A diretoria da DS/Rio se reuniu telepresencialmente com o deputado Federal Christino Áureo (PP-RJ), no dia 21 de outubro, em busca de apoio parlamentar contra a aprovação da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) no Plenário da Câmara.

Destinado a promover o desmonte do Serviço Público brasileiro, o projeto precariza condições de trabalho, terceiriza funções e abre a possibilidade para a iniciativa privada explorar atividades e projetos públicos potencialmente lucrativos. O texto está sob análise dos deputados federais, antes de seguir para votação. O governo precisa de 308 votos para aprovar a matéria.

Pontos principais – Na reunião, a DS/Rio foi representada pelo presidente Alexandre Teixeira, o vice Cleber Magalhães e o diretor de Assuntos Parlamentares Manuel Aires.

Devido ao tempo exíguo disponibilizado por Christino Áureo, o presidente da DS/Rio sintetizou as preocupações da representação sindical em dois pontos especialmente prejudiciais e de amplo alcance.

Um deles, é a manutenção do artigo 37-A. O artigo permite a contratação de entidades privadas para a prestação de serviços públicos. Essas empresas poderão contratar pessoal sem estabilidade, em caráter precário, para prestar serviços à sociedade por meio de OS (Organização Social), serviços sociais autônomos, ONGs e empresas privadas. Em resumo, uma espécie de privatização disfarçada do Serviço Público, com precarização de contratos de trabalho. A exceção seriam as atividades privativas de cargos exclusivos de Estado.

O segundo ponto destacado é a previsão de redução de jornada e salários, em caso de crise fiscal, e a ampliação da possibilidade de contratação temporária por até 10 anos, para todos os cargos, incluindo os exclusivos de Estado.

Embora o texto preveja garantias e critérios especiais para os cargos exclusivos de Estado no caso de redução salarial ou demissão por crise fiscal, retirou a previsão que existia para a demissão por insuficiência de desempenho.

Efeitos nocivos – Esse foi o segundo encontro virtual com o parlamentar para tratar dos efeitos nocivos da PEC 32/2020 para o País. O primeiro ocorreu no dia 4 de maio, quando Christino Áureo era suplente da bancada fluminense na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara Federal, que analisou a admissibilidade da PEC.

Mobilização e pressão – Representações de servidores públicos de todo o País permanecem mobilizadas para aumentar a pressão sobre os deputados federais, contra a aprovação do atual projeto de Reforma Administrativa.

Por meio de cartazes e campanhas específicas, as manifestações conjuntas ganham visibilidade e adesão, resgatando ainda o antigo lema notabilzado pelo movimento sindical: “se votar, não volta”.

O post DS/Rio solicita apoio de parlamentar fluminense contra aprovação da reforma administrativa  apareceu primeiro em Sindifisco Nacional - DS/RJ.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados passou a analisar, no dia 14 de setembro, o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) sobre a PEC 32 (Reforma Administrativa). A expectativa da ala governista é votar a matéria na Comissão Especial até esta quinta-feira, dia 16 de setembro, para enviar o texto ao Plenário da Casa.

Em síntese, a PEC 32 literalmente desmonta o Serviço Público do País. As fortes críticas à proposta do governo levaram Arthur Maia a anunciar possíveis mudanças em seu relatório.

Conforme publicou a Agência Câmara de Notícias (leia aqui), o parlamentar “tem conversado com “deputados da oposição, da bancada da segurança pública e senadores para incorporar mudanças até esta quarta-feira (15)”. Nas palavras de Maia, o objetivo é “fazer um acordo que seja o mais próximo possível daquilo que seja aprovável, no mais próximo do conforto de cada um”.

Indefensável – Para a grande maioria das representações dos servidores públicos brasileiros, a PEC 32 é indefensável.

Em essência, irá terceirizar a parte “potencialmente lucrativa” gerenciada pelo Estado brasileiro – como Saúde, Educação, Previdência, Serviços Sociais, Segurança Pública, entre outros -, enquanto precariza os contratos de trabalho – extinção dos concursos; contratações por tempo determinado; possibilidade de redução de 25% da jornada e dos salários dos servidores; indicações externas para cargos de chefia, etc. – e, por consequência, descapitaliza os Regimes Próprios de Previdência Social.

As graves consequências para a estrutura do Estado, os Servidores Públicos – atuais, futuros, aposentados e pensionistas – e os cidadãos brasileiros, especialmente os menos favorecidos, evidenciam que não se trata de reforma administrativa, mas sim, da “privatização” do Serviço Público.

Os beneficiários diretos das mudanças serão os grupos empresariais privados que participaram da elaboração da proposta. Desde a apresentação da PEC 32, esses grupos “vendem” à sociedade a falsa ideia de um “Estado mais eficiente”, a partir da eliminação dos postos de trabalho dos servidores públicos. O passo seguinte será a extinção das políticas sociais e públicas, essenciais à subsistência da maior parte da nossa população.

Quem paga a conta – Como alerta o cartaz que ilustra esta matéria, “quem paga a conta é o povo”!

O cartaz está circulando literalmente pelas ruas do Rio de Janeiro, afixado em ônibus (busdoor), numa ação para dar visibilidade ao tema, como parte da campanha conjunta das representações de servidores públicos federais, estaduais e municipais lotados no estado do Rio de Janeiro, vinculadas ao movimento MovRio.

