Homenagem

Com a alegria proporcionada pelas boas lembranças e os agradáveis reencontros, 18 Auditores-Fiscais que ingressaram na Receita Federal no cargo de Técnico de Tributação (TT) celebraram, no dia 20 de março, na sede da DS/Rio, os 55 anos da prova daquele concurso, assistindo à exibição especial do filme produzido pelo colega Cristóvão Barcelos da Nóbrega. O evento contou com a presença de diversos Auditores-Fiscais que ingressaram na Receita por meio de concursos posteriores e formaram vínculos de amizade com os homenageados.

Fotos: Jornalismo DS/Rio e Arquivo Cristóvão da Nóbrega

Na abertura, a presidente da DS/Rio, Auditora-Fiscal Catia Beserra, saudou os presentes, elogiou a iniciativa de Cristóvão e recordou os comentários ouvidos, ao ingressar na Receita Federal, sobre a excelência dos TT. “Eram considerados a nata da Casa, os mais bem-preparados, e eu quis conhecer aquelas pessoas. Acabei me tornando amiga de muitos desses colegas, entre eles, a Maria Ivone [Rota Pereira], o Francisco Giffoni, o Marco (“Gato Morto”) Muniz e muitos outros”, destacou.

Ao lado de Catia, compuseram a mesa de abertura os diretores da DS/Rio Denise Brito (Assuntos de Aposentadoria e Pensões) – que deu informes sobre as diversas atividades socioculturais em curso na entidade, para reunir e agregar os filiados – e Hélio Muylaert (secretário-Geral).

Homenagem – O documentário, com 33 minutos de duração, apresenta dados sobre o concurso, curiosidades e informações sobre o cargo, além de mostrar alguns dos principais fatos ocorridos no ano de 1970 – um dos mais conturbados da história do país – embalados por canções famosas na época e imagens retiradas de filmes e jornais.

Um dos trechos do filme, que alegrou os presentes, exibe fotos das três confraternizações organizadas pelos antigos TT – em 1985, no Rio Palace Hotel de Copacabana, no 15º aniversário de ingresso na Receita Federal; em 1995, no Jockey Club, e em 2005, no Teatro Ginástico.

Direitos autorais – Conforme explicou Cristóvão, em respeito aos direitos autorais, o filme não será publicado no seu canal do YouTube. A exibição deve ser feita exclusivamente na modalidade presencial, em ambiente reservado, seja familiar ou em estabelecimento de ensino, sem fins comerciais e dando crédito aos autores.

Convém destacar que as produções do Auditor-Fiscal não têm fins lucrativos. São todas realizadas unicamente por ele, da pesquisa, roteiro, seleção musical e de imagens, à direção, narração, montagem e edição final.

Reencontro em abril – Após a exibição do filme, as Auditoras-Fiscais Neide Soares Velloso e Clara Vainboim apresentaram a ideia, muito bem recebida, de um almoço de confraternização do grupo, no próximo mês de abril.

Os antigos TT interessados em participar do reencontro devem deixar nome e telefone de contato na Secretaria da DS/Rio – (21) 3916-8550 ou 99965-8716 (Sueli ou Marcelo). Os dados serão encaminhados ao Auditor-Fiscal Cristóvão da Nóbrega.

A diretoria da DS/Rio agradece a presença dos colegas no lançamento do filme.

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A diretoria da DS/Rio alerta os filiados sobre nova tentativa de golpe contra servidores públicos. Desta vez, por meio de falso comunicado, em nome de “Força Tarefa dos Advogados da União”, informando a suposta disponibilidade, para resgate, de valores que teriam sido descontados em folha de pagamento, a título de plano de aposentadoria complementar.

O comunicado, repleto de erros gramaticais e dados inconsistentes, é pretensamente assinado por um “Dr. Humberto Mafra”, sem o número de registro na OAB, e fornece telefones fixos com o prefixo da cidade de São Paulo, para contato. Consta, ainda, um endereço no bairro paulistano de Jardim Paulista, cujo número não existe.

Falsos boletos – O alerta à DS/Rio partiu de um filiado, após saber desse falso comunicado, que foi enviado a outro colega, egresso da Secretaria de Previdência Social. O filho do Auditor-Fiscal que recebeu a correspondência averiguou a falsidade das informações.

