A diretoria da DS/Rio, em conformidade com iniciativa do Sindifisco Nacional, convoca os Auditores-Fiscais da base a votarem contra a PEC 32/2020 (Reforma Administrativa), na consulta pública promovida pela Câmara dos Deputados.

Para votar, acesse este link e marque a opção “Discordo Totalmente”. A consulta é aberta a todos os cidadãos. Portanto, é possível solicitar o voto de pessoas contrárias a esse projeto de reforma.

Teor – A PEC 32, proposta pelo Poder Executivo, “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa” (saiba mais).

Na prática, a proposta do atual governo altera dispositivos relacionados aos vínculos de contratação, à gestão e avaliação de desempenho e estabilidade dos servidores.

Tramitação – A matéria já foi aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e pode ser posta em votação no plenário, em qualquer sessão deliberativa. 

Desde a apresentação da PEC 32, em setembro de 2020, a diretoria da DS/Rio participa ativamente do trabalho parlamentar contra a sua aprovação, reunindo-se com deputados federais e estaduais para alertas e esclarecimentos técnicos sobre as graves consequências da proposta do governo para o Estado brasileiro, as políticas públicas e a sociedade – em especial, para a população com menor poder aquisitivo.

A diretoria da DS/Rio conta com a participação dos filiados na votação!

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A diretoria da DS/Rio se reuniu telepresencialmente com o deputado Federal Christino Áureo (PP-RJ), no dia 21 de outubro, em busca de apoio parlamentar contra a aprovação da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) no Plenário da Câmara.

Destinado a promover o desmonte do Serviço Público brasileiro, o projeto precariza condições de trabalho, terceiriza funções e abre a possibilidade para a iniciativa privada explorar atividades e projetos públicos potencialmente lucrativos. O texto está sob análise dos deputados federais, antes de seguir para votação. O governo precisa de 308 votos para aprovar a matéria.

Pontos principais – Na reunião, a DS/Rio foi representada pelo presidente Alexandre Teixeira, o vice Cleber Magalhães e o diretor de Assuntos Parlamentares Manuel Aires.

Devido ao tempo exíguo disponibilizado por Christino Áureo, o presidente da DS/Rio sintetizou as preocupações da representação sindical em dois pontos especialmente prejudiciais e de amplo alcance.

Um deles, é a manutenção do artigo 37-A. O artigo permite a contratação de entidades privadas para a prestação de serviços públicos. Essas empresas poderão contratar pessoal sem estabilidade, em caráter precário, para prestar serviços à sociedade por meio de OS (Organização Social), serviços sociais autônomos, ONGs e empresas privadas. Em resumo, uma espécie de privatização disfarçada do Serviço Público, com precarização de contratos de trabalho. A exceção seriam as atividades privativas de cargos exclusivos de Estado.

O segundo ponto destacado é a previsão de redução de jornada e salários, em caso de crise fiscal, e a ampliação da possibilidade de contratação temporária por até 10 anos, para todos os cargos, incluindo os exclusivos de Estado.

Embora o texto preveja garantias e critérios especiais para os cargos exclusivos de Estado no caso de redução salarial ou demissão por crise fiscal, retirou a previsão que existia para a demissão por insuficiência de desempenho.

Efeitos nocivos – Esse foi o segundo encontro virtual com o parlamentar para tratar dos efeitos nocivos da PEC 32/2020 para o País. O primeiro ocorreu no dia 4 de maio, quando Christino Áureo era suplente da bancada fluminense na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara Federal, que analisou a admissibilidade da PEC.

Mobilização e pressão – Representações de servidores públicos de todo o País permanecem mobilizadas para aumentar a pressão sobre os deputados federais, contra a aprovação do atual projeto de Reforma Administrativa.

Por meio de cartazes e campanhas específicas, as manifestações conjuntas ganham visibilidade e adesão, resgatando ainda o antigo lema notabilzado pelo movimento sindical: “se votar, não volta”.

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No dia 23 de setembro, após substituir oito parlamentares da sua base no processo de votação que estava em curso na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o governo conseguiu aprovar o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) sobre a PEC 32 (Reforma Administrativa), por 28 votos favoráveis e 18 contrários.

A manobra governista interrompeu o enfrentamento sistemático das bancadas contrárias à PEC 32. No decorrer das votações, os partidos de Oposição chegaram a obter o apoio de parlamentares da base do próprio governo, conscientes dos riscos incalculáveis desse projeto para a sociedade brasileira.

Enquanto esteve na Comissão Especial, o relatório chegou a sofrer modificações, após pressões de entidades representativas de servidores e, também, da iniciativa privada, a principal beneficiada com a aprovação da PEC 32.

O texto aprovado na Comissão Especial segue, agora, para análise e votação no Plenário da Câmara. O governo necessitará de 308 votos para aprovar um projeto que desestrutura o Estado brasileiro e desmonta o Serviço Público. 

Mobilização e pressão – Representações de servidores públicos de todo o País estão mobilizadas para aumentar a pressão sobre os parlamentares. Por meio de cartazes e campanhas específicas, as manifestações conjuntas ganham visibilidade e adesão.

O Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado) aprovou a participação no protesto convocado para o dia 28 de setembro, às 16h, na frente do Anexo II da Câmara dos Deputados. 

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público lançou a campanha “Vira Voto – É hora de aumentar a mobilização”. A entidade também disponibiliza diversos vídeos em seu canal no YouTube (conheça) para serem compartilhados com o maior número possível de pessoas, incluindo os parlamentares.