Outra ação regional conjunta, coordenada pelo MovRio e apoiada pela direção da DS/Rio, ocorreu nesta terça-feira, dia 14 de setembro, no “Buraco do Lume”, tradicional ponto de encontro para o debate político ao ar livre, no Centro do Rio. Abaixo, o cartaz do evento.

Indecisos e contrários – A diretoria da DS/Rio lembra que ainda há parlamentares indecisos em relação à PEC 32. Por isso, convida os filiados a acessarem o Observatório da PEC 32, no site da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público (acesse aqui), para pressionarem os deputados federais. Abaixo, o cartaz de divulgação.

Posicionamento: somos contra!

Consciente dos riscos da PEC 32, a diretoria da DS/Rio possui posicionamento totalmente contrário à matéria, desde a sua apresentação pelo governo.

Por isso, ainda em setembro de 2020, a DS/Rio decidiu apoiar a campanha nacional liderada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. Na época, a Frente produziu um vídeo curto e objetivo, elencando as premissas da PEC 32 e seus principais riscos para o Serviço Público (assista o vídeo).

O entendimento da direção da DS/Rio foi publicado em Agente Fiscal (14/9/2020): “o foco deve estar no desmantelamento gradual e ordenado do Estado, inclusive com adoção da estratégia de jogar umas carreiras contras as outras. O Serviço Público é essencial para a manutenção do bem-estar social e seus integrantes devem ter consciência da sua relevância em cada área de atuação. O que está em marcha é uma política ultra neoliberal que ignora deliberadamente a nossa história e a luta para conquistarmos e mantermos direitos fundamentais que, em qualquer Estado democrático, constituem a essência do exercício pleno da cidadania”.

Mobilização – A partir daí, a DS/Rio passou a alertar os filiados sobre os pontos negativos do projeto do governo: redução salarial, extinção de carreiras, congelamento de progressões, fim da estabilidade, supressão dos concursos. Em especial, destacava o ponto central da proposta: o princípio da “subsidiariedade”, ou seja, a redução ou total retirada da participação do Estado em áreas prioritárias para a sociedade brasileira, para privilegiar grupos empresariais da iniciativa privada.

A diretoria da DS/Rio enfatizava, ainda, que o debate não deveria se resumir a apontar carreiras e cargos que seriam atingidos ou poupados dos efeitos nocivos da PEC da Reforma Administrativa.

Desde então, além de participar da intensa mobilização regional conjunta contra a aprovação da PEC, promovida pelo MovRio, a DS/Rio atua efetivamente no Trabalho Parlamentar coordenado pelo Sindifisco Nacional, para obter apoio dos deputados federais contra a proposta.

Nessas ocasiões, os representantes da DS/Rio se colocam publicamente contra a PEC, seja em lives, seminários e outros encontros coletivos, relacionando sempre os pontos negativos nas audiências sobre o tema com parlamentares de qualquer viés ideológico.

Trabalho Parlamentar – No contexto do Trabalho Parlamentar coordenado pela DEN (Diretoria Executiva Nacional), as ações da DS/Rio tiveram início no mês de maio deste ano e se intensificaram em junho, junto à bancada fluminense na Câmara dos Deputados.

A diretoria de Assuntos Parlamentares da DS/Rio enviou mensagens personalizadas, por e-mail, a todos os deputados da bancada fluminense em atividade no Congresso – dois deles estavam licenciados. Além disso, solicitou reunião virtual aos parlamentares, para exposição mais abrangente do tema e sua relevância para o funcionamento isento do Serviço Público no Estado brasileiro.

O objetivo era obter apoio parlamentar para três propostas de emendas apoiadas pelo Sindifisco Nacional, relacionadas à normatização da estrutura do Serviço Público, à segurança funcional do conjunto dos Servidores e à preservação de parcelas remuneratórias.

Uma das proposições, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD/SC), procurava evitar a criação de um “vínculo de experiência” como etapa para investidura definitiva. A segunda, do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), visava determinar que o “cargo de liderança” se destinasse somente às funções e às atribuições de direção, chefia e assessoramento, impedindo o aparelhamento político-partidário do Estado. E, a terceira, apresentada pelo deputado Luís Miranda (DEM-DF), dizia respeito à remuneração e subsídios dos ocupantes de cargos típicos de Estado.

A DS/Rio obteve assinaturas de apoio de parte da bancada do Rio de Janeiro na Câmara Federal. Outros deputados fluminenses se comprometeram a analisar as emendas e a responderem, posteriormente. Não o fizeram.

Emendas da Frente – Mesmo cumprindo as orientações da DEN, a diretoria da DS/Rio evidenciou sua posição contrária à proposta do governo. Por isso, apoiou também as quatro propostas de emendas à PEC 32 apresentadas pelo coordenador da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, deputado Rogério Correia (PT-MG).

As emendas eram as seguintes: 1) Substitutiva Global, para assegurar direitos, evitar abusos remuneratórios e retirar privilégios descabidos, entre outras providências; 2) Emenda que preserva a separação entre função civil e militar; 3) Emenda que veda a percepção de verbas remuneratórias acima do teto constitucional; e 4) Emenda que garante a manutenção dos atuais direitos dos servidores.