A fraude envolve o pagamento de boletos, que são simulações de DARFs, implicando ainda em uso indevido do CPF das vítimas.

Recorrência – A diretoria da DS/Rio lembra que as tentativas de golpe financeiro contra os Servidores Públicos são recorrentes. Em geral, mencionam direitos a benefícios já extintos, resgates de precatórios ou de parcelas referentes a antigas ações judiciais.

As quadrilhas agem em todo o país, usando dados inverídicos e nomes de escritórios de advocacia inexistentes. Em alguns casos, se apresentam como representantes de falsas entidades de Servidores Públicos. Os fraudadores se valem da ingenuidade, do desconhecimento ou da credulidade dos seus alvos para obterem êxito nesses golpes.

Informações – A diretoria da DS/Rio recomenda aos filiados que procurem o Setor Jurídico da Delegacia Sindical ou da DEN (Diretoria Executiva Nacional), caso recebam correspondência ou telefonema referente a ação judicial ou parcelas a receber com procedência que não seja o Sindifisco Nacional.

Por fim, jamais preencham formulários, acessem links ou forneçam seus dados de identificação pessoal e/ou cadastro solicitados por escritórios de advocacia e entidades desconhecidas. Proteja sua privacidade e relate o ocorrido ao Sindifisco Nacional.

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A diretoria da DS/Rio reforça a deliberação da Assembleia Nacional (04/8/2021), que aprovou mobilização nacional da categoria com as seguintes ações:

– Dia sem Computador (quartas-feiras do mês de agosto)

– Redução de 50% das metas

– Reuniões com Delegados e Superintendentes Regionais, com ênfase na busca de solução contra o desprestígio do cargo de AFRFB e o sucateamento da Receita Federal.

A duração das duas primeiras medidas será avaliada semanalmente pela DEN (Diretoria Executiva Nacional).

No sentido de cumprir plenamente a decisão da categoria, a diretoria da DS/Rio já iniciou os contatos necessários para agendar as reuniões com os administradores regionais, ainda que de forma telepresencial.

Reiterando a necessidade de nos mantermos coesos para avançarmos em nossas reivindicações – que são justas e pertinentes -, a diretoria da DS/Rio solicita aos filiados que cumpram a deliberação da Assembleia Nacional.

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A retomada das atividades parlamentares, nesta primeira semana de agosto, reabriu a pauta de debates sobre a PEC 32 (Reforma Administrativa) do governo, que tramita em Comissão Especial da Câmara Federal, com expectativa do presidente daquela Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), de votar a matéria até o final do mês.

Conforme a diretoria da DS/Rio destaca, em todos os boletins informativos sobre o tema, a essência da PEC 32 é o desmonte do Serviço Público brasileiro, com a “privatização” das áreas potencialmente lucrativas para os empresários, o esvaziamento dos quadros de servidores e sua substituição gradativa por mão de obra terceirizada sob contratos de trabalho precários.

Confirmação – No dia 3 de agosto, essa avaliação da DS/Rio se confirmou através de um debate promovido pelo jornal O Estado de S.Paulo (Estadão) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria), intitulado “Fórum Think” e transmitido pelo canal de YouTube do jornal.

Participaram do evento o deputado Arthur Lira; o relator da PEC 32 na Comissão Especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA); um representante do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade; o presidente da CNI, Robson Andrade, e Ana Carla Abrão, da Consultoria em Gestão Oliver Wyman.

Os debatedores foram unânimes na defesa da proposta e, até mesmo, na extensão de alguns de seus efeitos aos atuais servidores, caso da consultora Ana Abrão, para quem as garantias adquiridas seriam, na verdade, “privilégios adquiridos”.

Distorções deliberadas – Na defesa da PEC 32 – e, por consequência, da privatização do Serviço Público -, governo e empresários utilizam um discurso distorcido, de maneira deliberada, para confundir a opinião pública. Dessa forma, colocam a sociedade contra os Servidores Públicos, num momento em que o país atravessa grave crise de empregabilidade e retorna ao mapa da miséria.

