A Deputada Estadual Martha Rocha (PDT), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Alerj, recebeu ontem, dia 9 de maio, representantes dos Fiscos federal, estadual e municipal.

O objetivo das entidades de classe é a realização, em conjunto, de um seminário sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no parlamento do Rio de Janeiro, replicando aquele realizado, no mês de dezembro, em Brasília.

Esta primeira reunião, realizada em seu gabinete, contou com a participação de Marcílio Ferreira (Sindifisco DS/RJ e Anfip-RJ), Leila Signorelli (Anfip-RJ), Alexandre Mello e Ricardo Brand (Sinfrerj), Eduardo Mendes (Sinfazerj) e Jane Castello (Sincaf/Fenafim), 

As discussões devem continuar na segunda-feira da próxima semana, com os mesmos participantes.

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Câmara dos Deputados (12/3). PEC 186 é aprovada sem danos ao Fundaf e à progressão de carreira. Foto: TV Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de 12 de março, a votação em segundo turmo da Proposta de Emenda à Constituição 186/19 (PEC Emergencial). A consultoria da Câmara deve recomendar a promulgação da matéria sem necessidade de retorno ao Senado.

Em síntese, a PEC autoriza o governo federal a pagar, neste ano de 2021, um novo auxílio emergencial aos cidadãos economicamente mais vulneráveis. O limite de recursos para essa finalidade será de R$ 44 bilhões, por fora do teto de gastos. Em contrapartida, impõe medidas mais rígidas de contenção fiscal, controle das despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Inicialmente, o texto previa a desvinculação de recursos da administração tributária, com o fim do Fundaf, o que resultaria em absoluta asfixia financeira da Receita Federal. Outro ponto crucial para todos os Servidores Públicos era a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira.

Gravidade – Após forte mobilização e com o apoiamento de parlamentares de diversas bancadas partidárias, os dois temas foram retirados do texto por meio de destaques apresentados por deputados que se conscientizaram da gravidade daquelas proposições para o próprio Estado brasileiro.

A aprovação dos destaques, com a consequente modificação no texto, beneficiou os Servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive em caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Ombreados – O amplo esforço dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, em âmbito nacional, ombreados às demais carreiras do Serviço Público brasileiro num intenso trabalho parlamentar, foi determinante para que a maioria dos legisladores aprovasse a manutenção do Fundaf como fonte de recursos para a Receita Federal do Brasil, bem como a indispensável progressão de carreira dos Servidores Públicos.

A diretoria da DS/Rio agradece o esforço dos filiados que se mobilizaram em defesa da categoria e pela preservação institucional da Receita Federal, como órgão de Estado essencial ao bem-estar da sociedade brasileira.

Desafios – É imprescindível lembrar, porém, que outros desafios nos aguardam em breve. Dentre eles, o acompanhamento da tramitação da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa), que traz gravíssimo impacto negativo para os Servidores Públicos.

Em essência, a PEC 32 implica no desmonte gradativo da estrutura do Estado, a partir da criação de diversas vulnerabilidades, como redução de salários, extinção de carreiras, congelamento de progressões, fim do direito à estabilidade dos concursos, entre outras, facilitando a ingerência política na administração pública.

Pontos – Conforme abordado pela diretoria da DS/Rio em reuniões online com deputados federais da bancada fluminense, a PEC 32 contém quatro pontos fundamentais capazes de acabar com o Serviço Público no país. São eles: 1) o princípio da subsidiariedade, ou seja, o Estado terá atuação meramente subsidiária na prestação de serviços públicos, restrita aos casos em que a iniciativa privada não tiver interesse em atuar nos setores envolvidos, por não gerarem lucro; 2) a concentração, no presidente da República, do poder de extinguir órgãos e modificar os cargos, entre outros; 3) a flexibilização no ingresso, com o fim da obrigatoriedade dos concursos públicos; 4) o fim da estabilidade no Serviço Público, gerando insegurança absoluta para os Servidores.

Nesse contexto, as políticas sociais e os serviços essenciais à sociedade, que são dever do Estado, logo passariam à iniciativa privada, desde que haja interesse. Do contrário, os cidadãos pagarão a conta, literalmente.

Essenciais – Os Auditores-Fiscais – que são cidadãos e contribuintes – precisam estar unidos e atentos para deter o desmonte do Estado e sua entrega ao capital privado.