Ações efetivas – Na trajetória da mobilização conjunta contra a proposta do governo, a diretoria da DS/Rio contabiliza ações efetivas e apoios relevantes, mas também enfrenta alguns obstáculos expressivos, como a dificuldade de marcar reuniões com os parlamentares fluminenses da ala governista. A seguir, relacionamos algumas dessas ações.

Entrevistas ao Programa Faixa Livre
Representada pelo presidente Alexandre Teixeira, a DS/Rio contribuiu com análises sobre a PEC 32 em diferentes ocasiões. A primeira entrevista sobre o tema foi ao ar em 14/9/2020.

Mobilização conjunta no âmbito do Sindifisco Nacional

10/6/2021 – As Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional de Brasília, Belo Horizonte, Ceará, Curitiba, Florianópolis, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo se uniram em protesto coletivo contra a PEC 32/20. A mobilização conjunta começou a ganhar visibilidade pública com a instalação de outdoors em vias de grande movimento de localidades dessas Delegacias Sindicais.

Na foto, outdoor instalado em Brasília, no caminho entre o Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubitschek e a sede da capital federal, destacando os principais pontos prejudiciais da PEC/32 para a sociedade brasileira.

Trabalho Parlamentar com bancada fluminense

1º/3/2021 – Retomada do Trabalho Parlamentar na base Rio, em reunião telepresencial com os deputados Federais Benedita da Silva (PT-RJ)  e Glauber Braga (PSOL), para solicitação de apoio contra a PEC 32/2020. Na ocasião, os diretores da DS/Rio Alexandre Teixeira (presidente), Cleber Magalhães (vice) e Manuel Aires (Assuntos Parlamentares) enfatizaram os efeitos nocivos da proposta do governo para o Estado e o Serviço Público do País.

05/3/2021 – Representada pelos diretores Alexandre Teixeira e Manuel Aires, a DS/Rio dá continuidade ao tema em reunião telepresencial com o deputado Federal Alessandro Molon (então, vinculado ao PSOL-RJ).

08/3/2021 – Participação da DS/Rio em “Café da Manhã” virtual, promovido pelo deputado Federal Paulo Ramos (PDT-RJ), membro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, para amplo debate sobre os problemas e estratégias de enfrentamento às ameaças ao Serviço Público.

04/5/2021 – Reunião telepresencial com o deputado Federal Christino Áureo (PP-RJ), suplente da bancada fluminense na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara Federal, onde a PEC estava em análise.

A DS/Rio foi representada por Alexandre Teixeira e Manuel Aires. O presidente da DS/Rio destacou a gravidade do “princípio da subsidiariedade” ao mercado, contido na proposta do governo, e afirmou que a linha geral da PEC do governo “está completamente equivocada”. Destacou, ainda, o fato de que 70% da população não têm condições de pagar um plano de saúde. No entanto, o investimento em Saúde Pública equivale hoje a R$ 105 por pessoa. Na área da Educação, 82% dos brasileiros em idade escolar dependem exclusivamente do ensino público, nos níveis fundamental e médio. O investimento por pessoa oscila entre R$ 300 e R$ 400.

“Se investirmos realmente no Serviço Público, na qualificação, podemos ter um Serviço Público que atenda à população. O mundo inteiro está apontando no sentido de que o Estado precisa ser um fator de desenvolvimento da sociedade. E essa reforma vem na contramão, com um pensamento de que o Estado só atrapalha e não ajuda. Somos contra esse projeto porque, tal qual está, não atende ao interesse público”, finalizou.

A convite da DS/Rio, participaram os diretores nacionais de Assuntos Parlamentares Marcos Assunção e George Alex de Souza, que falaram sobre a cartilha técnica (leia) do Sindifisco Nacional, contendo seis pontos específicos da PEC 32 nocivos para os Servidores Públicos.

O deputado considerou “razoáveis” alguns argumentos apresentados pelos dirigentes sindicais. Afirmou que, “antes de ter um posicionamento efetivo e de conteúdo”, faria uma leitura mais detalhada “do que vier a se constituir de fato no relatório” da PEC 32.

12/5/2021 – Reunião telepresencial com o deputado Federal Chico D’Angelo (PDT-RJ). A DS/Rio, representada pelos diretores Alexandre Teixeira, Cléber Magalhães e Manuel Aires, obteve o apoio parlamentar para a mobilização dos Auditores-Fiscais contra os riscos da PEC 32  para o Serviço Público.

O parlamentar mencionou a existência de um cenário, construído por diversos setores e parte da mídia, para culpabilizar o servidor público pelas questões de ordem econômica. Ele repudiou essa tendência e incentivou os representantes sindicais a municiarem os deputados com informações técnicas e dados consistentes sobre os prejuízos da proposta do atual governo para a nação. “O Congresso é uma Casa de pressão política e é importante termos argumentos sólidos para a defesa das questões”, afirmou.