A fala do representante do Ministério da Economia exemplifica essa intenção – favorável à terceirização de mão de obra no Serviço Público, Caio Paes de Andrade afirmou que “você precisa contratar quando precisa e mandar embora quando não precisa mais”.

Já o presidente da Câmara, Arthur Lira, com receio de que a disputa eleitoral de 2022 interfira no avanço da reforma administrativa, disse que “temos a obrigação de entregar as matérias estruturantes para o país até novembro”. Lira afirmou, ainda, que as “categorias de funcionários públicos são quem mais faz lobby no Congresso”.

Mobilização – Além de surpreendente, do ponto de vista ético, a união de parlamentares defensores dessa proposta e de empresários, para externar publicamente seus posicionamentos sobre a PEC 32, num veículo formador de opinião como o Estadão, sinaliza às representações de Servidores Públicos a necessidade de intensa mobilização, em âmbito nacional.

No debate, o relator da PEC 32, Arthur Maia, reafirmou o compromisso de apresentar seu parecer em até sete dias após a última audiência na Comissão Especial, marcada para o dia 19 de agosto.

Portanto, as representações de Servidores têm o grande desafio de mobilizar seus filiados e buscar apoio parlamentar contra uma proposta de reforma que se constitui, de fato, na privatização do Estado brasileiro.

O que está em risco

Em síntese, a proposta do governo compromete a segurança funcional e jurídica e o desempenho dos Servidores, institucionaliza o apadrinhamento e permite à iniciativa privada explorar comercialmente áreas e atividades potencialmente lucrativas, como Saúde, Educação e Serviços.

Nesse contexto, as camadas mais pobres da população seriam amplamente penalizadas, pois dependem essencialmente do Serviço Público e das políticas sociais.

Terceirização com precarização

Declaração de Onyx Lorenzoni, no dia 3 de agosto, ao tomar posse no cargo de Ministro do Trabalho e Previdência, confirma os planos do governo sobre terceirizações no Serviço Público. Na ocasião, Lorenzoni defendeu a contratação de “pessoas entre 16 e 29 anos e acima de 50 anos” de idade, sem carteira assinada, no funcionalismo público.

Para isso, o novo ministro pretende utilizar o denominado “Bônus de Inclusão Produtiva” (BIP), praticado na iniciativa privada, que consiste na concessão de bolsa de meio salário mínimo (R$ 550), com jornada de meio expediente e contrato de trabalho de, no máximo, 18 meses.

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A DS/Rio, representada pelo vice-presidente Cleber Magalhães, participou do webinar “Impactos da Reforma Administrativa” – PEC 32/2020”, promovido pelo SINAL (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), no dia 28 de junho.

O presidente do Sinal Nacional, Fabio Faiad, e a assessora Jurídica da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, advogada Susana Botár, também participaram do evento, que teve mediação do presidente regional do Sinal/Brasília, Vicente Fialkoski. O vídeo do webinar está disponível no canal do Sinal no YouTube (assista).

Privatização – Conforme destacou o mediador, a PEC 32 vem para reduzir cargos e privatizar o Serviço Público. Portanto, os aspectos adversos atingirão todos os brasileiros, em especial, os menos favorecidos, que dependem das políticas sociais públicas e serviços básicos.

Ataques – Reafirmando esse posicionamento, o vice da DS/Rio, Cleber Magalhães, entende que a proposta de Reforma Administrativa deste governo “aperfeiçoa” ataques anteriores à estrutura do Estado, ao Serviço Público e à sociedade brasileira, que remontam ao governo FHC. Na época, a grande âncora do Plano Real foi o congelamento salarial e de benefícios sociais dos Servidores Públicos.

Em sua avaliação, o projeto ultraneoliberal que tramita hoje no Congresso Nacional se destina a acabar com o Estado para a grande maioria da população, os Servidores Públicos e os mais necessitados, enquanto mantém um Estado forte para os interesses político-partidários e econômicos de grupos específicos.

Memória – O diretor da DS/Rio enfatizou a importância de se preservar a memória dos fatos para a compreensão – e contestação – do projeto socioeconômico que tentam implantar no Brasil. Nesse contexto, Cleber falou sobre o surgimento das correntes que deram origem à escola neoliberal, sua expansão no mundo capitalista e, posteriormente, a oposição a esse ideário, expressa em movimentos socioculturais e filosóficos que se destacaram a partir das décadas 1960/1970.

