No dia 24 de janeiro (sexta-feira), o Brasil irá celebrar o 102º aniversário da publicação da Lei Eloy Chaves (Decreto nº 4.682/1923), que consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro.

Na mesma data, será celebrado o “Dia do Aposentado”. Mas, o que exatamente podemos celebrar?

A data, que deveria representar uma justa homenagem àqueles que dedicaram suas vidas à atividade laboral, com a expectativa de desfrutarem com relativa serenidade da merecida aposentadoria, se torna cada vez mais uma referência da luta de uma legião de cidadãos brasileiros contra a perda de direitos.

Os servidores públicos brasileiros, em especial, têm sido penalizados pelas sucessivas “reformas”. Sob o argumento de equilibrar o alegado déficit previdenciário, essas “reformas” reescreveram preceitos constitucionais, extinguiram a integralidade e a paridade constitucionais, ignoraram as razões que instituíram determinadas rubricas, instituíram compulsoriamente uma previdência complementar, instituíram contribuições previdenciárias para os aposentados e, por conseguinte, reduziram os valores dos seus benefícios, após terem contribuído por décadas para receberem proventos integrais.

Desde o dia 26 de novembro, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil travam uma luta árdua pelo reajuste no vencimento básico, que irá beneficiar a totalidade da categoria. Ombreados com os colegas da ativa, aposentados e pensionistas seguem clamando pela recomposição de salários e, por consequência, dos seus proventos de aposentadoria.

Nas costas dos servidores aposentados e de seus pensionistas, pesa uma verdadeira “bitributação”, cobrada em todos os contracheques a partir da aposentadoria, a título de “contribuição previdenciária”, desconsiderando que essa parcela já foi paga por todos, quando estavam na ativa.

Buscamos há anos, sem sucesso, uma reparação para esse absurdo. Primeiramente, através da PEC 555/2006, quando tentamos obter, sem êxito, o fim da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas. Atualmente, através de árduo trabalho parlamentar coordenado por nossas entidades representativas, lutamos para o apensamento de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2024) pelo “fim gradual” da injustiça.

No dia 24 de janeiro, Dia do Aposentado, servidores aposentados das três esferas – federal, estadual e municipal – estarão em Brasília, protestando em frente à Praça dos Três Poderes contra regras, decretos e reformas desmoralizadoras dessa natureza, instituídos por sucessivos governos contra nossa Previdência Social.

Convém destacar que nosso sistema previdenciário, em sua origem, era um dos mais justos e equitativos do mundo. O uso indevido e a descaracterização de sua essência, bem como o aviltamento das relações laborais, ao longo do tempo, geraram diferenças onde deveria existir a isonomia.

Voltando no tempo, lembramos que a Lei Eloy Chaves foi criada, inicialmente, para beneficiar somente os trabalhadores ferroviários – na época, uma categoria forte e coesa, cujas greves por melhores condições de trabalho e de vida incomodavam o governo e os empresários. Com a Lei Eloy Chaves, cada companhia ferroviária foi obrigada a criar uma Caixa de Aposentadorias e Pensões (CAP) e a recolher a contribuição da empresa e dos seus funcionários, além de pagar os benefícios aos aposentados e seus pensionistas.

A partir desse modelo, surgiu e cresceu o sistema previdenciário brasileiro. Mas, somente com a Constituição Federal de 1988, a “caixinha para a aposentadoria” se consolidou como Previdência Social, em um sistema de direitos da cidadania, baseado no princípio da solidariedade coletiva e financiado pelo esforço de cada membro produtivo da sociedade.

Decorridos 102 anos, nossos esforços aumentaram e a “caixinha” – ou seja, nossa poupança previdenciária – diminui a cada nova administração incapaz de lidar com os rombos, as investidas, as falcatruas, as desonerações, os desvios das rubricas.