14/5/2021 – Audiência conjunta com o assessor do deputado Federal Carlos Jordy (PSL-RJ), titular da bancada fluminense na CCJC. O assessor coletou argumentos e dados técnicos sobre os pontos da PEC 32 que ferem princípios constitucionais. Os Auditores-Fiscais alertaram, ainda, para o graves prejuízos ao Estado brasileiro, inclusive arrecadatórios, caso a PEC seja aprovada

Participaram da reunião, os diretores da DS/Rio Alexandre Teixeira, Cleber Magalhães e Manuel Aires; os diretores da DEN George Alex Souza e Marcos Assunção; e os diretores da DS/Niterói Renato Marini e Regina Fátima Rachide.

23/6/2021 – Representada por Alexandre Teixeira, a DS/Rio participou da reunião pública virtual (assista) promovida pelo deputado Federal Felício Laterça (PSL-RJ), membro titular da Comissão Especial que analisava o mérito da PEC 32, para ouvir entidades de Servidores Públicos sobre a proposta do governo. A maioria dos participantes representava entidades de Servidores da área da Segurança Pública. A totalidade se posicionou contrária à PEC 32.

O presidente da DS/Rio lembrou que “é preciso pensar o Estado brasileiro e o Serviço Público como um todo”, sem diferenciação das carreiras, porque “a melhor forma de passar [aprovar] essa PEC é dividindo” os Servidores. Além disso, a supressão de concursos, bem como a possibilidade de distribuição de cargos comissionados por indicação externa, subvertem os princípios de impessoalidade e universalidade que devem nortear o Serviço Público, para o bem do Estado, que não pode ficar à mercê de políticas de governos.

Alexandre enfatizou que a DS/Rio é “integralmente” contrária à PEC 32, pois esta promove uma desagregação institucional que irá repercutir em toda a estrutura do Serviço Público, criando diferentes regimes e vinculações. Servidores Públicos de todos os níveis e áreas serão afetados, incluindo os ativos e os aposentados, e não somente os futuros ingressos, como afirmam alguns parlamentares.

Presente à reunião, o presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), Rudinei Marques, afirmou que, após dez meses de debates sobre a PEC 32, a entidade concluiu que “nada há que se aproveite”. Em seu entendimento, “se a proposta do governo [é] prevendo modernizar, tornar mais eficiente, reduzir custos, e ninguém sabe dizer como irá fazer isso, tem alguma coisa muito estranha nessa PEC”.

28/6/2021 – Em reunião telepresencial, a diretoria da DS/Rio obteve o apoio da deputada Federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) a duas emendas à PEC 32/2020 –  à emenda do deputado Darci de Matos (PSD/SC), sobre criação de um “vínculo de experiência” para carreiras de Estado, como etapa do concurso público, e à  emenda do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), determinando que o “cargo de liderança” se destinasse somente às funções e às atribuições de direção, chefia e assessoramento, impedindo a possibilidade de aparelhamento político-partidário do Estado.

O apoio repercutiu de forma favorável para os Auditores-Fiscais em âmbito nacional, pois a parlamentar é líder do seu partido na Câmara Federal. Conforme orientação da DEN, as diretorias de Trabalho Parlamentar das Delegacias Sindicais passaram a fazer contato com deputados federais do PSOL, em suas bases, para solicitar assinatura nas duas emendas subscritas pela líder Talíria Petrone.

Eventos

25/3/2021 – Participação na live “Impactos da Reforma Administrativa do Governo para o Serviço Público e Servidores” (assista aqui), iniciativa conjunta das Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional de de Brasília, Belo Horizonte, Ceará, Curitiba, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo, e da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. A DS/Rio foi representada pelo vice-presidente Cleber Magalhães.

Visão técnica – O consultor parlamentar Vladimir Nepomuceno, assessor da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, destacou que a PEC 32 é “parte do pacote que o governo chama de Nova Administração Pública”. O objetivo é instituir um projeto de Estado no qual todos os setores com potencial de gerar lucros serão entregues aos grandes empresários. Somente o que não interessar à iniciativa privada permanecerá sob o controle do Estado. Para consolidar o êxito da proposta, o texto determina mudanças profundas nos vínculos institucionais dos servidores públicos, na progressão funcional e, por consequência, nos rendimentos.

O economia e presidente da Afipea José Celso Cardoso, considera a PEC 32 “um projeto de destruição” do Estado brasileiro e “uma afronta à sociedade”, pois a proposta “foi apresentada sem qualquer fundamentação técnica que justifique a amplitude das mudanças” e somente os empresários participaram de sua elaboração. Segundo ele, o texto é “antirrepublicano, antidemocrático e antidesenvolvimentista”, porque: 1) não houve debate com especialistas, representações dos servidores públicos ou no Congresso Nacional; 2) “não vai enfrentar nenhum problema existente na Administração Pública brasileira”, mas sim, “criar outros”, e 3) por “anular o ente estatal do processo do desenvolvimento” para “alavancar a lei de mercado”.

Visão parlamentar – Os deputados Federais Paulo Ramos (PDT-RJ), coordenador da Frente Parlamentar, e Erika Kokay (PT-DF), enfatizaram a necessidade do enfrentamento conjunto e coeso à nova ameaça ao Estado brasileiro. Para ambos, a PEC 32 é uma ruptura do conceito de Estado de bem-estar social previsto na Constituição Federal de 1988, a fim de se instituir no País o Estado mínimo neoliberal, onde o mercado se autorregula por leis próprias. Nesse modelo, inexiste a preocupação com a desigualdade social, o endividamento público ou Educação e Saúde como alicerces para o desenvolvimento da nação.