Para exemplificar a importância do Serviço Público, da presença do Estado e das políticas públicas para os cidadãos, Cleber citou o papel decisivo dos Servidores Públicos brasileiros no combate à pandemia do Covid-19, atuando nos centros de pesquisa, no atendimento hospitalar aos enfermos e na vacinação em massa, através da rede de atenção básica do SUS (Sistema Único de Saúde).

Contramão – Na contramão da tendência atual dos países desenvolvidos, que buscam fortalecer a participação do Estado no bem-estar da população, o governo brasileiro, por meio da PEC 32, acena com o fim da estabilidade dos Servidores; a legislação por decreto, excluindo debates e análises no Congresso Nacional; a distribuição de cargos para apadrinhados; a criação de um vínculo de experiência que praticamente transformará parte dos ingressos no Serviço Público em contratados por tempo determinado, devido à ausência de vagas e critérios subjetivos de avaliação, entre outras repercussões.

“O Servidor Público estável, contratado por concurso público, é um dos pilares da democracia brasileira. Felizmente, na CPI da pandemia, isso ficou comprovado. No Serviço Público, o objetivo é o bem comum”, ressaltou Cleber Magalhães.

Finalidade – Para a assessora jurídica Suzana Botár, a principal pergunta a ser feita é: “para que serve esta PEC? Para modernizar, agilizar, tornar mais eficiente o governo e a Economia é preciso alterar a Constituição de 1988?”.

Suzana lembrou que o governo FHC promoveu uma reforma administrativa em 1998, instituindo a demissão de servidor público ineficiente, bem como avaliação de desempenho, que o Congresso Nacional não regulamentou.

Portanto, se a PEC 32 for “para digitalizar serviços públicos, não é necessário alterar Constituição, porque tecnologia não brota de alteração constitucional, ela aparece pelo andamento da sociedade”, reforçou a advogada.

Brasil enxuto – Segundo Suzana, os dados da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) – órgão que congrega as maiores economias do mundo, pelas quais pautamos nosso desenvolvimento – confirmam que o Brasil tem menos servidores públicos, em relação à sua população, do que os países desenvolvidos.

Enquanto aquelas nações têm entre 20% e 21% da sua força de trabalho nos Serviços Públicos, o Brasil apresenta apenas 12%, mesmo com nossa Constituição determinando que Saúde e Educação básica devem ser universais.

“A máquina não está inchada”, garantiu Suzana, que também repudiou a tentativa de propagação do “mito do servidor que não trabalha”.

Inadmissível – O presidente nacional do Sinal, Fabio Faiad, qualificou a PEC 32  de “inadmissível”, pois, “além do fim da estabilidade, permite que União, Estados, Distrito Federal e Municípios firmem instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e privados para execução de serviços públicos, ou seja, a privatização via instrumento de cooperação”.

Faiad relacionou, ainda, os cinco grandes erros da proposta do governo. São eles: 1) discussão incompatível com o momento de pandemia e crise econômica aguda; 2) condições inexistentes para o imprescindível debate sobre o tema, visto que o Congresso Nacional está fechado para sessões presenciais; 3) questões de mérito da PEC 32 que inviabilizariam a gestão adequada dos Recursos Humanos, devido ao número de cargos, vínculos e mudanças propostas; 4) trechos que não resistem à análise jurídica, pois colidem com o princípio básico da separação dos poderes; 5) foco equivocado – não é com o Servidor Público que se deve fazer economia; o equilíbrio fiscal deve ser feito tributando as grandes fortunas e o sistema financeiro, que lucram com a pandemia.

Inacessível – Considerando “péssimo” o texto da PEC 32, o dirigente sindical informou que o Sinal e o Fonacate estão tentando aprovar Emenda Substitutiva. Contudo, o maior obstáculo é o relator da matéria na Comissão Especial, Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que se mantém “inacessível” e “não dá espaço para a boa negociação”, disse Faiad.

