Após quase 90 dias de silêncio da Administração da Receita Federal ao pedido do Sindifisco Nacional para participar das discussões sobre o novo regimento institucional, a Direção Nacional decidiu consultar os Auditores-Fiscais sobre o que sabem e o que pensam sobre o tema.

O formulário da pesquisa (acesse aqui) foi disponibilizado no site do Sindicato, acompanhando a matéria “Manifesto sobre os rumores referentes a mudanças estruturais na RFB”, publicada em 26/9 (leia).

Rumores – Como a existência de rumores pressupõe um fundo de verdade, a direção sindical decidiu se pronunciar abertamente sobre o efeito nocivo do silêncio da Administração, que vem provocando inquietação nos servidores da Casa.

O texto destaca três aspectos negativos gerados pelos rumores sobre o possível processo de reestruturação da Receita Federal: inconformidade em relação ao método, não transparente nem democrático; apreensão quanto ao provável conteúdo destas alterações; e preocupação em relação aos seus efeitos e resultados.

Risco – De acordo com os rumores, as mudanças internas atingiriam todas as unidades do Órgão e os processos de trabalho. Em seu manifesto, a Direção Sindical Nacional aponta, como um dos riscos, que tal reestruturação, conduzida sem qualquer informação ou participação dos servidores da Casa, repita experiências anteriores, que demandaram longo período de adequação dos serviços à nova realidade operacional, gerando dificuldades adicionais na obtenção de resultados positivos, no curto prazo.

Nesse contexto, o Sindicato solicita a contribuição dos colegas, com opiniões e reflexões sobre o tema.

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A fim de esclarecer os filiados sobre a execução da ação do PSS (Programa de Seguridade Social dos Servidores Públicos) sobre 1/3 de férias, o Departamento Jurídico do Sindifisco Nacional produziu uma Nota informando as ações existentes e um histórico da tramitação dos processos.

Acompanhando a Nota há duas Listas – uma, referente ao Mandado de Segurança impetrado no ano de 2000, e a outra, dos exequentes da Ação Ordinária de 2010.

Os documentos informativos foram disponibilizados nesta quinta-feira, dia 30 de março, por meio de matéria publicada no site do Sindicato (leia aqui).

Segurança – Por medida de segurança, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Direção Nacional está divulgando somente os nomes dos filiados inscritos nas ações relacionadas ao PSS sobre 1/3 de férias, sem outras informações pessoais.

Além disso, para acessar as listas mencionadas, o filiado deverá usar login e senha para ingressar na área restrita do site do Sindifisco Nacional.

Foto: Canva

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Por meio do Decreto 11.411, de 8/2/2023 (leia aqui), assinado pela ministra de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e publicado no Diário Oficial da União de 9/2/2023, o governo federal regulamentou a licença de servidores públicos federais eleitos para cargos de direção ou representação nas respectivas entidades de classe, além de garantir a permanência dos mesmos na folha de pagamento da União.

A decisão havia sido anunciada pela ministra Esther Dweck (foto) no dia 7 de fevereiro, na cerimônia de reinstalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente do governo federal com as representações dos servidores públicos federais. Na ocasião, a ministra assinou minuta do decreto, publicado dois dias depois.

O Sindifisco Nacional participou da reinstalação da Mesa, representado pelos Auditores-Fiscais Isac Falcão (presidente) e Tiago Barbosa (vice) – na foto, com a ministra Esther Dwek.

Os representantes do Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado), Rudinei Marques, e do Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais), Sérgio Ronaldo da Silva, presentes na reunião, celebraram a decisão.

Abrangência – O decreto contempla o servidor público federal licenciado para mandato em confederação, federação, associação de classe de abrangência nacional, sindicato ou entidade fiscalizadora da profissão. Vale, ainda, para participação na gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos.

A possibilidade desses servidores permanecerem vinculados à folha de pagamento da União era reivindicada pelas entidades de classe desde 2016. Na época, a Administração Temer, os dirigentes classistas foram retirados da folha de pagamento do governo federal e, inclusive, privados de contracheque. No final de 2022, o assunto foi apresentado à equipe de transição do governo Lula, que atendeu à reivindicação.

Reinstalação – Para as representações classistas, o decreto tem valor adicional por ter sido anunciado na solenidade de reinstalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente (assista) com os servidores públicos federais.

Instalada pela primeira vez no ano de 2003, durante 14 anos essa instância de negociação realizou 175 acordos com as entidades representativas dos servidores, incluindo questões relacionadas a recuperação salarial e reestruturação de carreiras. Os trabalhos foram interrompidos em 2017.