17/6/2021 – Participação da DS/Rio na live “Conversa com Parlamentar: Efeitos da Reforma Administrativa”, promovida pela DS/Brasília, com transmissão ao vivo pelo YouTube (conheça). O evento reuniu os dirigentes sindicais Cléber Magalhães, vice-presidente da DS/Rio, e Waltoedson Arruda, presidente da DS/Brasília, para um debate sobre os impactos da PEC 32/20  com os deputados federais Celina Leão (PP-DF) e (Luis Miranda (DEM-DF). A jornalista Grace Maciel mediou o debate.

28/6/2021 – A DS/Rio, representada pelo vice-presidente Cleber Magalhães, participou do webinar “Impactos da Reforma Administrativa – PEC 32/2020”, promovido pelo SINAL (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) (assista).

O Auditor-Fiscal afirmou que a proposta “aperfeiçoa” ataques anteriores à estrutura do Estado, ao Serviço Público e à sociedade brasileira, que remontam ao governo FHC, no qual a grande âncora do Plano Real foi o congelamento salarial e de benefícios sociais dos Servidores Públicos. Em sua avaliação, o projeto atual, de cunho ultraneoliberal, acaba com o Estado para a grande maioria da população, os Servidores Públicos e os mais necessitados, enquanto mantém um Estado forte para os interesses político-partidários e econômicos de grupos específicos.

16/8/2021 –  Representada pelo presidente Alexandre Teixeira, a DS/Rio participou do “Seminário Estadual sobre a Reforma Administrativa”, coordenado pelo deputado Federal Paulo Ramos (PDT-RJ) e realizado na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), reunindo representações de servidores públicos para tratar do impacto da PEC 32/2020 sobre os serviços públicos. A íntegra do seminário está no canal do YouTube da Alerj (assista).

Alexandre Teixeira falou sobre a essência da proposta e seus riscos para o Serviço Público e a sociedade brasileira. Enfatizou que irá implantar um sistema no qual “o Estado vai prestar serviços à sociedade de forma subsidiária”, com a privatização das áreas potencialmente lucrativas, no momento em que o país mais necessita do Serviço Público para superar as graves consequências da pandemia do Covid-19. Reiterou, ainda, a necessidade da preservação da impessoalidade e da universalidade no Serviço Público, o que somente ocorre quando os servidores públicos estão resguardados pela estabilidade funcional.

Por fim, lembrou que “o problema” da máquina pública é de “financiamento”. Segundo ele, a solução está na “reforma da matriz tributária” do país, muito concentrada no imposto sobre consumo, para se adotar medidas como a tributação de lucros e dividendos. No entanto, acredita que “não há vontade política para fazer uma reforma tributária boa para o país”.

Foto de capa: Cartaz para busdoor produzido pelas representações de servidores públicos do Rio de Janeiro

O post Comissão Especial pode votar Reforma Administrativa esta semana. É hora de aumentar a pressão sobre os parlamentares! apareceu primeiro em Sindifisco Nacional - DS/RJ.

Foto: Rodolfo Stuckert/Acervo Câmara dos Deputados

A diretoria da DS/Rio encaminha, para o conhecimento e análise dos filiados, o documento “Síntese Especial – Subsídios para Debate Nº 5” (conheça aqui), elaborado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), com o objetivo de subsidiar o debate sobre as alterações promovidas no texto original da PEC 32 (Reforma Administrativa).

As referidas alterações constam do parecer do deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da PEC 32 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. As mudanças se referem a dispositivos relacionados aos vínculos de contratação, à gestão e avaliação de desempenho e estabilidade dos servidores, entre outros aspectos relevantes.

Para os técnicos do Dieese, “as modificações não contemplaram as críticas feitas pela sociedade e pelo movimento sindical, durante audiências públicas”, resultando num parecer que “mantém os principais pontos da proposta original” do governo, cuja essência é o desmonte do Serviço Público.

O post Documento do Dieese contribui para o debate sobre alterações na PEC 32 apareceu primeiro em Sindifisco Nacional - DS/RJ.

Atendendo à convocação do Sindifisco Nacional, filiados da DS/Rio participaram de assembleia nacional telepresencial para deliberarem sobre três indicativos referentes à mobilização da categoria, tendo em vista o desprestígio e o sucateamento da Receita Federal e do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal.

Convocada pelo Sindifisco Nacional para 4 de agosto, a assembleia da base Rio ocorreu no dia 5 de agosto, conduzida pelo presidente da DS/Rio, Alexandre Teixeira, sendo registrada a participação online de 52 filiados – 27 ativos e 25 aposentados.

Os indicativos encaminhados pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) foram votados por 43 filiados e aprovados por maioria de votos.

Debates – Na assembleia, os diretores da DS/Rio analisaram os três indicativos e respectivas considerações.

As ações de mobilização propostas se destinam a pressionar a administração da Receita Federal, para que priorize a solução para o desprestígio e sucateamento da RFB, ora em andamento.

Posicionamento – A DS/Rio tem um histórico de defesa dos Serviços Públicas e das Instituições Públicas do país, em particular, da categoria e da Receita Federal.