Com unidade e consciência do nosso valor para a sociedade brasileira, podemos desconstruir os falsos conceitos que vêm sendo criados e difundidos sobre o Serviço Público e os Servidores.

Sem o Serviço Público, o Estado é privatizado e sociedade paga todas as contas. Somos todos essenciais!

Trabalho parlamentar na base Rio: colaboração dos filiados

Com vistas à continuidade do Trabalho Parlamentar, a diretoria da DS/Rio solicita a colaboração dos filiados para agendar reuniões online com todos os parlamentares da bancada fluminense no Senado e na Câmara dos Deputados.

Se você conhece ou tem algum vínculo com deputados federais e senadores e pode contribuir com o trabalho parlamentar da base, intermediando os contatos, informe a diretoria da DS/Rio pelo whatsapp do telefone (21) 97570-3312 (funcionária Claudia Rego) ou e-mail claudia@sindifisconacional-rj.org.br

A diretoria da DS/Rio agradece, desde já, o apoio dos filiados.

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Plenário do Senado Federal (4/3). Painel eletrônico da votação em segundo turno da PEC 186/2019. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, conclama os Auditores-Fiscais a defenderem o Fundaf, com o engajamento da categoria nos dois DIAS DE APAGÃO na RFB, marcados para 9 (terça-feira) e 10 de março (quarta-feira).

Conforme orientação da DEN, nesses dois dias os Auditores-Fiscais não devem realizar qualquer atividade na RFB, somente ações voltadas à reversão do Fundaf na PEC 186.

A PEC 186 foi aprovada no Senado Federal, em votações realizadas nos dias 3 e 4 de março. A matéria segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Para informações adicionais sobre esta ação, assistam e compartilhem esse vídeo do Sindifisco Nacional:

https://www.youtube.com/watch?v=MJt6FmbyMSs

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A convite do deputado Federal Paulo Ramos (PDT-RJ), a diretoria da DS/Rio participou, dia 8 de março, do “Café da Manhã” online (assista o vídeo) com o parlamentar, que reuniu diversas representações de Servidores Públicos para um debate sobre as ameaças das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 (Reforma Administrativa) e PEC 186/2019 (Emergencial).

Debate online com dep. Federal Paulo Ramos (8/3). A partir de esq., Soraia Garcia (Sisejufe-RJ), Nilton Brandão (Proifes), dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Alexandre Teixeira (Sindifisco Nacional – DS/RJ) e Paulo Henrique Garrido (Asfoc-SN). 

Repúdio – Além da DS/Rio, participaram do evento as seguintes representações de servidores públicos: Proifes (Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino), com Nilton Brandão; Asfoc (Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz), com Paulo Henrique Garrido; e Sisejufe (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro), com Soraia Garcia.

Os participantes falaram sobre a situação dos respectivos setores e repudiaram as duas PEC. Em essência, ambas contêm dispositivos para reduzir e/ou retirar a participação do Estado nas políticas sociais e serviços essenciais, que passariam a ser geridos pelos agentes do mercado. As duas propostas do governo atingem duramente os Servidores concursados, que poderão ser substituídos por indicações políticas, de acordo com interesses diversos dos governantes.

Retirada de garantias – O parlamentar externou a sua inconformidade com a retirada dos direitos e garantias dos Servidores de todas as carreiras, num processo de “desmonte que vem desde o golpe de 1964 e agora vai avançando” a cada proposta de reforma elaborada pelos defensores do “Estado mínimo”.

“O servidor público concursado não é um empregado do governo, mas um representante do Estado junto à sociedade”, destacou o parlamentar. Portanto, considera fundamental “acabar com o discurso de ‘carreira de Estado’ que é uma tentativa de divisão dos servidores, pois todos são integrantes de carreiras do Estado” brasileiro. Nesse contexto, “são também a principal resistência” para garantir o acesso da sociedade aos serviços essenciais prestados pelo Estado.

Deputado constituinte, Paulo Ramos lembrou que a Constituição Federal de 1988 tinha dispositivos de proteção à economia nacional e ao Serviço Público. Esses dispositivos começaram a ser atacados no governo liberal de Fernando Henrique Cardoso, num processo que culmina nas PEC 32 e 186, destinadas a extinguir a estrutura e atribuições da administração pública.