Presente à reinstalação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a importância da parceria e do diálogo com o serviço público para se “atingir os objetivos de buscar uma sociedade mais justa, mais digna e que atenda aos direitos constitucionais para cada cidadão e para cada cidadã”.

Por parte do governo, compareceram à reinstalação da Mesa Permanente os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Gestão), Rui Costa (Casa Civil), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Carlos Lupi (Previdência Social), Márcio Macêdo (Secretaria-Geral da Presidência), Camilo Santana (Educação), bem como o secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça.

Fotos: Sindifisco Nacional e YouTube TV Brasil

Fontes: Sindifisco Nacional, Fonacate, Condsef e Ministério da Fazenda

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Jurídico Informa

Cerca de 150 Auditores-Fiscais foram excluídos do teletrabalho pela Administração anterior da Receita Federal. As exclusões teletrabalho foram determinadas por três portarias do Órgão, sob alegação de falta de comprovação obrigatória do cumprimento de metas gerenciais, numa clara retaliação ao movimento reivindicatório da categoria.

Conforme matéria da Diretoria Nacional de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional, o último ato daquela Administração, relacionado aos teletrabalhistas, foi publicação da Portaria RFB nº 2.408/2022, em 26/12/2022, retirando 35 Auditores-Fiscais dessa modalidade de trabalho.

A referida portaria estabeleceu o prazo de 30 dias para o retorno ao trabalho presencial – ou seja, até esta quarta-feira, 25 de janeiro de 2023. O Sindifisco Nacional já solicitou ao novo Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a reversão da exclusão.

Solicitação de retorno – A Direção Nacional orienta os filiados impactados pela portaria 2.408/2022 que solicitem o retorno ao teletrabalho, a contar desta quinta-feira, dia 26 de janeiro (que operará efeitos imediatamente, no primeiro dia do mês seguinte ou no primeiro dia do trimestre seguinte, de acordo com a periodicidade das metas estabelecidas).

A Diretoria de Assuntos Jurídicos se coloca à disposição dos filiados caso ocorram atos arbitrários, por parte da Administração, que cerceiem o direito dos Auditores-Fiscais envolvidas a pleitearem o retorno ao teletrabalho, a contar de 26 de janeiro de 2023.

Leia na íntegra, a seguir, a publicação do Jurídico Nacional sobre o assunto, que foi atualizada nesta quarta-feira (25/1).

“Sindifisco Nacional retifica orientação da matéria de 23/1/2023 sobre o retorno ao teletrabalho de Auditores excluídos em dezembro de 2022

O Sindifisco Nacional utiliza o presente instrumento para retificar a orientação repassada em matéria de 23 de janeiro de 2023. Naquela oportunidade, a entidade representativa dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil externou “aos filiados impactados [pela exclusão no programa de gestão em 26/12/2022] que, caso não seja realizada a revogação da Portaria RFB nº 2.408/2022, poder-se-á ser solicitado retorno ao teletrabalho a partir de 01/02/2023”. O caso será recapitulado na sequência, seguido de nova orientação às autoridades fiscais afetadas pela questionável decisão da cúpula do órgão.

Em clara retaliação ao movimento reivindicatório deflagrado pela categoria, houve a exclusão do teletrabalho, até o presente momento, de cerca de 150 Auditores-Fiscais, em três portarias da Receita Federal, alegando descumprimento da obrigação de entrega de comprovação do cumprimento das metas, o que foi feito pelos filiados em espírito de participação e lealdade com o que foi decidido via Assembleia Nacional. O último ato, Portaria RFB nº 2.408/2022, foi publicado em 26 de dezembro de 2022 e gerou a saída do programa de 35 autoridades fiscais, com prazo de até 30 dias (até 25 de janeiro de 2023) para retorno ao trabalho presencial. A Direção Nacional segue diligenciando junto ao dirigente da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, para que haja a reversão da exclusão.

Informa-se, contudo, aos filiados impactados que, caso não seja realizada a revogação da Portaria RFB nº 2.408/2022, poder-se-á ser solicitado retorno ao teletrabalho a partir de 26 de janeiro de 2023 (dia seguinte ao retorno ao trabalho presencial), que operará efeitos em compatibilidade com a periodicidade das metas estabelecidas (em qualquer dia, no primeiro dia de cada trimestre ou no primeiro dia de cada mês, conforme o caso), segundo preceituam os §§ 6º e 7º do art. 8º da Portaria RFB nº 68/2021. Isto porque a exclusão se deu por motivo de ausência de registro das atividades em sistema disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) para essa finalidade (art. 11, inc. I, da norma em comento). O mesmo ato infralegal deixa claro que só poderá ser obstada a participação no teletrabalho de quem tenha sido desligado nos dois meses anteriores à data da solicitação pelo não atingimento das metas estabelecidas (art. 15, inc. II, “b”), que não foi a motivação para a retirada dos Auditores do programa de gestão.