Além disso, está divulgando o cartaz “Saiba como votaram os deputados”, que relaciona nominalmente os votantes do relatório da PEC 32 na Comissão Especial (confira aqui).

O MovRio – movimento regional das representações de servidores públicos federais, estaduais e municipais lotados no Rio de Janeiro, do qual a DS/Rio faz parte – está programando atividades de âmbito regional e a possibilidade de uma caravana a Brasília, para fortalecer o protesto.

O representante de uma das entidades ligadas ao MovRio criou, também, campanha “Mude a sua foto e defenda o Serviço Público”, com acesso link:   

Quem paga a conta – Como alerta o cartaz, “quem paga a conta é o povo”! A mensagem está circulando pelas ruas do Rio de Janeiro, afixada em ônibus (busdoor), numa ação para dar visibilidade ao tema. 

Outras entidades resgatam um lema famoso no movimento sindical: “quem votar não volta”.

Indecisos – A diretoria da DS/Rio lembra que ainda há parlamentares indecisos e conclama os filiados a pressionarem os deputados federais contra a PEC 32.

As graves consequências para a estrutura do Estado, os Servidores Públicos – atuais, futuros, aposentados e pensionistas – e os cidadãos brasileiros, especialmente os menos favorecidos, evidenciam que não se trata de reforma administrativa, mas sim, da “privatização” do Serviço Público.

Os beneficiários diretos das mudanças serão os grupos empresariais privados que participaram da elaboração da proposta. Desde a apresentação da PEC 32, esses grupos “vendem” à sociedade a falsa ideia de um “Estado mais eficiente”, a partir da eliminação dos postos de trabalho dos servidores públicos. O passo seguinte será a extinção das políticas sociais e públicas, essenciais à subsistência da maior parte da nossa população.

Portanto, a mobilização deve ser conjunta e consistente contra a aprovação da PEC 32 na Câmara dos Deputados.

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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados passou a analisar, no dia 14 de setembro, o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) sobre a PEC 32 (Reforma Administrativa). A expectativa da ala governista é votar a matéria na Comissão Especial até esta quinta-feira, dia 16 de setembro, para enviar o texto ao Plenário da Casa.

Em síntese, a PEC 32 literalmente desmonta o Serviço Público do País. As fortes críticas à proposta do governo levaram Arthur Maia a anunciar possíveis mudanças em seu relatório.

Conforme publicou a Agência Câmara de Notícias (leia aqui), o parlamentar “tem conversado com “deputados da oposição, da bancada da segurança pública e senadores para incorporar mudanças até esta quarta-feira (15)”. Nas palavras de Maia, o objetivo é “fazer um acordo que seja o mais próximo possível daquilo que seja aprovável, no mais próximo do conforto de cada um”.

Indefensável – Para a grande maioria das representações dos servidores públicos brasileiros, a PEC 32 é indefensável.

Em essência, irá terceirizar a parte “potencialmente lucrativa” gerenciada pelo Estado brasileiro – como Saúde, Educação, Previdência, Serviços Sociais, Segurança Pública, entre outros -, enquanto precariza os contratos de trabalho – extinção dos concursos; contratações por tempo determinado; possibilidade de redução de 25% da jornada e dos salários dos servidores; indicações externas para cargos de chefia, etc. – e, por consequência, descapitaliza os Regimes Próprios de Previdência Social.

As graves consequências para a estrutura do Estado, os Servidores Públicos – atuais, futuros, aposentados e pensionistas – e os cidadãos brasileiros, especialmente os menos favorecidos, evidenciam que não se trata de reforma administrativa, mas sim, da “privatização” do Serviço Público.

Os beneficiários diretos das mudanças serão os grupos empresariais privados que participaram da elaboração da proposta. Desde a apresentação da PEC 32, esses grupos “vendem” à sociedade a falsa ideia de um “Estado mais eficiente”, a partir da eliminação dos postos de trabalho dos servidores públicos. O passo seguinte será a extinção das políticas sociais e públicas, essenciais à subsistência da maior parte da nossa população.

Quem paga a conta – Como alerta o cartaz que ilustra esta matéria, “quem paga a conta é o povo”!

O cartaz está circulando literalmente pelas ruas do Rio de Janeiro, afixado em ônibus (busdoor), numa ação para dar visibilidade ao tema, como parte da campanha conjunta das representações de servidores públicos federais, estaduais e municipais lotados no estado do Rio de Janeiro, vinculadas ao movimento MovRio.

Outra ação regional conjunta, coordenada pelo MovRio e apoiada pela direção da DS/Rio, ocorreu nesta terça-feira, dia 14 de setembro, no “Buraco do Lume”, tradicional ponto de encontro para o debate político ao ar livre, no Centro do Rio. Abaixo, o cartaz do evento.

Indecisos e contrários – A diretoria da DS/Rio lembra que ainda há parlamentares indecisos em relação à PEC 32. Por isso, convida os filiados a acessarem o Observatório da PEC 32, no site da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público (acesse aqui), para pressionarem os deputados federais. Abaixo, o cartaz de divulgação.

Posicionamento: somos contra!

Consciente dos riscos da PEC 32, a diretoria da DS/Rio possui posicionamento totalmente contrário à matéria, desde a sua apresentação pelo governo.

Por isso, ainda em setembro de 2020, a DS/Rio decidiu apoiar a campanha nacional liderada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. Na época, a Frente produziu um vídeo curto e objetivo, elencando as premissas da PEC 32 e seus principais riscos para o Serviço Público (assista o vídeo).