Outras propostas – Em relação à PEC 186, que será analisada na Câmara, o deputado refuta a ideia de que “votar contra a proposta equivale a votar contra o auxílio emergencial”. Em sua avaliação, há sempre alternativas para obstruir uma PEC que contenha esse tipo de “chantagem”.

Representando a DS/Rio, Alexandre Teixeira (presidente) destacou que não há condições de substituir o Estado pela iniciativa privada no papel de prover o bem-estar da sociedade, em especial na Educação e na Saúde.

No âmbito da administração tributária, a PEC 186 determina a desvinculação dos recursos para a Receita Federal, o que irá comprometer ou inviabilizar a atuação justamente do órgão fiscalizador e arrecadador dos valores essenciais ao funcionamento dos serviços do Estado.

Enfatizando que “nossa desigualdade abissal começa no sistema tributário”, Alexandre alertou para a necessidade da reforma tributária, antes da administrativa, para que o País comece a taxar as grandes fortunas, “conforme está previsto na Constituição, mas nunca foi regulamentado”. Segundo ele, há propostas de reforma tributária que preveem arrecadação anual de cerca de R$ 300 bi, o que seria suficiente para atender às políticas públicas geridas pelo Estado e voltadas para o bem-estar da sociedade.

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Dando continuidade ao Trabalho Parlamentar contra as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 (Reforma Administrativa) e PEC 186/2019 (Emergencial), a diretoria da DS/Rio participou de reunião online com o deputado federal Alessandro Molon (PSOL-RJ), no dia 5 de março.

Trabalho Parlamentar (5/3). Diretoria da DS/Rio debate com dep. Federal Alessandro Molon (PSB-RJ) principais riscos da PEC 32 para o Serviço Público. Ao alto o Congresso Nacional em foto de Pedro França/Agência Senado.

Garantindo o apoio aos Servidores Públicos, Molon manifestou a sua contrariedade aos “gatilhos” colocados pelo governo na PEC Emergencial, com sérios impactos para a administração pública.

Nesse sentido, a diretoria sindical enfatizou o efeito nocivo da desvinculação de receitas para a administração tributária, especialmente para a Receita Federal, que deverá manter a sua estrutura sem os recursos do Fundaf. Os representantes da DS/Rio consultaram o parlamentar sobre a possibilidade do texto da PEC 186 aprovado no Senado receber emendas na Câmara dos Deputados.

Pressão – De acordo com Molon, existe na Câmara a “tendência” a aprovar a PEC 186 sem alterações, para não retornar ao Senado, adiando ainda mais a liberação do auxílio.

O deputado também destacou a forte pressão do governo pela aprovação dessa PEC, bem como “a situação difícil da Oposição”, que não conseguiu retirar os “gatilhos” do texto-base, para análise e votação à parte. “Do jeito que veio, todo voto contrário seria um voto contra o auxílio emergencial, que hoje é prioritário”, disse.

Acompanhamento – Em relação à PEC 32 (Reforma Administrativa), o parlamentar não a considera uma prioridade do atual do governo. No momento, o texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, aguardando a designação de relator. Contudo, ele recomenda que as entidades “fiquem atentas e acompanhem” a tramitação da matéria.

Na avaliação de Molon, “o Serviço Público precisa de melhorias”, mas a PEC 32 “não resolve os problemas existentes e ainda cria outros”. Assim sendo, manifestou total apoio contra a matéria.

Conforme publicamos no Agente Fiscal Nº 013/2021, a reforma administrativa proposta na PEC 32 cria diversas vulnerabilidades, como a possibilidade de ingresso no Serviço Público sem concurso, facilitando a ingerência política na administração pública.

Contatos – A pedido dos representantes da DS/Rio, o deputado sinalizou quais os parlamentares fluminenses que não pertencem à bancada de Oposição e, atualmente, estariam dispostos a conversar sobre as reivindicações dos servidores públicos.

Participaram da reunião, os diretores da DS/Rio Alexandre Teixeira (presidente), Manuel Aires (Adjunto de Assuntos Parlamentares) e Denise Alvim (Comunicação).

Colaboração dos Filiados

A principal dificuldade para a realização do trabalho parlamentar, neste momento de pandemia, é o agendamento das reuniões online com os deputados e senadores. A dificuldade é maior quando buscamos contato com parlamentares que apoiam o governo ou ainda não se definiram sobre as propostas relacionadas ao Serviço Público e à Tributação.