Frise-se que a alteração da redação do art. 3º, § 1º, inc. II, da Portaria RFB nº 68/2021 (ampliando a trava para retorno de dois para doze meses, bem como incluindo o descumprimento de qualquer dever como justificativa para aplicação da restrição) promovida pelo art. 6º da famigerada Portaria RFB nº 281/2022, também eivada de ilegalidades e objeto de tratativas com o secretário para revogação, não abarcará os Auditores-Fiscais removidos do teletrabalho pela Portaria RFB nº 2.408/2022, pois foram excluídos por ato publicado anteriormente à Portaria RFB nº 281/2022. É de saber geral que, em consonância com o princípio da irretroatividade penal, normas não podem retroagir exceto se forem para beneficiar os sancionados.

Por todo o exposto, a Direção Nacional do Sindifisco Nacional reforça a orientação, em retificação ao que foi veiculado anteriormente, de que os colegas excluídos do programa de gestão em 26 de dezembro de 2022, por intermédio da Portaria RFB nº 2.408/2022, poderão solicitar o retorno ao teletrabalho a contar de 26 de janeiro 2023 (que operará efeitos imediatamente, no primeiro dia do mês seguinte ou no primeiro dia do trimestre seguinte, de acordo com a periodicidade das metas estabelecidas), sem estarem sujeitos à nova redação do art. 3º, § 1º, inc. II, da Portaria RFB nº 68/2021, implementada pelo comando do art. 6º da Portaria RFB nº 281/2022. A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional ficará à disposição para o caso de atos arbitrários promovidos pela Administração que cerceiem o direito de as autoridades fiscais envolvidas pleitearem o retorno ao teletrabalho a contar de 26 de janeiro de 2023.”

Foto: Canva

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Os filiados e convidados presentes ao seminário “Assédio Moral e Gerencialismo no Serviço Público – A Receita Federal no contexto da desconstrução das Instituições de Estado”, promovido pelo Sindifisco Nacional e realizado na sede da DS/Rio, dia 7 de dezembro, saíram do evento enriquecidos pelo conteúdo informativo e a qualidade das análises técnicas, com reflexões sobre a implantação do modelo neoliberal de gerenciamento do serviço público brasileiro.

Esse ideário, pautado nas expectativas do “mercado” e nas premissas de geração de lucro da iniciativa privada, além de interferir na gestão e na estrutura organizacional das instituições, subverte o objetivo do serviço público, que é o atendimento às políticas voltadas para o bem-estar social.

No processo de implantação do “novo” modelo gerencial, calcado em métricas e metas de produtividade ascendentes, práticas inaceitáveis ganham corpo e se tornam ferramentas coercivas, com graves consequências para a saúde física e mental dos servidores e do ambiente institucional. Uma delas é o assédio moral, responsável por adoecimentos severos e atos extremos, como o suicídio.

A abertura do seminário foi feita pelos Auditores-Fiscais Tiago Barbosa de Paiva Almeida, 1º vice-presidente do Sindifisco Nacional, e Luiz Fernando Del-Penho, presidente da DS/Rio. Ambos destacaram a relevância do tema e agradeceram a presença dos colegas no auditório, bem como a participação online no evento, transmitido ao vivo pela TV Sindifisco.

Painéis – O seminário foi estruturado em dois painéis distintos, mas complementares: Panorama Socioeconômico e desafios de reconstrução do Estado Brasileiro e Gerencialismo e Assédio Moral na (des)construção do Estado Brasileiro.

O primeiro painel teve como palestrantes a Professora Juliane Furno, doutora em Desenvolvimento Econômico pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), e o Professor João Cezar de Castro Rocha, docente Titular de Literatura Comparada da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Os Auditores-Fiscais Tiago Barbosa de Paiva Almeida e Cleber Magalhães, diretor de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional e 1º vice-presidente da DS/Rio, abordaram as implicações do gerencialismo no serviço público.

Realidade objetiva – Na avaliação da economista, é essencial pensar na extensão do que foi destruído nos últimos anos, em termos institucionais e no âmbito das políticas públicas, bem como nas reais motivações desse desmonte. Partindo dessa reflexão, será possível pensar na reconstrução do país em condições mediadas pela realidade objetiva, com o Estado investindo na reindustrialização e foco na revolução energética.