As duas entidades conseguiram conversar com o presidente da Comissão Especial, Fernando Monteiro (PP-PE), “que não tem poder de mudar o texto, somente o relator”. Dessa forma, as entidades “buscam aprovar emendas, mas as condições atuais não são de negociação ampla e democrática, são de um tratoraço”, garantiu Faiad, afirmando ainda que “todos os servidores ativos e aposentados vão sofrer as consequências” negativas da PEC 32.

A diretoria da DS/Rio agradece o convite do Sinal e convida os filiados a assistirem o webinar no YouTube (acesso).

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A diretoria da DS/Rio intensificou, no mês de junho, o Trabalho Parlamentar junto à bancada fluminense na Câmara dos Deputados, a fim de obter apoio para três propostas de emendas à PEC 32 (Reforma Administrativa). Apoiadas pelo Sindifisco Nacional, as emendas são relacionadas à normatização da estrutura do Serviço Público, à segurança funcional do conjunto dos Servidores e à preservação de parcelas remuneratórias.

A busca de apoio parlamentar para essas três emendas específicas vem sendo realizada em âmbito nacional, pelo conjunto das Delegacias Sindicais, por meio de contatos com as respectivas bancadas no Congresso Nacional, sob orientação da Diretoria de Assuntos Parlamentares da DEN (Diretoria Executiva Nacional).

Uma das proposições, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD/SC), se destina a evitar a criação de um “vínculo de experiência” como etapa para investidura definitiva. A segunda, do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), visa determinar que o “cargo de liderança” se destine somente às funções e às atribuições de direção, chefia e assessoramento, impedindo que se dê margem ao aparelhamento político-partidário do Estado. E, a terceira, apresentada pelo deputado Luís Miranda (DEM-DF), diz respeito à remuneração e subsídios dos ocupantes de cargos típicos de Estado.

Frente Mista – A diretoria da DS/Rio tem posição contrária à atual proposta de Reforma Administrativa do governo. Por isso, apoia também as quatro propostas de emendas à PEC 32 apresentadas pelo coordenador da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, deputado Rogério Correia (PT-MG).

Essas proposições estão no site da Frente (conheça) e têm o objetivo de minimizar os impactos negativos da PEC 32 . São elas: 1) Substitutiva Global, para assegurar direitos, evitar abusos remuneratórios e retirar privilégios descabidos, entre outras providências; 2) Emenda que preserva a separação entre função civil e militar; 3) Emenda que veda a percepção de verbas remuneratórias acima do teto constitucional; e 4) Emenda que garante a manutenção dos atuais direitos dos servidores.

Emendas do Trabalho Parlamentar – Em relação às emendas apoiadas pelo Sindifisco Nacional, a diretoria de Assuntos Parlamentares da DS/Rio enviou mensagens personalizadas, por e-mail, aos 44 deputados da bancada fluminense em atividade no Congresso – dois deles estão licenciados.

A DS/Rio já obteve assinaturas de apoio de parte da bancada. Outros deputados fluminenses se comprometeram a analisar as emendas e responder, posteriormente. A diretoria sindical regional também está solicitando reunião virtual aos parlamentares, para exposição mais abrangente dos temas e sua relevância para o funcionamento isento do Serviço Público no Estado brasileiro.

Síntese das proposições – Segue uma síntese do postulado nas emendas e respectivas consequências para o Serviço Público, caso as propostas do governo sejam aprovadas.

“Vínculo de experiência” para carreiras de Estado (Emenda 01) – De autoria do deputado Darci de Matos (PSD/SC), a emenda contesta a criação de um “vínculo de experiência” como etapa do concurso público. Pela proposta do governo, “adquire a estabilidade o servidor ocupante de cargo típico de Estado que, após o término do estágio probatório de três anos, tiver desempenho satisfatório, na forma da lei”.

O autor da emenda lembra que, no texto constitucional em vigor (1988), “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Essa determinação confere segurança jurídica ao Estado e ao Servidor.

Portanto, o parlamentar adverte que a criação dessa “suposta ‘etapa’ do processo seletivo, principalmente no que tange aos cargos típicos de Estado, vislumbra a possibilidade de termos pessoas exercendo funções de extrema importância para a sociedade quando a aptidão delas ainda estará pendente de aprovação”.