Por isso, a diretoria da DS/Rio precisa, com urgência, da colaboração dos filiados para agendar reuniões online com todos os parlamentares da bancada fluminense no Congresso.

Se você conhece ou tem algum vínculo com deputados federais e senadores e pode contribuir com o trabalho parlamentar da DS/Rio, intermediando o agendamento da reunião online, informe a diretoria sindical pelo whatsapp do telefone (21)97570-3312 (funcionária Claudia Rego) ou e-mail claudia@sindifisconacional-rj.org.br

A diretoria DS/Rio agradece, desde já, o apoio dos filiados.

Frente Parlamentar Mista promove debate online dia 8/3 (segunda-feira)

Atenção, colegas!

O deputado Federal Paulo Ramos (PDT-RJ), membro da coordenação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, convida para evento online na segunda-feira, dia 8 de março, das 10h às 11h, com amplo debate sobre os atuais problemas dos Servidores Públicos e ações de enfrentamento.

Presenças confirmadas: senadores Paulo Paim (PT/RS) e Zenaide Maia (PROS-RN); deputados federais Alice Portugal (PCdoB-BA), Danilo Cabral (PSB-CE) e Rogério Correia (PT-MG).

A transmissão será através das seguintes plataformas:

– Instagram (https://www.instagram.com/frenteservicopublico/ )

– YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCVmU6_J6qZduo5iAdLcymLg)

– Facebook ( https://www.facebook.com/FrenteParlamentarMistadoServicoPublico/)

– Twitter (https://twitter.com/FrenteServicoP)

– Site da Frente Parlamentar (https://frenteparlamentardoservicopublico.org/)

Entidades apoiadoras – O evento tem o apoio do Sindifisco Nacional – DS/Rio, Proifes (Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino), Asfoc (Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz) e Sisejufe (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro).

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O Plenário do Senado Federal aprovou em segundo turno, dia 4 de março, por 62 votos a 14, a PEC Emergencial (PEC 186/2019). O texto-base havia sido aprovado na véspera, em primeiro turno (foto acima). A matéria segue, agora, para análise na Câmara dos Deputados.

Ao alto o Plenário do Senado (3/3): primeiro turno da sessão deliberativa da PEC 186. Foto: Agência Senado

Em síntese, a PEC permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento e do limite de endividamento do governo federal. O programa ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões. O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda serão definidos pelo Executivo.

Administração tributária – A PEC também proíbe a vinculação de receitas tributárias de qualquer tipo, o que atinge os serviços de administração tributária. No entanto, receitas de interesse da defesa nacional e as destinadas à atuação das Forças Armadas não terão recursos desvinculados.

Contrapartida fiscal – A PEC impõe, ainda, medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas com o auxílio emergencial. São “gatilhos” de caráter permanente – não restritos à pandemia -, a serem acionados quando os gastos do poder público atingirem um dado patamar.

Na esfera federal, sempre que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciáro, e também o Ministério Público, deverão vedar: o aumento de salário para o funcionalismo; a realização de concursos públicos; a criação de cargos e despesas obrigatórias; a concessão de benefícios e incentivos tributários e o lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas. Estados e municípios estão sujeitos à mesma regra dos 95%, mas de forma facultativa.

Fonte: Agência Senado

Senado ignora solicitação de apoio à Emenda 179

DS/Rio encaminhou solicitação de apoio ao líder partidário Carlos Portinho

Carta enviada pela DS/Rio ao Senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder partidário no Senado

Apesar da mobilização sindical, o Plenário do Senado não colocou em votação os destaques a Emendas à PEC 186.

No âmbito do Sindifisco Nacional no Senado, em ação coordenada pela Diretoria Nacional de Trabalho Parlamentar, as Delegacias Sindicais enviaram carta às lideranças de bancada das respectivas bases, solicitando apoio ao Destaque RQS 687 (Podemos) para a Emenda 179, de autoria do senador Major Olímpio (PSL-SP). A Emenda requeria o restabelecimento da destinação de recursos para a realização de atividades da administração tributária.