O cenário socioeconômico de terra arrasada construído pelo governo atual impõe desafios gigantescos. Conforme Juliane Firmo, “mais de cem milhões de pessoas não comem todas as refeições diárias; 33 milhões vivem no limite entre a pobreza e a extrema pobreza; mais ou menos 30 milhões estão desempregadas, subempregadas ou desalentadas; a economia não cresce”.

A superação desses desafios exige capacidade política e, também, o apoio crítico das bases de sustentação do novo governo, além do enfrentamento vigoroso aos atos antidemocráticos. Nesse contexto, a pesquisadora espera “que o movimento sindical cumpra o seu papel e a luta política em defesa de um novo modelo de sociedade” brasileira.

Dissonância cognitiva – O professor João Cézar fez uma análise profunda do comportamento coletivo dos grupos de apoiadores do modelo de Estado derrotado nas eleições gerais de outubro.

Esses grupos são norteados por teorias calcadas na desinformação deliberada, inconsistência argumentativa e na manipulação dos fatos, difundidas através de redes sociais e aplicativos – como o Mano, que foi transferido para a Rússia, após as eleições. Na prática, esses indivíduos apresentam todas as características que fundamentam o conceito de dissonância cognitiva coletiva, descrito pelo psicólogo Leon Festinger como “um hiato entre uma crença e um comportamento”.

Consumindo exclusivamente os conteúdos dessa “midiosfera extremista”, os indivíduos são levados a um comportamento grupal irracional e não reconhecem a incongruência e as consequências dos próprios pleitos – como reivindicar a intervenção do governo no resultado das eleições, por meio de um golpe de Estado, o que constitui crime.

Para o docente da UERJ, o grande desafio é trazer essas pessoas de volta ao mundo real, tendo em vista o componente libidinal – de prazer – promovido pela alienação cotidiana desse ambiente virtual, constituído por teses e “profecias” que capturam o indivíduo sob a falsa noção de serem agentes das próprias ações.

História explica – O Auditor-Fiscal Cleber Magalhães fez uma breve contextualização histórica dos processos de produção da sociedade capitalista para iniciar o debate sobre o gerencialismo.

Do fordismo à produção em massa de bens de consumo, a indústria evoluiu tecnicamente para transformar em lucro até mesmo os conceitos, símbolos e ícones adotados pelos críticos do capitalismo. No pós-fordismo, o próprio sistema substitui a supervisão humana para determinar como as pessoas irão trabalhar.

A implantação no serviço público de um modelo gerencial proveniente da indústria impôs o falso argumento de que a superação da burocracia de Estado torna a prestação do serviço mais eficaz. Na prática, o que se enfrenta é a flexibilização, a multitarefa, a metrificação e a perda de autonomia, entre outros fatores.

Baseada em metas gerenciais que privilegiam quantidade e tempo de execução dos processos – e não a qualidade da análise técnica –, essa estrutura “empresarial” basicamente ignora a essência do serviço público, cujo objetivo prioritário é a promoção do bem-estar social.

O cumprimento de metas metrificadas, sem a compreensão dos seus objetivos, causa desconforto e, ao longo do tempo, angústia e sensação de ineficácia funcional. Conforme exemplificou o dirigente sindical, “a pessoa [ser obrigada a] fazer dez autos de infração de R$ 1 milhão, em vez de um único, no valor de R$ 1 bilhão, além de estar só com o seu trabalho, no ambiente remoto, sem colegas para trocar ideias”, amplifica o mal-estar. “Mais de 60% dos afastamentos são por questões de saúde – o trabalho se tornou insalubre”, enfatizou o Auditor-Fiscal.

Mal-estar – Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Auditor-Fiscal Tiago Barbosa enfatizou o mal-estar no ambiente laboral, que hoje é perceptível no serviço público, e a necessidade de identificar e entender o que ocorre, dentro do contexto histórico.

Lembrou que o espírito do serviço público é fundamentado em três elementos básicos – dignidade em relação ao Poder, previsibilidade em relação ao tempo e serenidade em relação à remuneração. Portanto, é preciso fazer uma reflexão sobre “o que somos na estrutura do Estado brasileiro” e “o que significa a carreira típica de Estado”, sem “banalizar nossas atitudes”.

A fim de contribuir para a reflexão, o dirigente sindical lançou, ainda, uma provocação: “Será que o Estado neoliberal é o mesmo que o Estado mínimo”, questionou.

Assédio moral – O segundo painel tratou especificamente do assédio moral institucional, com palestra online do Professor José Roberto Montes Heloani, docente Titular e pesquisador da Faculdade de Educação e do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp. Os Auditores-Fiscais Cleber Magalhães, Dão Real Pereira dos Santos, diretor Nacional de Relações Internacionais e Sindicais, e Nory Celeste Sais de Ferreira, diretora Nacional de Defesa Profissional, participaram da análise do tema.