O entendimento da direção da DS/Rio foi publicado em Agente Fiscal (14/9/2020): “o foco deve estar no desmantelamento gradual e ordenado do Estado, inclusive com adoção da estratégia de jogar umas carreiras contras as outras. O Serviço Público é essencial para a manutenção do bem-estar social e seus integrantes devem ter consciência da sua relevância em cada área de atuação. O que está em marcha é uma política ultra neoliberal que ignora deliberadamente a nossa história e a luta para conquistarmos e mantermos direitos fundamentais que, em qualquer Estado democrático, constituem a essência do exercício pleno da cidadania”.

Mobilização – A partir daí, a DS/Rio passou a alertar os filiados sobre os pontos negativos do projeto do governo: redução salarial, extinção de carreiras, congelamento de progressões, fim da estabilidade, supressão dos concursos. Em especial, destacava o ponto central da proposta: o princípio da “subsidiariedade”, ou seja, a redução ou total retirada da participação do Estado em áreas prioritárias para a sociedade brasileira, para privilegiar grupos empresariais da iniciativa privada.

A diretoria da DS/Rio enfatizava, ainda, que o debate não deveria se resumir a apontar carreiras e cargos que seriam atingidos ou poupados dos efeitos nocivos da PEC da Reforma Administrativa.

Desde então, além de participar da intensa mobilização regional conjunta contra a aprovação da PEC, promovida pelo MovRio, a DS/Rio atua efetivamente no Trabalho Parlamentar coordenado pelo Sindifisco Nacional, para obter apoio dos deputados federais contra a proposta.

Nessas ocasiões, os representantes da DS/Rio se colocam publicamente contra a PEC, seja em lives, seminários e outros encontros coletivos, relacionando sempre os pontos negativos nas audiências sobre o tema com parlamentares de qualquer viés ideológico.

Trabalho Parlamentar – No contexto do Trabalho Parlamentar coordenado pela DEN (Diretoria Executiva Nacional), as ações da DS/Rio tiveram início no mês de maio deste ano e se intensificaram em junho, junto à bancada fluminense na Câmara dos Deputados.

A diretoria de Assuntos Parlamentares da DS/Rio enviou mensagens personalizadas, por e-mail, a todos os deputados da bancada fluminense em atividade no Congresso – dois deles estavam licenciados. Além disso, solicitou reunião virtual aos parlamentares, para exposição mais abrangente do tema e sua relevância para o funcionamento isento do Serviço Público no Estado brasileiro.

O objetivo era obter apoio parlamentar para três propostas de emendas apoiadas pelo Sindifisco Nacional, relacionadas à normatização da estrutura do Serviço Público, à segurança funcional do conjunto dos Servidores e à preservação de parcelas remuneratórias.

Uma das proposições, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD/SC), procurava evitar a criação de um “vínculo de experiência” como etapa para investidura definitiva. A segunda, do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), visava determinar que o “cargo de liderança” se destinasse somente às funções e às atribuições de direção, chefia e assessoramento, impedindo o aparelhamento político-partidário do Estado. E, a terceira, apresentada pelo deputado Luís Miranda (DEM-DF), dizia respeito à remuneração e subsídios dos ocupantes de cargos típicos de Estado.

A DS/Rio obteve assinaturas de apoio de parte da bancada do Rio de Janeiro na Câmara Federal. Outros deputados fluminenses se comprometeram a analisar as emendas e a responderem, posteriormente. Não o fizeram.

Emendas da Frente – Mesmo cumprindo as orientações da DEN, a diretoria da DS/Rio evidenciou sua posição contrária à proposta do governo. Por isso, apoiou também as quatro propostas de emendas à PEC 32 apresentadas pelo coordenador da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, deputado Rogério Correia (PT-MG).

As emendas eram as seguintes: 1) Substitutiva Global, para assegurar direitos, evitar abusos remuneratórios e retirar privilégios descabidos, entre outras providências; 2) Emenda que preserva a separação entre função civil e militar; 3) Emenda que veda a percepção de verbas remuneratórias acima do teto constitucional; e 4) Emenda que garante a manutenção dos atuais direitos dos servidores.

Ações efetivas – Na trajetória da mobilização conjunta contra a proposta do governo, a diretoria da DS/Rio contabiliza ações efetivas e apoios relevantes, mas também enfrenta alguns obstáculos expressivos, como a dificuldade de marcar reuniões com os parlamentares fluminenses da ala governista. A seguir, relacionamos algumas dessas ações.

Entrevistas ao Programa Faixa Livre
Representada pelo presidente Alexandre Teixeira, a DS/Rio contribuiu com análises sobre a PEC 32 em diferentes ocasiões. A primeira entrevista sobre o tema foi ao ar em 14/9/2020.

Mobilização conjunta no âmbito do Sindifisco Nacional

10/6/2021 – As Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional de Brasília, Belo Horizonte, Ceará, Curitiba, Florianópolis, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo se uniram em protesto coletivo contra a PEC 32/20. A mobilização conjunta começou a ganhar visibilidade pública com a instalação de outdoors em vias de grande movimento de localidades dessas Delegacias Sindicais.

Na foto, outdoor instalado em Brasília, no caminho entre o Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubitschek e a sede da capital federal, destacando os principais pontos prejudiciais da PEC/32 para a sociedade brasileira.

Trabalho Parlamentar com bancada fluminense

1º/3/2021 – Retomada do Trabalho Parlamentar na base Rio, em reunião telepresencial com os deputados Federais Benedita da Silva (PT-RJ)  e Glauber Braga (PSOL), para solicitação de apoio contra a PEC 32/2020. Na ocasião, os diretores da DS/Rio Alexandre Teixeira (presidente), Cleber Magalhães (vice) e Manuel Aires (Assuntos Parlamentares) enfatizaram os efeitos nocivos da proposta do governo para o Estado e o Serviço Público do País.