Que possamos aproveitar este 24 de janeiro para fazermos, coletivamente, uma reflexão profunda sobre o que significa estar aposentado no Brasil, independentemente do regime previdenciário ao qual se esteja vinculado. E, principalmente, o que podemos (ainda) fazer, coletivamente, para resguardar direitos e impedir danos maiores.

Essa luta é de todos nós, aposentados, pensionistas e atuais ativos – os futuros beneficiários do sistema previdenciário brasileiro.

Foto: Canva

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A diretoria da DS/Rio convida os filiados aposentáveis para o lançamento da Cartilha sobre Regras de Migração para o RPC (Regime de Previdência Complementar) e debate presencial sobre o tema, no dia 17 de novembro (quinta-feira), das 14h às 16h, na Sede Quitanda.

Na oportunidade serão discutidos cenários possíveis de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social e no Regime de Previdência Complementar, visto que a janela de migração se encerra no próximo dia 30 de novembro de 2022.

O encontro será realizado pela Diretoria de Aposentadorias e Pensões da DS/Rio, que também elaborou a cartilha, com o objetivo de subsidiar os filiados para uma tomada de decisão consciente e bem fundamentada.

Funpresp – O evento contará com a participação de dois representantes da Funpresp, Carlos Rodrigues e Felipe Ferro, que responderão questões relativas aos planos de benefício oferecidos pela Fundação com exemplos de cálculos.

A DS/Rio está viabilizando a realização de plantões da Funpresp na Sede Quitanda, no período de 21 a 25 de novembro, para auxiliar nos cálculos para a migração.

Inscrição – Pelos celulares (21) 97570-3312 (Claudia), (21) 96470-9850 (Jorge) ou através do E-mail: diretoria@sindifisconacional-rj.org.br, limitada a 120 inscrições.

A realização do evento presencial implica na participação de, ao menos, dez filiados.

Ao final do encontro será oferecido um coffee break aos participantes.

A diretoria da DS/Rio aguarda os colegas!

Foto: Canva

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A fim de dar seguimento na Ação do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), que beneficia exclusivamente aposentados e pensionistas a partir de 2004, o Departamento Jurídico do Sindifisco Nacional está solicitando àqueles filiados o envio, em caráter de urgência, das respectivas Fichas Financeiras, bem como outros documentos indispensáveis à execução.

A solicitação do Jurídico Nacional está na Carta 0102/2021 Jurídico/DEN (leia aqui).

Na base Rio, a ação beneficia 166 filiados, entre aposentados e pensionistas, relacionados em listagem nominal (consulte aqui).

As Fichas Financeiras solicitadas se referem aos seguintes períodos:

– aposentados, de 2004 a 2012

– pensionistas, de 2004 a 2020

Essas fichas podem ser obtidas no site SouGov, do Ministério da Economia (https://sougov.economia.gov.br/sougov/), área “Consulta Contracheque”, com acesso por meio de login e senha pessoal.

Demais documentos – Além das Fichas Financeiras, o Departamento Jurídico do Sindifisco Nacional solicita que os beneficiários da referida Ação imprimam, preencham, assinem e enviem ao Sindicato os seguintes documentos, escaneados:

– Procuração assinada, sem necessidade de reconhecer firma (clique aqui)

– Termo de Autorização para consignação dos cálculos e destacamento de honorários de êxito (clique aqui)

– Cópia de documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência

– Se for portador de doença grave, o beneficiário deve anexar laudo médico atualizado

Urgência – O Departamento Jurídico Nacional reitera a urgência dessas providências, pois existe a possibilidade de prescrição do título judicial obtido na Ação Ordinária nº 2008.83.00.018257-5, que tramitou no Judiciário de Pernambuco.

Esse título reconheceu o direito ao reajuste de pensões e proventos de aposentadoria pelo índice do RGPS, para pensionistas e aposentados sem paridade que já estavam nessa condição a partir de 1º de janeiro de 2004.

Foto: Sora Shimazaki (Pexels)

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