“Assédio moral mata”, enfatizou o Professor José Heloani, logo no começo de sua exposição sobre o tema, que é um dos seus objetos de estudo. Segundo ele, não se trata de avaliar “uma luta de pessoas num departamento”, mas sim, de entender o Estado brasileiro.

Para começar, alegam um “inchaço” inexistente na máquina pública do Brasil, que tem somente 1,6% da população composta por servidores públicos. Em contrapartida, nos Estados Unidos, país considerado modelo de economia pelos neoliberais, 15,3% da população atuam no serviço público. Estudando o tema há mais de 25 anos, o pesquisador constatou que o problema principal está na forma de organizar o trabalho, e não nos servidores.

Do ponto de vista laboral, as metas inalcançáveis esgarçam as relações entre os colegas – e, por consequência, as relações afetivas, tão relevantes na constituição identitária, e que são gestadas, em sua maior parte, no local de trabalho. Assim, o assédio moral gera ideias suicidas pela falta de afetos.

A gravidade do tema e seu caráter universal levaram a OIT (Organização Internacional do Trabalho) a instituir a Convenção 190, que amplia a abrangência da proteção contra o assédio a qualquer pessoa que tenha acesso ao ambiente de trabalho – incluindo os usuários dos serviços ali prestados.

O professor Heloani destacou a importância das entidades sindicais e associativas no apoio àqueles que sofrem o assédio, pois “enfrentar o mal institucional sozinho é estar à mercê do fracasso”. Segundo ele, trata-se também de uma questão política, que deve ser resolvida do ponto de vista institucional – “quando há uma constância, não se pode dizer que não seja assédio”, destacou.

O pesquisador lembrou que a “dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República”, sob a égide da Constituição. Portanto, “não é possível ter relações de trabalho indignas”, permeadas por desqualificações e descréditos. Afinal, “todos temos o direito de trabalhar num ambiente saudável que gere afetos em nossas lembranças”, finalizou.

Gestão pelo desconforto – O Auditor-Fiscal Dão Real apresentou suas reflexões sobre gerencialismo e assédio moral conectando as questões, pois entende que o assédio institucional é um método de funcionamento de determinado tipo de administrador – o método de gestão pelo desconforto, que parte de um processo de enquadramento vertical.

Dão Real entende o gerencialismo como um método pensado para Estados que não têm políticas públicas. Por isso, alerta para o risco da PEC 32 (Reforma Administrativa), que inclui o princípio de subsidiariedade na administração pública. A proposta do atual governo é trazer para dentro do Estado técnicas de gerencialismo da iniciativa privada, onde um gerente determina o que será feito. E, a partir de um gerencialismo privado, “não há outro caminho a não ser o Estado mínimo, porque se interfere e inviabiliza o estado de bem-estar social”, afirmou o Auditor-Fiscal.

Ele destacou que, “antes de arrecadar, é preciso ter justiça fiscal, interpretar corretamente as leis levando em conta os princípios da Justiça”. Por outro lado, nesse modelo gerencial que buscam implantar, ocorre a desconexão da execução com a finalidade – e a pessoa se torna um mero executor. Tal modelo também aponta para um tipo de organização do Estado em que “podemos estar contribuindo para inviabilizar a Constituição”, a partir do momento em que outros determinam o trabalho a ser executado.

Para Dão Real, os Auditores-Fiscais precisam resgatar a conexão a partir da cooperação, se apropriando do que fazem, com referência na Constituição e nas leis, pois “a ausência da noção e do controle sobre o que se faz dificulta sustentar o reconhecimento de autoridade de Estado”. Além disso, a máquina pública não pode ficar a serviço dos interesses privados. “Tributar os pobres, os bancos já o fazem. Precisamos de autoridade para tributar os ricos”, afirmou.

Por fim, alertou os colegas para a tendência ao que denomina de “uberização” do trabalho fiscal – numa alusão à metodologia de trabalho nesse segmento, onde só ganha quem está com o carro em movimento. “Assinar a folha-de-ponto atesta a assiduidade. Mas, agora, os colegas precisam justificar, cada dia, o que eles fizeram pela RFB; se não, justificam no dia seguinte. [o risco] quando o controle deixar de ser somente de atividades, é deixar de ganhar, no dia em que não fizer uma atividade”.