05/3/2021 – Representada pelos diretores Alexandre Teixeira e Manuel Aires, a DS/Rio dá continuidade ao tema em reunião telepresencial com o deputado Federal Alessandro Molon (então, vinculado ao PSOL-RJ).

08/3/2021 – Participação da DS/Rio em “Café da Manhã” virtual, promovido pelo deputado Federal Paulo Ramos (PDT-RJ), membro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, para amplo debate sobre os problemas e estratégias de enfrentamento às ameaças ao Serviço Público.

04/5/2021 – Reunião telepresencial com o deputado Federal Christino Áureo (PP-RJ), suplente da bancada fluminense na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara Federal, onde a PEC estava em análise.

A DS/Rio foi representada por Alexandre Teixeira e Manuel Aires. O presidente da DS/Rio destacou a gravidade do “princípio da subsidiariedade” ao mercado, contido na proposta do governo, e afirmou que a linha geral da PEC do governo “está completamente equivocada”. Destacou, ainda, o fato de que 70% da população não têm condições de pagar um plano de saúde. No entanto, o investimento em Saúde Pública equivale hoje a R$ 105 por pessoa. Na área da Educação, 82% dos brasileiros em idade escolar dependem exclusivamente do ensino público, nos níveis fundamental e médio. O investimento por pessoa oscila entre R$ 300 e R$ 400.

“Se investirmos realmente no Serviço Público, na qualificação, podemos ter um Serviço Público que atenda à população. O mundo inteiro está apontando no sentido de que o Estado precisa ser um fator de desenvolvimento da sociedade. E essa reforma vem na contramão, com um pensamento de que o Estado só atrapalha e não ajuda. Somos contra esse projeto porque, tal qual está, não atende ao interesse público”, finalizou.

A convite da DS/Rio, participaram os diretores nacionais de Assuntos Parlamentares Marcos Assunção e George Alex de Souza, que falaram sobre a cartilha técnica (leia) do Sindifisco Nacional, contendo seis pontos específicos da PEC 32 nocivos para os Servidores Públicos.

O deputado considerou “razoáveis” alguns argumentos apresentados pelos dirigentes sindicais. Afirmou que, “antes de ter um posicionamento efetivo e de conteúdo”, faria uma leitura mais detalhada “do que vier a se constituir de fato no relatório” da PEC 32.

12/5/2021 – Reunião telepresencial com o deputado Federal Chico D’Angelo (PDT-RJ). A DS/Rio, representada pelos diretores Alexandre Teixeira, Cléber Magalhães e Manuel Aires, obteve o apoio parlamentar para a mobilização dos Auditores-Fiscais contra os riscos da PEC 32  para o Serviço Público.

O parlamentar mencionou a existência de um cenário, construído por diversos setores e parte da mídia, para culpabilizar o servidor público pelas questões de ordem econômica. Ele repudiou essa tendência e incentivou os representantes sindicais a municiarem os deputados com informações técnicas e dados consistentes sobre os prejuízos da proposta do atual governo para a nação. “O Congresso é uma Casa de pressão política e é importante termos argumentos sólidos para a defesa das questões”, afirmou.

14/5/2021 – Audiência conjunta com o assessor do deputado Federal Carlos Jordy (PSL-RJ), titular da bancada fluminense na CCJC. O assessor coletou argumentos e dados técnicos sobre os pontos da PEC 32 que ferem princípios constitucionais. Os Auditores-Fiscais alertaram, ainda, para o graves prejuízos ao Estado brasileiro, inclusive arrecadatórios, caso a PEC seja aprovada

Participaram da reunião, os diretores da DS/Rio Alexandre Teixeira, Cleber Magalhães e Manuel Aires; os diretores da DEN George Alex Souza e Marcos Assunção; e os diretores da DS/Niterói Renato Marini e Regina Fátima Rachide.

23/6/2021 – Representada por Alexandre Teixeira, a DS/Rio participou da reunião pública virtual (assista) promovida pelo deputado Federal Felício Laterça (PSL-RJ), membro titular da Comissão Especial que analisava o mérito da PEC 32, para ouvir entidades de Servidores Públicos sobre a proposta do governo. A maioria dos participantes representava entidades de Servidores da área da Segurança Pública. A totalidade se posicionou contrária à PEC 32.

O presidente da DS/Rio lembrou que “é preciso pensar o Estado brasileiro e o Serviço Público como um todo”, sem diferenciação das carreiras, porque “a melhor forma de passar [aprovar] essa PEC é dividindo” os Servidores. Além disso, a supressão de concursos, bem como a possibilidade de distribuição de cargos comissionados por indicação externa, subvertem os princípios de impessoalidade e universalidade que devem nortear o Serviço Público, para o bem do Estado, que não pode ficar à mercê de políticas de governos.

Alexandre enfatizou que a DS/Rio é “integralmente” contrária à PEC 32, pois esta promove uma desagregação institucional que irá repercutir em toda a estrutura do Serviço Público, criando diferentes regimes e vinculações. Servidores Públicos de todos os níveis e áreas serão afetados, incluindo os ativos e os aposentados, e não somente os futuros ingressos, como afirmam alguns parlamentares.

Presente à reunião, o presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), Rudinei Marques, afirmou que, após dez meses de debates sobre a PEC 32, a entidade concluiu que “nada há que se aproveite”. Em seu entendimento, “se a proposta do governo [é] prevendo modernizar, tornar mais eficiente, reduzir custos, e ninguém sabe dizer como irá fazer isso, tem alguma coisa muito estranha nessa PEC”.