Embora se oponha a algumas ações da DEN, que considera prejudiciais aos filiados, a diretoria da DS/Rio reitera seu apoio à união e mobilização dos Auditores- Fiscais. Portanto, não houve divergência quanto à votação, cujo resultado publicamos abaixo.

Votação na Assembleia Nacional Telepresencial convocada pelo Sindifisco Nacional para 04/08/2021 e realizada na base Rio em 05/08/2021.

O post Filiados do Rio aprovam indicativos para mobilização nacional apareceu primeiro em Sindifisco Nacional - DS/RJ.

A retomada das atividades parlamentares, nesta primeira semana de agosto, reabriu a pauta de debates sobre a PEC 32 (Reforma Administrativa) do governo, que tramita em Comissão Especial da Câmara Federal, com expectativa do presidente daquela Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), de votar a matéria até o final do mês.

Conforme a diretoria da DS/Rio destaca, em todos os boletins informativos sobre o tema, a essência da PEC 32 é o desmonte do Serviço Público brasileiro, com a “privatização” das áreas potencialmente lucrativas para os empresários, o esvaziamento dos quadros de servidores e sua substituição gradativa por mão de obra terceirizada sob contratos de trabalho precários.

Confirmação – No dia 3 de agosto, essa avaliação da DS/Rio se confirmou através de um debate promovido pelo jornal O Estado de S.Paulo (Estadão) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria), intitulado “Fórum Think” e transmitido pelo canal de YouTube do jornal.

Participaram do evento o deputado Arthur Lira; o relator da PEC 32 na Comissão Especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA); um representante do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade; o presidente da CNI, Robson Andrade, e Ana Carla Abrão, da Consultoria em Gestão Oliver Wyman.

Os debatedores foram unânimes na defesa da proposta e, até mesmo, na extensão de alguns de seus efeitos aos atuais servidores, caso da consultora Ana Abrão, para quem as garantias adquiridas seriam, na verdade, “privilégios adquiridos”.

Distorções deliberadas – Na defesa da PEC 32 – e, por consequência, da privatização do Serviço Público -, governo e empresários utilizam um discurso distorcido, de maneira deliberada, para confundir a opinião pública. Dessa forma, colocam a sociedade contra os Servidores Públicos, num momento em que o país atravessa grave crise de empregabilidade e retorna ao mapa da miséria.

A fala do representante do Ministério da Economia exemplifica essa intenção – favorável à terceirização de mão de obra no Serviço Público, Caio Paes de Andrade afirmou que “você precisa contratar quando precisa e mandar embora quando não precisa mais”.

Já o presidente da Câmara, Arthur Lira, com receio de que a disputa eleitoral de 2022 interfira no avanço da reforma administrativa, disse que “temos a obrigação de entregar as matérias estruturantes para o país até novembro”. Lira afirmou, ainda, que as “categorias de funcionários públicos são quem mais faz lobby no Congresso”.

Mobilização – Além de surpreendente, do ponto de vista ético, a união de parlamentares defensores dessa proposta e de empresários, para externar publicamente seus posicionamentos sobre a PEC 32, num veículo formador de opinião como o Estadão, sinaliza às representações de Servidores Públicos a necessidade de intensa mobilização, em âmbito nacional.

No debate, o relator da PEC 32, Arthur Maia, reafirmou o compromisso de apresentar seu parecer em até sete dias após a última audiência na Comissão Especial, marcada para o dia 19 de agosto.

Portanto, as representações de Servidores têm o grande desafio de mobilizar seus filiados e buscar apoio parlamentar contra uma proposta de reforma que se constitui, de fato, na privatização do Estado brasileiro.

O que está em risco

Em síntese, a proposta do governo compromete a segurança funcional e jurídica e o desempenho dos Servidores, institucionaliza o apadrinhamento e permite à iniciativa privada explorar comercialmente áreas e atividades potencialmente lucrativas, como Saúde, Educação e Serviços.

Nesse contexto, as camadas mais pobres da população seriam amplamente penalizadas, pois dependem essencialmente do Serviço Público e das políticas sociais.

Terceirização com precarização

Declaração de Onyx Lorenzoni, no dia 3 de agosto, ao tomar posse no cargo de Ministro do Trabalho e Previdência, confirma os planos do governo sobre terceirizações no Serviço Público. Na ocasião, Lorenzoni defendeu a contratação de “pessoas entre 16 e 29 anos e acima de 50 anos” de idade, sem carteira assinada, no funcionalismo público.

Para isso, o novo ministro pretende utilizar o denominado “Bônus de Inclusão Produtiva” (BIP), praticado na iniciativa privada, que consiste na concessão de bolsa de meio salário mínimo (R$ 550), com jornada de meio expediente e contrato de trabalho de, no máximo, 18 meses.

O post Governo e empresários se unem para privatizar o Serviço Público apareceu primeiro em Sindifisco Nacional - DS/RJ.

A coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida Pública (acesse), Auditora-Fiscal aposentada Maria Lúcia Fattorelli, estará no Programa Faixa Livre de segunda-feira, dia 19 de julho, avaliando os impactos das propostas de reforma administrativa e tributária do atual governo.

