores-Fiscais a defenderem o Fundaf, com o engajamento da categoria nos dois DIAS DE APAGÃO na RFB, marcados para 9 (terça-feira) e 10 de março (quarta-feira).

Conforme orientação da DEN, nesses dois dias os Auditores-Fiscais não devem realizar qualquer atividade na RFB, somente ações voltadas à reversão do Fundaf na PEC 186.

A PEC 186 foi aprovada no Senado Federal, em votações realizadas nos dias 3 e 4 de março. A matéria segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Para informações adicionais sobre esta ação, assistam e compartilhem esse vídeo do Sindifisco Nacional:

https://www.youtube.com/watch?v=MJt6FmbyMSs

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Câmara dos Deputados (9/3). Parlamentares iniciam análise da PEC 186. Foto: Pablo Valadares/Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados iniciou nesta terça-feira, 9 de março, em sessão deliberativa remota, a análise da Proposta de Emenda à Constituição 186/19 (PEC Emergencial), oriunda do Senado. O texto terá relatoria do deputado Daniel Freitas (PSL-SC), uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda não foi instalada.

Em síntese, a proposta autoriza o governo a pagar o auxílio emergencial em 2021 sem precisar cumprir as regras fiscais, como limites de gastos e endividamento. O gasto total com o benefício será limitado a R$ 44 bilhões.

Em contrapartida, a PEC reforça gatilhos que serão acionados quando os gastos do poder público atingirem 95% das despesas totais. Os órgãos públicos não poderão conceder aumento aos servidores, nem incentivos fiscais, realizar concursos ou programas como o Refis.

A administração tributária foi diretamente atingida, com a desvinculação dos recursos provenientes do Fundaf para a manutenção da estrutura e operacionalidade institucional da Receita Federal.

Trabalho parlamentar na base Rio

Conforme ações coordenadas pela Diretoria Nacional de Trabalho Parlamentar, a direção da DS/Rio vem buscando o apoio da bancada fluminense no Congresso Nacional, para revertermos a asfixia financeira da RFB com a desvinvulação dos recursos do Fundaf.

Relacionamos, abaixo, as ações da base Rio junto aos parlamentares.

Senado – A DS/Rio buscou iniciar contato institucional com o senador Carlos Portinho, líder da bancada do PL no Senado, com o envio de correspondência padrão elaborada pelo Sindifisco Nacional. A carta solicitava apoio ao Destaque RQS 687 (Podemos) para a Emenda 179, de autoria do senador Major Olímpio (PSL-SP). O parlamentar retornou o contato somente após a votação da PEC naquela Casa.

Câmara – Até o momento, realizamos reuniões online com os deputados federais Benedita da Silva (PT), Glauber Braga (PSOL), Alessandro Molon (PSB) e Paulo Ramos (PDT), que sempre se dispõem a conversar com as representações dos Servidores Públicos.

Por outro lado, os parlamentares ligados ao governo ou com posicionamentos ainda indefinidos se mostram menos receptivos. A diretoria da DS/Rio está tentando agendar reuniões com os seguintes deputados federais fluminenses: Clarissa Garotinho PROS), Major Fabiana (PSL), Hugo Leal (PSD) e Áureo Ribeiro (Solidariedade).

Apagão na RFB – Conforme orientação da DEN (Diretoria Executiva Nacional), a DS/Rio encaminhou mensagem (SMS) aos filiados, em 8/3, visando ao engajamento da categoria no “Dia do Apagão” na Receita Federal, movimento marcado para os dias 9 e 10 de março. A ação tem o objetivo de reverter a situação do Fundaf na PEC 186. A convocação para o movimento foi reforçada pela DS/Rio em 9 de março, com o Agente Fiscal Nº 020/2021.

Emendas – Dentro das ações organizadas pela Diretoria Nacional de Trabalho Parlamentar na Câmara, a DS/Rio encaminhou, às lideranças partidárias fluminenses e aos deputados federais, uma solicitação de apoiamento à Emenda Supressiva protocolada pelo deputado Celso Sabino (protocolo nº 219442617600) e à Emenda Modificativa do deputado Tadeu Alencar (protocolo nº 217488242300).

A solicitação de apoiamento esclarece que “as emendas visam preservar recursos para a realização de atividades da administração tributária, indispensáveis para evitar o enfraquecimento dos mecanismos de fiscalização e arrecadação, em especial, do papel da Receita Federal no combate a ilícitos financeiros, sonegação, lavagem de dinheiro e corrupção”.

Alerta, ainda, “que a exclusão da possibilidade de vinculação de receitas para atividades da administração tributária, se mantida, representará um duro golpe contra o Fisco brasileiro, dos três entes federativos, que perderão suas fontes de recursos próprios, fundamentais para o custeio dos órgãos de fiscalização e arrecadação do país, além de comprometer sensivelmente as máquinas arrecadatórias da União, das unidades da federação e dos municípios”.

Acompanhando o texto, estavam os links para a subscrição coletiva das emendas.

No decorrer do dia 9 de março, subscreveram as emendas os deputados da bancada fluminense Alessandro Molon (PSB), Benedita da Silva (PT), Glauber Braga (PSOL) e Jandira Feghali (PCdoB). Da mesma forma, o líder da Minoria na Câmara José Guimarães (PT-CE). A bancada da Minoria tem, na vice-liderança, os deputados Túlio Gadêlha (PDT-PE), Lídice da Mata (PSB-BA), Alice Portugal (PCdoB-BA), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Afonso Florence (PT-BA), Jandira Feghali (PCdoB), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Zeca Dirceu (PT-PR).

Colaboração dos filiados – A diretoria da DS/Rio solicita a colaboração dos filiados para agendar reuniões online com todos os parlamentares da bancada fluminense no Senado e na Câmara dos Deputados.

Se você conhece ou tem algum vínculo com deputados federais e senadores e pode contribuir com o trabalho parlamentar da base, intermediando os contatos, informe a diretoria da DS/Rio pelo whatsapp do telefone (21) 97570-3312 (funcionária Claudia Rego) ou e-mail claudia@sindifisconacional-rj.org.br

A diretoria da DS/Rio agradece, desde já, o apoio dos filiados.

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