28/6/2021 – Em reunião telepresencial, a diretoria da DS/Rio obteve o apoio da deputada Federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) a duas emendas à PEC 32/2020 –  à emenda do deputado Darci de Matos (PSD/SC), sobre criação de um “vínculo de experiência” para carreiras de Estado, como etapa do concurso público, e à  emenda do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), determinando que o “cargo de liderança” se destinasse somente às funções e às atribuições de direção, chefia e assessoramento, impedindo a possibilidade de aparelhamento político-partidário do Estado.

O apoio repercutiu de forma favorável para os Auditores-Fiscais em âmbito nacional, pois a parlamentar é líder do seu partido na Câmara Federal. Conforme orientação da DEN, as diretorias de Trabalho Parlamentar das Delegacias Sindicais passaram a fazer contato com deputados federais do PSOL, em suas bases, para solicitar assinatura nas duas emendas subscritas pela líder Talíria Petrone.

Eventos

25/3/2021 – Participação na live “Impactos da Reforma Administrativa do Governo para o Serviço Público e Servidores” (assista aqui), iniciativa conjunta das Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional de de Brasília, Belo Horizonte, Ceará, Curitiba, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo, e da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. A DS/Rio foi representada pelo vice-presidente Cleber Magalhães.

Visão técnica – O consultor parlamentar Vladimir Nepomuceno, assessor da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, destacou que a PEC 32 é “parte do pacote que o governo chama de Nova Administração Pública”. O objetivo é instituir um projeto de Estado no qual todos os setores com potencial de gerar lucros serão entregues aos grandes empresários. Somente o que não interessar à iniciativa privada permanecerá sob o controle do Estado. Para consolidar o êxito da proposta, o texto determina mudanças profundas nos vínculos institucionais dos servidores públicos, na progressão funcional e, por consequência, nos rendimentos.

O economia e presidente da Afipea José Celso Cardoso, considera a PEC 32 “um projeto de destruição” do Estado brasileiro e “uma afronta à sociedade”, pois a proposta “foi apresentada sem qualquer fundamentação técnica que justifique a amplitude das mudanças” e somente os empresários participaram de sua elaboração. Segundo ele, o texto é “antirrepublicano, antidemocrático e antidesenvolvimentista”, porque: 1) não houve debate com especialistas, representações dos servidores públicos ou no Congresso Nacional; 2) “não vai enfrentar nenhum problema existente na Administração Pública brasileira”, mas sim, “criar outros”, e 3) por “anular o ente estatal do processo do desenvolvimento” para “alavancar a lei de mercado”.

Visão parlamentar – Os deputados Federais Paulo Ramos (PDT-RJ), coordenador da Frente Parlamentar, e Erika Kokay (PT-DF), enfatizaram a necessidade do enfrentamento conjunto e coeso à nova ameaça ao Estado brasileiro. Para ambos, a PEC 32 é uma ruptura do conceito de Estado de bem-estar social previsto na Constituição Federal de 1988, a fim de se instituir no País o Estado mínimo neoliberal, onde o mercado se autorregula por leis próprias. Nesse modelo, inexiste a preocupação com a desigualdade social, o endividamento público ou Educação e Saúde como alicerces para o desenvolvimento da nação.

17/6/2021 – Participação da DS/Rio na live “Conversa com Parlamentar: Efeitos da Reforma Administrativa”, promovida pela DS/Brasília, com transmissão ao vivo pelo YouTube (conheça). O evento reuniu os dirigentes sindicais Cléber Magalhães, vice-presidente da DS/Rio, e Waltoedson Arruda, presidente da DS/Brasília, para um debate sobre os impactos da PEC 32/20  com os deputados federais Celina Leão (PP-DF) e (Luis Miranda (DEM-DF). A jornalista Grace Maciel mediou o debate.

28/6/2021 – A DS/Rio, representada pelo vice-presidente Cleber Magalhães, participou do webinar “Impactos da Reforma Administrativa – PEC 32/2020”, promovido pelo SINAL (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) (assista).

O Auditor-Fiscal afirmou que a proposta “aperfeiçoa” ataques anteriores à estrutura do Estado, ao Serviço Público e à sociedade brasileira, que remontam ao governo FHC, no qual a grande âncora do Plano Real foi o congelamento salarial e de benefícios sociais dos Servidores Públicos. Em sua avaliação, o projeto atual, de cunho ultraneoliberal, acaba com o Estado para a grande maioria da população, os Servidores Públicos e os mais necessitados, enquanto mantém um Estado forte para os interesses político-partidários e econômicos de grupos específicos.

16/8/2021 –  Representada pelo presidente Alexandre Teixeira, a DS/Rio participou do “Seminário Estadual sobre a Reforma Administrativa”, coordenado pelo deputado Federal Paulo Ramos (PDT-RJ) e realizado na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), reunindo representações de servidores públicos para tratar do impacto da PEC 32/2020 sobre os serviços públicos. A íntegra do seminário está no canal do YouTube da Alerj (assista).

Alexandre Teixeira falou sobre a essência da proposta e seus riscos para o Serviço Público e a sociedade brasileira. Enfatizou que irá implantar um sistema no qual “o Estado vai prestar serviços à sociedade de forma subsidiária”, com a privatização das áreas potencialmente lucrativas, no momento em que o país mais necessita do Serviço Público para superar as graves consequências da pandemia do Covid-19. Reiterou, ainda, a necessidade da preservação da impessoalidade e da universalidade no Serviço Público, o que somente ocorre quando os servidores públicos estão resguardados pela estabilidade funcional.