O programa de segunda-feira terá a participação, ainda, do teólogo, jornalista e escritor Frei Betto, e da pesquisadora e ex-secretária Nacional de Meio Ambiente Samyra Crespo, que abordarão questões como pandemia, segurança alimentar e nutricional, desmatamento da Floresta Amazônica e consequências econômicas para o Brasil, entre outros assuntos.

O Programa Faixa Livre vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 8h às 10h, pela Rádio Bandeirantes 1360AM, sempre ouvindo as análises de especialistas em diversas áreas relevantes para a sociedade brasileira.

Acompanhe e compartilhe com os colegas!

Baixe também o app para acompanhar o programa.

O post Coordenadora da Auditoria Cidadã avalia propostas de reformas apareceu primeiro em Sindifisco Nacional - DS/RJ.

Das 62 emendas apresentadas com propostas de mudanças no texto da PEC 32 (Reforma Administrativa), 45 obtiveram o número de assinaturas necessárias para serem apreciadas na Comissão Especial. O prazo regimental para apresentação de emendas parlamentares à proposta do governo foi encerrado dia 9 de julho.

As 45 emendas estão no Quadro de Emendas Válidas à Reforma Administrativa (conheça – acesse aqui), elaborado pela Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais.

A diretoria da DS/Rio realizou intenso trabalho parlamentar junto à bancada fluminense na Câmara dos Deputados, sob a coordenação da Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, a fim de obter apoio para emendas selecionadas pela DEN como importantes para os Auditores-Fiscais.

“Vínculo de experiência” para carreiras de Estado – Das três emendas apoiadas pelo Sindifisco Nacional, que foram objeto do Trabalho Parlamentar em âmbito nacional, obteve o quórum necessário a proposição de autoria do deputado Darci de Matos (emenda), contestando a criação do “vínculo de experiência” como etapa do concurso público.

Pela proposta do governo, “adquire a estabilidade o servidor ocupante de cargo típico de Estado que, após o término do estágio probatório de três anos, tiver desempenho satisfatório, na forma da lei”.

Conforme destacou o autor da emenda, no texto constitucional em vigor (1988), “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Essa determinação confere segurança jurídica ao Estado e ao Servidor.

As duas outras emendas apoiadas pelo Sindifisco Nacional – “Cargo de liderança”, de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), e “Remuneração e cargo típico”, do deputado Luís Miranda (DEM-DF) não alcançaram o número mínimo de assinaturas de apoio.

Frente Mista – A diretoria da DS/Rio reafirma a sua posição contrária à atual proposta de Reforma Administrativa do governo. Por isso, apoiou também propostas de emenda apresentadas pelo coordenador da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, deputado Rogério Correia (PT-MG). O parlamentar obteve quórum para cinco emendas, sendo que uma delas é Substitutiva Global,

As proposições do parlamentar estão no site da Frente (conheça) e têm o objetivo de minimizar os impactos negativos da proposta do governo para o Serviço Público.

Fonacate – O deputado Federal André Figueiredo (PDT-CE) também obteve quórum para sua Emenda Substitutiva Global (conheça) à PEC 32, elaborada em coautoria com o deputado Federal Israel Batista (PV-DF), com o apoio do Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras de Estado).

Foto: Agência Câmara/Luis Macedo

O post Conheça as 45 emendas parlamentares ao texto da PEC 32 apareceu primeiro em Sindifisco Nacional - DS/RJ.

O Sindifisco Nacional promoverá nesta quinta-feira, dia 8 de julho, às 15h30, o webinar “Conversa com a Classe”, com a participação do deputado Federal André Figueiredo (PDT-CE) para o debate sobre a Reforma Administrativa.

Membro da Comissão Especial que analisa a PEC 32, o parlamentar também é autor da emenda CD212073903900, apoiada pelo Sindifisco Nacional, que busca reverter pontos do texto do governo que causarão danos irreparáveis à administração pública e à prestação de serviços públicos à sociedade.

A transmissão será ao vivo, pela TV Sindifisco, onde estará o link de acesso à sala de debates por meio da plataforma Zoom.

Desmonte – Conforme a diretoria da DS/Rio vem destacando, nos boletins sobre a proposta de Reforma Administrativa do atual governo, a PEC 32 desmonta o Serviço Público, com graves consequências para todos os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.

Em síntese, a proposta do governo compromete a segurança funcional e jurídica e o desempenho dos Servidores, institucionaliza o apadrinhamento e permite à iniciativa privada explorar comercialmente áreas e atividades potencialmente lucrativas, como Saúde, Educação e Serviços. Nesse contexto, as camadas mais pobres da população seriam amplamente penalizadas, pois dependem essencialmente do Serviço Público e das políticas sociais.

Portanto, as representações de Servidores têm o grande desafio de convencer os parlamentares sobre os graves problemas a serem gerados para a nação brasileira, caso esse texto seja aprovado.

O post Webinar debate PEC 32 com parlamentar do PDT-CE (8/7) apareceu primeiro em Sindifisco Nacional - DS/RJ.

O apoio da deputada Federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) a duas emendas à PEC 32/2020 (Reforma Administrativa), encaminhadas pela diretoria da DS/Rio, em Trabalho Parlamentar na base fluminense, irá repercutir de forma favorável para os Auditores-Fiscais em âmbito nacional, uma vez que a parlamentar do Rio é líder do seu partido na Câmara Federal.