Culpa da vítima – Ponderando brevemente sobre as implicações do assédio moral, o Auditor-Fiscal Cleber Magalhães considerou que tal prática é instrumento de corrupção e envolve disputas de poder, inveja e cobiça. Por isso, atinge diretamente o trabalhador que resiste à padronização e se recusa a deixar de lado a qualidade do seu trabalho. Ou seja, a culpa é da vítima!

Cleber aconselha os colegas a exporem tais situações, lembrando que o debate sobre assédio moral começou com os sindicatos, muito antes de se parar na Justiça.

Sem legado – A Auditora-Fiscal Nory Celeste externou a preocupação com o envelhecimento da Receita Federal do Brasil, onde a idade média de ocupantes do cargo é de 54 anos. “Isso também é uma forma de assédio, porque não se tem a quem passar nossos conhecimentos, histórias e construções, as lutas para defender o cargo… não tem ninguém lá para ouvir”, lamentou.

Nory também propôs uma reflexão sobre a necessidade de reconstrução da Nação e da Administração Tributária da RFB, a fim de se oferecer instrumentos para a reconstrução do Estado brasileiro. E, ainda, trabalhar com a formação técnica no Sindicato.

Outros pontos preocupam a Auditora-Fiscal, entre os quais: solidão e isolamento – físico, técnico e emocional – do trabalho remoto, que dificulta a formação de laços e de identidade profissional; dissociação entre o trabalho e o sentido do trabalho, o que causa mal-estar e sofrimento no trabalhador, como reflexo da desestruturação; o desmonte da Administração Pública; o assédio moral como ferramenta gerencial para fragilizar e obrigar as pessoas a “andarem na linha”.

“A perda do sentido do trabalho gera sofrimento. A quem servimos?”, questionou Nory Celeste, que vê o desmonte institucional como o legado do período neoliberal e considera essencial “resgatar a defesa intransigente do serviço público”. A dirigente sindical propôs que o Sindicato encaminhe uma reflexão sobre como os Auditores-Fiscais podem colaborar para essa (re)construção.

Finalizando a participação e o seminário, Nory incentivou os colegas que estiverem em sofrimento por causa do trabalho a procurarem ajuda no Sindicato, onde a prioridade será o acolhimento e, em seguida, a orientação jurídica.

Fotos: Sindifisco Nacional/Ricardo Klem e Jornalismo DS/Rio

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Ainda estão abertas as inscrições para o seminário presencial “Assédio Moral e Gerencialismo no Serviço Público – A Receita Federal no contexto da desconstrução das Instituições de Estado”, que será realizado nesta quarta-feira, dia 7 de dezembro, das 9h às 17h, na Sede da DS/Rio (Rua da Quitanda, 30 – 11º andar – Centro – RJ).

A diretoria da DS/Rio enfatiza a relevância do tema e reitera aos filiados o convite para o evento, que é uma realização conjunta com a Diretoria de Defesa Profissional e de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional.

Modelo de gestão – O seminário irá debater as diversas facetas e consequências da implantação, nas instituições públicas federais, de um “novo” modelo de gestão pautado pelo ideário neoliberal e os interesses da iniciativa privada.

Metas gerenciais – Baseada em metas gerenciais que privilegiam o tempo de execução dos processos – e não a qualidade da análise técnica –, essa estrutura “empresarial” basicamente ignora a essência do Serviço Público, cujo objetivo prioritário é a promoção do bem-estar social.

Assédio moral – Nesse contexto, diversos fatores contribuem para que o assédio moral ocorra com frequência no ambiente de trabalho, com graves repercussões funcionais e pessoais para os servidores públicos. Portanto, é imprescindível conhecer e debater as suas características para coibir tal prática.

Inscrições – Pelo telefone (21) 3916-8550 ou pelo e-mail diretoria@sindifisconacional-rj.org.br.

Conheça, abaixo, a programação do evento.

Seminário Assédio Moral e Gerencialismo no Serviço Público

Sede da DS/Rio de Janeiro – Dias 7/12/2022 – 9h às 16h30

9h – Abertura

Auditor-Fiscal Isac Falcão – Presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)

Auditor-Fiscal Luiz Fernando Del-Penho – Presidente da Delegacia Sindical do Rio de Janeiro do Sindifisco Nacional

9h30 – 12h – Panorama Socioeconômico e desafios de reconstrução do Estado Brasileiro

Professora Juliane Furno – Doutora em Desenvolvimento Econômico pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)

Professor João Cezar de Castro Rocha – Professor Titular de Literatura Comparada da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Auditor-Fiscal Isac Falcão – Presidente do Sindifisco Nacional

Auditor-Fiscal Tiago Barbosa de Paiva Almeida – 1° Vice-Presidente do Sindifisco Nacional