Por fim, lembrou que “o problema” da máquina pública é de “financiamento”. Segundo ele, a solução está na “reforma da matriz tributária” do país, muito concentrada no imposto sobre consumo, para se adotar medidas como a tributação de lucros e dividendos. No entanto, acredita que “não há vontade política para fazer uma reforma tributária boa para o país”.

Foto de capa: Cartaz para busdoor produzido pelas representações de servidores públicos do Rio de Janeiro

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Foto: Rodolfo Stuckert/Acervo Câmara dos Deputados

A diretoria da DS/Rio encaminha, para o conhecimento e análise dos filiados, o documento “Síntese Especial – Subsídios para Debate Nº 5” (conheça aqui), elaborado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), com o objetivo de subsidiar o debate sobre as alterações promovidas no texto original da PEC 32 (Reforma Administrativa).

As referidas alterações constam do parecer do deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da PEC 32 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. As mudanças se referem a dispositivos relacionados aos vínculos de contratação, à gestão e avaliação de desempenho e estabilidade dos servidores, entre outros aspectos relevantes.

Para os técnicos do Dieese, “as modificações não contemplaram as críticas feitas pela sociedade e pelo movimento sindical, durante audiências públicas”, resultando num parecer que “mantém os principais pontos da proposta original” do governo, cuja essência é o desmonte do Serviço Público.

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A DS/Rio participou, no dia 16 de agosto, do “Seminário Estadual sobre a Reforma Administrativa”, coordenado pelo deputado Federal Paulo Ramos (PDT-RJ) e realizado na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). O evento reuniu diversas representações de servidores para tratar do impacto da PEC 32/2020 sobre os serviços públicos.

A DS/Rio foi representada pelo presidente Alexandre Teixeira, que fez uma breve análise da essência da proposta do governo e seus riscos para o Serviço Público, os servidores e a população brasileira – em especial, os cidadãos com menor poder aquisitivo.

Acompanhando o posicionamento de todos os representantes de servidores públicos presentes, Alexandre Teixeira enfatizou que o objetivo da PEC 32  não se limita a precarizar e flexibilizar as relações de trabalho e a contratação de pessoal no Serviço Público. “O espírito dessa proposta é a subsidiariedade”, ou seja, implantar um sistema no qual “o Estado vai prestar serviços à sociedade de forma subsidiária”, onde as áreas potencialmente lucrativas, como Saúde e Educação, serão entregues à iniciativa privada.

Na avaliação do presidente da DS/Rio, essa proposta de reforma administrativa ”precariza e privatiza o Estado” brasileiro, no momento em que o país mais necessita do Serviço Público para enfrentar e superar os graves problemas decorrentes da pandemia do Covid-19.

Em relação aos servidores, ele apontou os riscos de flexibilização da admissão, com o fim da obrigatoriedade de ingresso por concurso, bem como a possibilidade de demissão após avaliações funcionais pautadas por critérios subjetivos ou mesmo razões de ordem pessoal.

Alexandre reiterou, ainda, a necessidade de preservação da impessoalidade e universalidade no Serviço Público, o que somente ocorre quando os trabalhadores estão resguardados pela estabilidade funcional.

Por fim, o representante da DS/Rio afirmou que “o problema é de financiamento” da máquina pública. Segundo ele, a solução está na “reforma tributária, mudando a matriz tributária” do país, muito concentrada no imposto sobre consumo, com a adoção de medidas como a tributação de lucros e dividendos. No entanto, o Auditor-Fiscal acredita que “não há vontade política para fazer uma reforma tributária boa para o país”.

A íntegra do seminário está no canal do YouTube da Alerj. A  diretoria da DS/Rio recomenda aos filiados que assistam ao seminário, compartilhem e debatam o assunto com os colegas.

O que está em risco

Em síntese, a PEC 32/2020 compromete a segurança funcional e jurídica e o desempenho dos Servidores, institucionaliza o apadrinhamento e permite à iniciativa privada explorar comercialmente áreas e atividades potencialmente lucrativas, como Saúde, Educação e Serviços. Nesse contexto, as camadas mais pobres da população seriam amplamente penalizadas, pois dependem essencialmente do Serviço Público e das políticas sociais.

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Das 62 emendas apresentadas com propostas de mudanças no texto da PEC 32 (Reforma Administrativa), 45 obtiveram o número de assinaturas necessárias para serem apreciadas na Comissão Especial. O prazo regimental para apresentação de emendas parlamentares à proposta do governo foi encerrado dia 9 de julho.

As 45 emendas estão no Quadro de Emendas Válidas à Reforma Administrativa (conheça – acesse aqui), elaborado pela Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais.

A diretoria da DS/Rio realizou intenso trabalho parlamentar junto à bancada fluminense na Câmara dos Deputados, sob a coordenação da Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, a fim de obter apoio para emendas selecionadas pela DEN como importantes para os Auditores-Fiscais.

“Vínculo de experiência” para carreiras de Estado – Das três emendas apoiadas pelo Sindifisco Nacional, que foram objeto do Trabalho Parlamentar em âmbito nacional, obteve o quórum necessário a proposição de autoria do deputado Darci de Matos (emenda), contestando a criação do “vínculo de experiência” como etapa do concurso público.

Pela proposta do governo, “adquire a estabilidade o servidor ocupante de cargo típico de Estado que, após o término do estágio probatório de três anos, tiver desempenho satisfatório, na forma da lei”.