Assim sendo, conforme orientação da DEN, as diretorias regionais de Trabalho Parlamentar poderão fazer contato com deputados federais vinculados ao PSOL, em suas bases, para solicitar assinatura nas duas emendas subscritas pela líder Talíria Petrone.

Apoios – Conforme divulgado no Agente Fiscal, em reunião virtual com a diretoria da DS/Rio, ocorrida em 28 de junho, Talíria Petrone declarou apoio à emenda do deputado Darci de Matos (PSD/SC). A emenda contesta a criação de um “vínculo de experiência” para carreiras de Estado, como etapa do concurso público. Na justificação, o autor adverte que a criação dessa “suposta ‘etapa’ do processo seletivo, principalmente no que tange aos cargos típicos de Estado, vislumbra a possibilidade de termos pessoas exercendo funções de extrema importância para a sociedade quando a aptidão delas ainda estará pendente de aprovação”.

A outra emenda que recebeu apoio da parlamentar é de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e visa determinar que o “cargo de liderança” se destine somente às funções e às atribuições de direção, chefia e assessoramento, impedindo que se dê margem ao aparelhamento político-partidário do Estado.

Preservação – A deputada reafirmou à diretoria da DS/Rio o seu apoio a demandas ligadas à preservação do Estado brasileiro. A parlamentar também lamentou que diversas outras iniciativas em curso ou já aprovadas, neste ciclo legislativo, sejam voltadas para o desmonte do Estado.

“Vivemos essa farsa do enxugamento do Estado, a ideia do Estado mínimo que vem junto com a destruição do Serviço Público, quando países ultraneoliberais, neste momento de crise, estão investindo mais no Estado. E o Brasil está na contramão disso”, concluiu a parlamentar.

O post Reforma Administrativa: apoio de liderança do PSOL a emendas impacta outras bases sindicais apareceu primeiro em Sindifisco Nacional - DS/RJ.

Em reunião telepresencial realizada dia 28 de junho, a diretoria da DS/Rio, representada pelo presidente Alexandre Teixeira e o diretor de Assuntos Parlamentares Manuel Aires, obteve o apoio parlamentar da deputada Federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) para duas emendas à PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) encaminhadas pela Delegacia Sindical à bancada fluminense no Congresso, no âmbito do Trabalho Parlamentar realizado sob orientação da DEN (Diretoria Executiva Nacional).

Apoios – Talíria Petrone declarou apoio à emenda do deputado Darci de Matos (PSD/SC), que contesta a criação de um “vínculo de experiência” para carreiras de Estado, como etapa do concurso público. Na justificação da emenda, o autor adverte que a criação dessa “suposta ‘etapa’ do processo seletivo, principalmente no que tange aos cargos típicos de Estado, vislumbra a possibilidade de termos pessoas exercendo funções de extrema importância para a sociedade quando a aptidão delas ainda estará pendente de aprovação”.

A outra emenda que recebeu apoio da parlamentar é de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e visa determinar que o “cargo de liderança” se destine somente às funções e às atribuições de direção, chefia e assessoramento, impedindo que se dê margem ao aparelhamento político-partidário do Estado.

Questionamento – Uma terceira emenda, do deputado Luís Miranda (DEM-DF), que trata de “remuneração e cargo típico”, não recebeu apoio devido ao questionamento da assessoria técnica de Talíria Petrone sobre a aplicabilidade, aos Servidores  Federais, de um trecho propondo reformulação de teto salarial.

Os representantes da DS/Rio concordaram com a análise do gabinete da deputada e decidiram buscar esclarecimento sobre o assunto junto à Diretoria Nacional de Trabalho Parlamentar.

Unanimidade – Alexandre Teixeira enfatizou que a DS/Rio é contrária à totalidade da PEC 32, pelo desmonte que pretende promover, começando por tentar dividir os Servidores. Além disso, a estabilidade para todos é essencial a “um Serviço Público universal e impessoal, para proteger a sociedade e organizar o Estado”.

Mas, no contexto da mobilização conjunta, avalia que as duas emendas contemplam de modo unânime as representações de Servidores Públicos. Em especial, a que trata dos cargos de assessoramento, para evitar o risco de corrupção generalizada, caso a reforma seja aprovada.

O presidente da DS/Rio colocou a entidade à disposição do gabinete da parlamentar, para contribuições em assuntos ligados à área tributária.

Preservação – A deputada reafirmou seu apoio em demandas ligadas à preservação do Estado brasileiro, lamentando que diversas outras iniciativas em curso ou já aprovadas, neste ciclo legislativo, sejam voltadas para o desmonte do Estado.

“Vivemos essa farsa do enxugamento do Estado, a ideia do Estado mínimo que vem junto com a destruição do Serviço Público, quando países ultraneoliberais, neste momento de crise, estão investindo mais no Estado. E o Brasil está na contramão disso”, concluiu a parlamentar.

Participaram também da reunião as assessoras Natália Sant’ Anna e Carolina Resende, que atuam no gabinete da deputada Taliria Petrone.

O post DS/Rio obtém novo apoio parlamentar para emendas à PEC 32 apareceu primeiro em Sindifisco Nacional - DS/RJ.