E destaca: “Teremos agentes públicos incumbidos de atividades fiscalizatórias, de representação e até de repressão estatal também exercendo função de império do Estado sem que tenham sido completamente aprovados no concurso público”.

“Cargo de liderança” (Emenda 02) – O autor, Celso Sabino (PSDB-PA), lembra que a Constituição de 1988 previa, originalmente, “que os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei”.

Devido, porém, à “facilidade na criação de tais cargos “para destinações estranhas ao vínculo de confiança” e à “ausência de regulamentação das regras de seu provimento meritocrático”, proliferaram cargos de livre nomeação e exoneração, nos três níveis de governo.

O parlamentar faz um histórico sobre o assunto, incluindo dados quantitativos sobre cargos e respectivo provimento, de 2014 a 2019, bem como os Requisitos para Investidura em Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo (Decreto 9.727/19), que disciplinou a nomeação. O deputado também cita estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que aponta “a fixação de reserva de cargos em comissão para servidores efetivos” como “um primeiro passo para o desenvolvimento de um percurso de carreira para essas posições”.

Celso Sabino enfatiza que nenhuma das alterações propostas pela PEC 32  “evitará que os cargos de liderança e assessoramento se convertam na sepultura do sistema do mérito e no aumento indiscriminado de seu uso para substituir servidores concursados por servidores nomeados por critério político-partidário, subordinando a gestão pública, integralmente, ao interesse do governo de plantão, e destruindo a perspectiva de uma profissionalização do Estado”.

Portanto, a emenda “visa preservar o que já se obteve, no plano constitucional, e preservar a reserva das Funções Comissionadas para servidores efetivos, e para limitar  a sua utilização para atribuições de direção, chefia e assessoramento”, a fim de “impedir esse enorme retrocesso proposto pela PEC 32/2020)”.

“Remuneração e cargo típico” (Emenda 03) –  O deputado Luís Miranda (DEM-DF) propõe que sejam fixados limites remuneratórios máximos para os Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e define como cargos típicos de Estado os que envolvem as seguintes áreas: Segurança Pública; Tributação; Arrecadação; Julgamento e Fiscalização de Tributos; Diplomacia; Advocacia e Defensoria Pública; Auditoria; Controle Interno; Inteligência e Investigação; aquela que exerçam poder de polícia.

Em sua proposição, o parlamentar afirma que a Constituição Federal “reconheceu expressamente instituições e carreiras que são típicas de Estado por serem essenciais para o funcionamento” do mesmo. Por essa razão, “elas já encontram previsão constitucional específica, bem como regulamentação por Lei Complementar própria”.

O autor da emenda reitera que “em decorrência da essencialidade das funções e das atividades desenvolvidas por estes servidores, confere-se à luz da Carta Magna a manutenção da segurança jurídica para os ocupantes de cargos típicos “. Nesse contexto, “será assegurado o desenvolvimento da prestação dos serviços públicos à população, bem como a construção do Estado Democrático de Direito”.

Reunião virtual com parlamentar – Nesta quarta-feira, 23 de junho, às 11h, a diretoria da DS/Rio irá participar de uma reunião virtual agendada pelo deputado federal fluminense Felício Laterça (PSL-RJ) com entidades representativas de Servidores Públicos do Rio de Janeiro. Em debate, a PEC 32.

Na ocasião, 20 entidades terão dez minutos, cada, para exposições sobre o teor da matéria. De acordo com a assessoria do parlamentar, o conteúdo será compilado e utilizado nos debates da Comissão Especial.

Foto: Agência Câmara/Luis Macedo

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A DS/Rio está unida a oito Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional para um protesto coletivo contra a proposta de reforma administrativa do governo (PEC 32/20). A mobilização conjunta começou a ganhar visibilidade pública no dia 10 de junho, com a instalação de outdoors em vias de grande movimento das localidades abrangidas pelas DS/Brasília, Belo Horizonte, Ceará, Curitiba, Florianópolis, Ribeirão Preto, Rio Grande do Norte e São Paulo.

Na foto, outdoor instalado em Brasília, no caminho entre o Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubitschek até a sede da capital federal, destacando os principais pontos prejudiciais da PEC/32 para a sociedade brasileira.