Conforme destacou o autor da emenda, no texto constitucional em vigor (1988), “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Essa determinação confere segurança jurídica ao Estado e ao Servidor.

As duas outras emendas apoiadas pelo Sindifisco Nacional – “Cargo de liderança”, de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), e “Remuneração e cargo típico”, do deputado Luís Miranda (DEM-DF) não alcançaram o número mínimo de assinaturas de apoio.

Frente Mista – A diretoria da DS/Rio reafirma a sua posição contrária à atual proposta de Reforma Administrativa do governo. Por isso, apoiou também propostas de emenda apresentadas pelo coordenador da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, deputado Rogério Correia (PT-MG). O parlamentar obteve quórum para cinco emendas, sendo que uma delas é Substitutiva Global,

As proposições do parlamentar estão no site da Frente (conheça) e têm o objetivo de minimizar os impactos negativos da proposta do governo para o Serviço Público.

Fonacate – O deputado Federal André Figueiredo (PDT-CE) também obteve quórum para sua Emenda Substitutiva Global (conheça) à PEC 32, elaborada em coautoria com o deputado Federal Israel Batista (PV-DF), com o apoio do Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras de Estado).

Foto: Agência Câmara/Luis Macedo

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O Sindifisco Nacional promoverá nesta quinta-feira, dia 8 de julho, às 15h30, o webinar “Conversa com a Classe”, com a participação do deputado Federal André Figueiredo (PDT-CE) para o debate sobre a Reforma Administrativa.

Membro da Comissão Especial que analisa a PEC 32, o parlamentar também é autor da emenda CD212073903900, apoiada pelo Sindifisco Nacional, que busca reverter pontos do texto do governo que causarão danos irreparáveis à administração pública e à prestação de serviços públicos à sociedade.

A transmissão será ao vivo, pela TV Sindifisco, onde estará o link de acesso à sala de debates por meio da plataforma Zoom.

Desmonte – Conforme a diretoria da DS/Rio vem destacando, nos boletins sobre a proposta de Reforma Administrativa do atual governo, a PEC 32 desmonta o Serviço Público, com graves consequências para todos os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.

Em síntese, a proposta do governo compromete a segurança funcional e jurídica e o desempenho dos Servidores, institucionaliza o apadrinhamento e permite à iniciativa privada explorar comercialmente áreas e atividades potencialmente lucrativas, como Saúde, Educação e Serviços. Nesse contexto, as camadas mais pobres da população seriam amplamente penalizadas, pois dependem essencialmente do Serviço Público e das políticas sociais.

Portanto, as representações de Servidores têm o grande desafio de convencer os parlamentares sobre os graves problemas a serem gerados para a nação brasileira, caso esse texto seja aprovado.

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A DS/Rio, representada pelo vice-presidente Cleber Magalhães, participou do webinar “Impactos da Reforma Administrativa” – PEC 32/2020”, promovido pelo SINAL (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), no dia 28 de junho.

O presidente do Sinal Nacional, Fabio Faiad, e a assessora Jurídica da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, advogada Susana Botár, também participaram do evento, que teve mediação do presidente regional do Sinal/Brasília, Vicente Fialkoski. O vídeo do webinar está disponível no canal do Sinal no YouTube (assista).

Privatização – Conforme destacou o mediador, a PEC 32 vem para reduzir cargos e privatizar o Serviço Público. Portanto, os aspectos adversos atingirão todos os brasileiros, em especial, os menos favorecidos, que dependem das políticas sociais públicas e serviços básicos.

Ataques – Reafirmando esse posicionamento, o vice da DS/Rio, Cleber Magalhães, entende que a proposta de Reforma Administrativa deste governo “aperfeiçoa” ataques anteriores à estrutura do Estado, ao Serviço Público e à sociedade brasileira, que remontam ao governo FHC. Na época, a grande âncora do Plano Real foi o congelamento salarial e de benefícios sociais dos Servidores Públicos.

Em sua avaliação, o projeto ultraneoliberal que tramita hoje no Congresso Nacional se destina a acabar com o Estado para a grande maioria da população, os Servidores Públicos e os mais necessitados, enquanto mantém um Estado forte para os interesses político-partidários e econômicos de grupos específicos.

Memória – O diretor da DS/Rio enfatizou a importância de se preservar a memória dos fatos para a compreensão – e contestação – do projeto socioeconômico que tentam implantar no Brasil. Nesse contexto, Cleber falou sobre o surgimento das correntes que deram origem à escola neoliberal, sua expansão no mundo capitalista e, posteriormente, a oposição a esse ideário, expressa em movimentos socioculturais e filosóficos que se destacaram a partir das décadas 1960/1970.

Para exemplificar a importância do Serviço Público, da presença do Estado e das políticas públicas para os cidadãos, Cleber citou o papel decisivo dos Servidores Públicos brasileiros no combate à pandemia do Covid-19, atuando nos centros de pesquisa, no atendimento hospitalar aos enfermos e na vacinação em massa, através da rede de atenção básica do SUS (Sistema Único de Saúde).

Contramão – Na contramão da tendência atual dos países desenvolvidos, que buscam fortalecer a participação do Estado no bem-estar da população, o governo brasileiro, por meio da PEC 32, acena com o fim da estabilidade dos Servidores; a legislação por decreto, excluindo debates e análises no Congresso Nacional; a distribuição de cargos para apadrinhados; a criação de um vínculo de experiência que praticamente transformará parte dos ingressos no Serviço Público em contratados por tempo determinado, devido à ausência de vagas e critérios subjetivos de avaliação, entre outras repercussões.