12h – 14h – Intervalo para Almoço

14h – 16h30 – Gerencialismo e Assédio Moral na (des)construção do Estado Brasileiro

Professor José Roberto Montes Heloani – Professor Titular e pesquisador da Faculdade de Educação e do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp (online)

Auditor-Fiscal Cleber Magalhães – Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional

Auditor-Fiscal Dão Real Pereira dos Santos – Diretor de Relações Internacionais e Sindicais

Auditora-Fiscal Nory Celeste Sais de Ferreira – Diretora de Defesa Profissional do Sindifisco Nacional

16h30 – Encerramento

Foto: Canva

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Os Auditores-Fiscais da base Rio de Janeiro, reunidos em Assembleia Nacional Telepresencial convocada pelo Sindifisco Nacional para os dias 23, 24 e 25 de novembro – e realizada pela diretoria da DS/Rio no dia 24/11 –, aprovaram, por maioria de votos, os três indicativos referentes à suspensão da atual mobilização da categoria. Os indicativos foram baseados em proposições aprovadas pela Mesa do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), reunida no começo do mês de novembro.

A assembleia foi conduzida pelo presidente da DS/Rio, Auditor-Fiscal Luiz Fernando Del-Penho, sendo registrada a participação online de 122 filiados – 62 ativos e 60 aposentados –, com 117 votantes.

Nova conjuntura – Conforme detalhado nas Considerações encaminhadas pela Direção Nacional, que foram lidas pelo presidente da assembleia, os indicativos levaram em conta a mudança da conjuntura política do país, a partir do segundo turno das eleições gerais. Com um novo governo eleito, o Executivo atual não tem mais como negociar ou propor medidas para o atendimento aos pleitos da categoria.

Nesse contexto, o Sindicato consultou a categoria sobre a possibilidade de suspensão do movimento reivindicatório, neste momento, para a retomada das negociações após a posse do novo governo, em 1º de janeiro de 2023. A pauta reivindicatória não foi alterada.

Os Auditores-Fiscais da base Rio aprovaram, também, a realização de atos públicos relacionados ao estado de mobilização, custeados com recursos do Fundo de Mobilização da categoria.

Votação na base Rio de Janeiro – AN realizada em 24/11/2022

 Foto: Canva

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Atendendo à convocação do Sindifisco Nacional, a diretoria da DS/Rio fará realizar Assembleia Nacional Telepresencial nesta quinta-feira, dia 24 de novembro, das 10h às 15h45. A pauta terá os seguintes pontos: 1) Informes; 2) Análise de Conjuntura; 3) Mobilização; 4) Deliberação do CDS (dias 8 a 10/11/2022).

Os três indicativos (ver abaixo), encaminhados pela Direção Executiva Nacional (DEN), são baseados nas proposições aprovadas pela Mesa do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), reunida no começo do mês de novembro.

O acesso à assembleia é através do site do Sindifisco Nacional – Portal de Serviços, usando login e senha pessoal. O título da assembleia é disponibilizado nesse ambiente virtual. A votação ficará aberta até às 15h45.

Nova conjuntura – As propostas da assembleia estão relacionadas à possibilidade de suspensão do movimento reivindicatório da categoria, considerando a mudança da conjuntura política do país, a partir do segundo turno das eleições.

Nesse contexto, o atual governo não tem mais como negociar ou propor qualquer medida relacionada às reivindicações dos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Por isso, o CDS encaminha aos filiados a decisão de manter ou suspender o movimento, para a retomada das negociações após a posse do novo governo, em 1º de janeiro de 2023.

A diretoria da DS/Rio conta com a ampla participação dos filiados da base, para contribuirmos de forma expressiva com a votação dos indicativos. 

Indicativos da AN convocada para 23, 24 e 25/11/2022 e realizada na base Rio em 24/11/2022

Indicativo 1 – Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil aprovam a suspensão do movimento e a interrupção da negociação com o atual governo, mantendo a categoria em estado de mobilização.

Indicativo 2 – Se aprovado o indicativo 1, a suspensão do movimento deverá ocorrer: a) após a publicação do resultado da Assembleia, em 1º de dezembro de 2022; b) a partir de 1º de janeiro de 2023; c) abstenção.

Indicativo 3 – Os Auditores-Fiscais aprovam a realização de atos públicos que deverão ser promovidos pela DEN e pelas DS para dar visibilidade ao estado de mobilização, financiados com recursos do Fundo de Mobilização.

Participem, colegas!

