Atenção, colegas aposentados há até cinco anos!

Em matéria publicada no site do Sindifisco Nacional, na sexta-feira, 9 de fevereiro, a diretoria Nacional de Assuntos Jurídicos informa a criação, pelo Sindicato, de modelo de requerimento administrativo para apoiar os Auditores-Fiscais que se aposentaram há até cinco anos e pretendem requerer eventual reajuste da aposentadoria, com base nos valores recebidos relativos aos 28,86%.  

Conforme esclarece o Sindicato, a alteração do fundamento legal da aposentadoria é possível desde que o servidor, quando em atividade, tenha cumprido critérios para se aposentar em mais de uma regra de aposentadoria e, ainda, que a aposentadoria tenha sido concedida há menos de cinco anos, segundo os requisitos do art. 81 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022. 

O texto explica que o “requerimento pede a inclusão das diferenças do reajuste dos 28,86% nas respectivas competências em que deveriam ter sido pagas, a fim de aferir posteriormente a possibilidade de solicitar o recálculo de seus proventos pela média, caso o filiado aposentado verifique que, assim, perceberia um maior valor nos proventos de aposentadoria.” 

A diretoria Jurídica Nacional informa também que “o requerimento deverá ser preenchido e instruído pelo interessado e encaminhado à Decipex, via Protocolo Digital”. O acesso ao Protocolo Digital é efetuado através da conta gov.br do interessado. O passo a passo do protocolo está na cartilha disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). 

A matéria informa aos filiados que as dúvidas sobre preenchimento, instrução ou protocolo do requerimento devem ser direcionadas aos canais de atendimento do Departamento Jurídico do Sindifisco Nacional: juridico@sindifisconacional.org.br ou (61) 3218-5200.

Veja aqui o modelo de requerimento.

Veja aqui o tutorial.

Fonte: Sindifisco Nacional (leia aqui)

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A Direção Executiva do Sindifisco Nacional cancelou a assembleia nacional convocada para o dia 1º de dezembro, que deveria deliberar sobre proposta de acordo, apresentada pela União, para cumprimentos de sentença relativos ao reajuste de 3,17%, relativamente ao Mandado de Segurança nº 3901, impetrado pelo ex-Unafisco Sindical, em favor dos Auditores-Fiscais egressos da Secretaria da Receita Federal (SRF).

Na base Rio de Janeiro, a assembleia seria realizada na próxima segunda-feira, dia 4 de dezembro.

Conforme divulgado pela Diretoria Executiva Nacional, o motivo do cancelamento foi a falta de tempo hábil para “o perfeito esclarecimento” dos filiados sobre o assunto, bem como a mudança, de última hora, do posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) “nos parâmetros do acordo, que levariam à exclusão de boa parte dos exequentes”.

Contrariando as tratativas dos encontros realizados com a AGU sobre o assunto, a versão final do termo de acordo determinava que os beneficiários se restringiriam aos colegas que estavam no rol originário da ação. Dessa forma, ficariam de fora do acordo cerca de 1700 Auditores-Fiscais exequentes, que ingressaram na Receita Federal após março de 1995.

Portanto, a Direção Nacional decidiu cancelar a Assembleia que analisaria o acordo, até dirimir todas as dúvidas existentes, com a AGU e no conjunto da categoria.

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