“O Servidor Público estável, contratado por concurso público, é um dos pilares da democracia brasileira. Felizmente, na CPI da pandemia, isso ficou comprovado. No Serviço Público, o objetivo é o bem comum”, ressaltou Cleber Magalhães.

Finalidade – Para a assessora jurídica Suzana Botár, a principal pergunta a ser feita é: “para que serve esta PEC? Para modernizar, agilizar, tornar mais eficiente o governo e a Economia é preciso alterar a Constituição de 1988?”.

Suzana lembrou que o governo FHC promoveu uma reforma administrativa em 1998, instituindo a demissão de servidor público ineficiente, bem como avaliação de desempenho, que o Congresso Nacional não regulamentou.

Portanto, se a PEC 32 for “para digitalizar serviços públicos, não é necessário alterar Constituição, porque tecnologia não brota de alteração constitucional, ela aparece pelo andamento da sociedade”, reforçou a advogada.

Brasil enxuto – Segundo Suzana, os dados da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) – órgão que congrega as maiores economias do mundo, pelas quais pautamos nosso desenvolvimento – confirmam que o Brasil tem menos servidores públicos, em relação à sua população, do que os países desenvolvidos.

Enquanto aquelas nações têm entre 20% e 21% da sua força de trabalho nos Serviços Públicos, o Brasil apresenta apenas 12%, mesmo com nossa Constituição determinando que Saúde e Educação básica devem ser universais.

“A máquina não está inchada”, garantiu Suzana, que também repudiou a tentativa de propagação do “mito do servidor que não trabalha”.

Inadmissível – O presidente nacional do Sinal, Fabio Faiad, qualificou a PEC 32  de “inadmissível”, pois, “além do fim da estabilidade, permite que União, Estados, Distrito Federal e Municípios firmem instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e privados para execução de serviços públicos, ou seja, a privatização via instrumento de cooperação”.

Faiad relacionou, ainda, os cinco grandes erros da proposta do governo. São eles: 1) discussão incompatível com o momento de pandemia e crise econômica aguda; 2) condições inexistentes para o imprescindível debate sobre o tema, visto que o Congresso Nacional está fechado para sessões presenciais; 3) questões de mérito da PEC 32 que inviabilizariam a gestão adequada dos Recursos Humanos, devido ao número de cargos, vínculos e mudanças propostas; 4) trechos que não resistem à análise jurídica, pois colidem com o princípio básico da separação dos poderes; 5) foco equivocado – não é com o Servidor Público que se deve fazer economia; o equilíbrio fiscal deve ser feito tributando as grandes fortunas e o sistema financeiro, que lucram com a pandemia.

Inacessível – Considerando “péssimo” o texto da PEC 32, o dirigente sindical informou que o Sinal e o Fonacate estão tentando aprovar Emenda Substitutiva. Contudo, o maior obstáculo é o relator da matéria na Comissão Especial, Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que se mantém “inacessível” e “não dá espaço para a boa negociação”, disse Faiad.

As duas entidades conseguiram conversar com o presidente da Comissão Especial, Fernando Monteiro (PP-PE), “que não tem poder de mudar o texto, somente o relator”. Dessa forma, as entidades “buscam aprovar emendas, mas as condições atuais não são de negociação ampla e democrática, são de um tratoraço”, garantiu Faiad, afirmando ainda que “todos os servidores ativos e aposentados vão sofrer as consequências” negativas da PEC 32.

A diretoria da DS/Rio agradece o convite do Sinal e convida os filiados a assistirem o webinar no YouTube (acesso).

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O apoio da deputada Federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) a duas emendas à PEC 32/2020 (Reforma Administrativa), encaminhadas pela diretoria da DS/Rio, em Trabalho Parlamentar na base fluminense, irá repercutir de forma favorável para os Auditores-Fiscais em âmbito nacional, uma vez que a parlamentar do Rio é líder do seu partido na Câmara Federal.

Assim sendo, conforme orientação da DEN, as diretorias regionais de Trabalho Parlamentar poderão fazer contato com deputados federais vinculados ao PSOL, em suas bases, para solicitar assinatura nas duas emendas subscritas pela líder Talíria Petrone.

Apoios – Conforme divulgado no Agente Fiscal, em reunião virtual com a diretoria da DS/Rio, ocorrida em 28 de junho, Talíria Petrone declarou apoio à emenda do deputado Darci de Matos (PSD/SC). A emenda contesta a criação de um “vínculo de experiência” para carreiras de Estado, como etapa do concurso público. Na justificação, o autor adverte que a criação dessa “suposta ‘etapa’ do processo seletivo, principalmente no que tange aos cargos típicos de Estado, vislumbra a possibilidade de termos pessoas exercendo funções de extrema importância para a sociedade quando a aptidão delas ainda estará pendente de aprovação”.

A outra emenda que recebeu apoio da parlamentar é de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e visa determinar que o “cargo de liderança” se destine somente às funções e às atribuições de direção, chefia e assessoramento, impedindo que se dê margem ao aparelhamento político-partidário do Estado.

Preservação – A deputada reafirmou à diretoria da DS/Rio o seu apoio a demandas ligadas à preservação do Estado brasileiro. A parlamentar também lamentou que diversas outras iniciativas em curso ou já aprovadas, neste ciclo legislativo, sejam voltadas para o desmonte do Estado.

“Vivemos essa farsa do enxugamento do Estado, a ideia do Estado mínimo que vem junto com a destruição do Serviço Público, quando países ultraneoliberais, neste momento de crise, estão investindo mais no Estado. E o Brasil está na contramão disso”, concluiu a parlamentar.

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