1. Foto: Canva

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O Sindifisco Nacional informou, no dia 14 de novembro, a criação do Portal da Privacidade, para estabelecer um canal de comunicação direto com os titulares de dados pessoais, assegurando o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Portal também tem o objetivo de veicular informações referentes ao tratamento de dados pessoais pelo Sindifisco Nacional. A Política de Privacidade, vigente deste 13 de setembro, e a Política de Cookies, já estão disponíveis para consulta.

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais reafirma o compromisso da entidade com a segurança e a privacidade das informações e dados coletados pelo Sindicato. Para consultar, acesse: www.sindifisconacional.org.br/politica-de-privacidade-2/.

Como os normativos sobre a privacidade são revisados regularmente, o Sindifisco Nacional recomenda aos filiados a sua leitura periódica. Em casos de mudança, a data de revisão será alterada e seus efeitos aplicados automaticamente.

Para informações sobre o tratamento de dados pessoais pelo Sindifisco Nacional, exercício de direitos e esclarecimento de dúvidas, acesse o Portal da Privacidade www.sindifisconacional.org.br/portal-da-privacidade/.

Com informações do Jornalismo do Sindifisco Nacional

Foto: Canva

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Como resultado do trabalho parlamentar que vem sendo realizado, há meses, pelo Sindifisco Nacional no Congresso, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, no dia 8 de novembro, duas das quatro emendas ao orçamento propostas pelo Sindicato, visando garantir recursos específicos para o bônus de eficiência da categoria.

Conduzido pela Diretoria de Assuntos Parlamentares da DEN (Diretoria Executiva Nacional), o esforço de convencimento vem mobilizando Auditores-Fiscais ativos e aposentados de diversas regiões. O trabalho dos colegas tem como objetivo alterar a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023, para garantir recursos à implementação do bônus.

Compromisso – Nesse sentido, o esforço para aprovação de emendas também se estendeu à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. O assunto estava pautado na sessão da CFT do dia 9 de novembro, mas não foi posto em votação por falta de quórum.

Em conversa com representantes do Sindifisco Nacional, o presidente da Comissão, deputado Marco Bertaiolli, se comprometeu a buscar a realização de uma sessão extraordinária da CFT, para apreciar as emendas à PLOA 2023 apresentadas pelo Sindicato.

O compromisso foi firmado durante conversa com os Auditores-Fiscais Natália Nobre (2ª vice-presidente Nacional), Alexandre Marques e João Cunha, e o deputado Luís Miranda (vice-líder do Republicanos).

Na ocasião, Bertaiolli afirmou, ainda, que encaminharia ao relator do orçamento, como propostas da Comissão, as emendas sobre o bônus de eficiência da Receita Federal. Segundo ele, esse encaminhamento ocorreria mesmo sem haver deliberação formal, devido à proximidade do fim do prazo regimental para aprovação formal dessas emendas, que foi dia 14 de novembro.

Os Auditores-Fiscais Natália Nobre (2ª vice-presidente do Sindifisco Nacional), Floriano Martins de Sá Neto (diretor de Assuntos Parlamentares) e Patrícia Fiore (diretora-adjunta da pasta) coordenaram articulações com parlamentares que integram a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

Código do sonegador – Outro tema que vem sendo acompanhado pela direção sindical com absoluto empenho, é a  votação do PLP 17 (denominado “Código de Defesa do Sonegador”) no plenário da Câmara.

O trabalho parlamentar do Sindifisco Nacional obteve avanços em relação ao texto original. Um deles, foi a aprovação da emenda apresentada pelo deputado Luís Miranda, que tratou do cálculo das gratificações de eficiência.

Outra conquista, foi a inclusão no PLP 17 de dispositivo alterando a Lei da Transação Tributária, a fim de garantir a autonomia da Receita Federal no trato da matéria.

O Sindifisco Nacional segue acompanhando e se posicionando contra os pontos nocivos do PLP 17, que agora tramita no Senado.

PEC 128 –Os Auditores-Fiscais também acompanharam a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2019, que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A matéria promove mudanças no sistema tributário brasileiro, com o objetivo de reduzir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a renda e lucros.

O trabalho parlamentar foi realizado sob supervisão da Diretoria de Assuntos Parlamentares, com a participação dos Auditores-Fiscais Sther Lucia Coser Nemer (DS/Espírito Santo), Edivaldo de Araújo Fagundes (DS/Espírito Santo), Jorge Orrevan Vaccari (DS/Espírito Santo), Roney Sandro Freire Correa (DS/Juiz de Fora), João Cunha da Silva (DS/Florianópolis) e Alexandre Câmara Marques (DS/CE).

Com informações do Jornalismo do Sindifisco Nacional

Foto: Site Sindifisco Nacional

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