Na base Rio, a instalação dos outdoors vem esbarrando em diversas dificuldades, em especial, encontrar um fornecedor que execute o serviço dentro dos custos e prazos estipulados. A diretoria sindical está empenhada em resolver o problema o mais breve possível.

Mobilização regional – A DS/Rio também está vinculada ao MovRio, movimento que reúne representações de servidores públicos federais, estaduais e municipais lotados no Rio de Janeiro. O MovRio está presente em todas as mobilizações em defesa do Serviço Público, das políticas sociais e das garantias constitucionais do povo brasileiro.

Desmonte – Conforme a DS/Rio vem alertando em seus boletins informativos, a proposta de reforma administrativa (PEC 32) encaminhada pelo atual governo ao Congresso Nacional possui uma lógica de desestruturação do Estado brasileiro, a partir do desmonte e da terceirização das principais áreas de atuação do Serviço Público – como Saúde, Educação e Serviços essenciais. De fato, a PEC 32 atende somente às prerrogativas do mercado e da iniciativa privada, com graves perdas sociais para os cidadãos brasileiros.

Embora o governo afirme que os atuais servidores públicos não serão impactados pela reforma, na prática, a proposta irá mexer até mesmo com as futuras aposentadorias. Pela proposta, serão criadas cinco novas modalidades de vínculos com o Serviço Público e todos deverão passar para o regime geral, descapitalizando o regime previdenciário atual do Serviço Público.

Comissão Especial instalada na Câmara

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que irá analisar o mérito da PEC 32/20 foi instalada dia 9 de junho. O relator da matéria é o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Devem ser realizadas ao menos 10 dez sessões e, no máximo, 40 sessões, sendo que o término dos trabalhos está previsto para o segundo semestre de 2021.

Inicialmente, a Comissão Especial era composta por 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes. Mas, foram agregados novos participantes, o que ampliou a referida instância de análise para 47 membros titulares e igual número de suplentes.

Conheça o Mapa da Comisão Especial (acesse aqui), elaborado pela Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais, com dados completos sobre a dinâmica dessa etapa da PEC 32 no Congresso, bem como o perfil dos parlamentares que integram a referida comissão.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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O Sindifisco Nacional promoverá nesta quinta-feira, 10 de junho, às 15h, debate telepresencial sobre a Reforma Administrativa.

O evento terá a participação do deputado Federal  Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Servir Brasil, e do consultor legislativo para o Senado na área de administração pública Luiz Alberto dos Santos.

A transmissão será ao vivo, pela TV Sindifisco, que irá disponibilizar link de acesso à sala de debates por meio da plataforma Zoom.

Câmara instala Comissão Especial da reforma administrativa

Relator na Comissão Especial da Câmara, Arthur de Oliveira Maia

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira, 9 de junho, a Comissão Especial que irá analisar o mérito da proposta de Reforma Administrativa do governo (PEC 32/20). O relator da matéria na Comissão Especial será o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

A admissibilidade PEC 32 foi aprovada em 25 de maio, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), por 39 votos favoráveis e 26 contrários.

A proposta do governo, caso aprovada, irá impor ao Serviço Público uma lógica de estruturação e funcionamento que atenderá, de fato, às prerrogativas do mercado e da iniciativa privada, com graves perdas sociais para os cidadãos brasileiros.

Conforme matéria publicada pela Agência Câmara, o  presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), declarou que “todos os partidos vão integrar a comissão especial”, composta por 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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Sem fundamentação técnica nem debate parlamentar, proposta elaborada por empresários destrói o Serviço Público e consolida a desigualdade social

O consultor parlamentar Vladimir Nepomuceno, assessor da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, tem a convicção de que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/2020 (Reforma Administrativa) é “parte do pacote que o governo chama de Nova Administração Pública”, para instituir um projeto de Estado no qual todos os setores com potencial de gerar lucros serão entregues aos grandes empresários. Somente o que não interessar à iniciativa privada permanecerá sob o controle do Estado.

Segundo o especialista, essa relação de “subsidiaridade” é o eixo central da PEC 32. Para consolidar o êxito da proposta, o texto determina mudanças profundas nos vínculos institucionais dos servidores públicos, na progressão funcional e, por consequência, nos rendimentos.

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