Nesse contexto, a diretoria da DS/Rio enviou a referida carta ao senador fluminense Carlos Portinho, líder do Partido Liberal no Senado. A solicitação foi encaminhada por e-mail e por whatsapp às assessoras do parlamentar no Rio de Janeiro e em Brasília.

Abaixo, reproduzimos o inteiro teor da correspondência.

“A Sua Excelência o Senhor

SENADOR CARLOS PORTINHO (PL/RJ)

Líder do PL

Senado Federal

Brasília – DF

REF: URGENTE: ALTERAÇÃO DO ARTIGO 167, INCISO IV DA CF/88 (PEC EMERGENCIAL)

Senhor Senador,

As entidades do Fisco Nacional, representadas pelo SINDIFISCO NACIONAL (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), FEBRAFITE (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), FENAFISCO (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) e a FENAFIM (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais), SINDIRECEITA (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil), FEBRAFISCO (Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal), ANFIP (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), ANAFISCO (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal) e UNAFISCO NACIONAL (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), em face do texto substitutivo apresentado pelo relator Senador Márcio Bittar (MDB/AC), expressam profunda preocupação em relação à alteração do artigo 167, inciso IV da CF/88.

O referido disposto constitucional, ao lado do artigo 37, inciso XXII, é elemento fundamental para as Administrações Tributárias dos três entes da federação, cujas atividades são consideradas essenciais ao funcionamento do Estado. A exclusão da possibilidade de vinculação de receitas para atividades da administração tributária, se aprovada, será um duro golpe contra o Fisco brasileiro, dos três entes federativos, que perderão suas fontes de recursos próprios, fundamentais para o custeio dos órgãos de fiscalização e arrecadação do país. Essa mudança comprometerá o funcionamento das máquinas arrecadatórias da União, Estados e Municípios, com prejuízo a todas as atividades dos Fiscos, afetando ainda mais a saúde fiscal dos Entes da Federação, na contramão do objetivo almejado pela PEC Emergencial, que é a busca do equilíbrio fiscal.

Pelo que se depreende do texto, o objetivo foi desvincular os recursos para as áreas de saúde e educação, que representam despesas volumosas para os gestores da administração pública. Ocorre que a exceção prevista em favor da administração tributária encontra-se no mesmo dispositivo da saúde e educação (artigo 167, IV), mas somente os dois primeiros voltaram a ser contemplados no relatório de Sua Excelência o Senador Márcio Bittar.

Os fundos públicos vinculados às administrações tributárias é tema que vem sendo discutido no âmbito da PEC 187, sob relatoria do Senador Otto Alencar, e que foram incorporados à PEC da emergência fiscal (PEC 186), atropelando as discussões e mudando o foco do que seria o cerne da Proposta: a viabilização do pagamento do auxílio emergencial.

Nosso pleito à Vossa Excelência é que seja mantida, entre as exceções previstas no inciso IV do artigo 167 da CF/88, a possibilidade de destinação de recursos para a realização de atividades da administração tributária.

Para tanto, solicitamos o apoiamento ao Destaque 186 de autoria do Podemos, que destaca para votação em separado a Emenda nº 179 à PEC 186/2019, de autoria do Senador Major Olímpio (PSL/SP). A referida emenda, acolhida em parte pelo e. Relator propôs o restabelecimento da possibilidade de vinculação para as áreas de saúde, de educação, e para as atividades da administração tributária, conforme consta hoje do artigo 167, IV da CF/88. Impede ressaltar que a Emenda 168, de mesmo teor, apresentada pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), foi também parcialmente acolhida pelo Relator, em relação aos recursos destinados às áreas de saúde e educação, faltando o restabelecimento da previsão de destinação de recursos às atividades da administração tributária.

Assim, considerando a relevância do tema para à manutenção das atividades da arrecadação dos tributos, principalmente no momento em que os esforços se voltam à solução de uma crise fiscal, pedimos o apoio de Vossa Excelência para aprovação do referido destaque.

Agradecemos antecipadamente a atenção e colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para o que se fizer necessário.”

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A diretoria da DS/Rio retomou, no dia 1º de março, o Trabalho Parlamentar com os integrantes da bancada fluminense no Congresso, participando de reuniões online com os deputados federais Benedita da Silva (PT) e Glauber Braga (PSOL).

Trabalho Parlamentar (1º/3). Registro das reuniões online dos representantes sindicais com os deputados federais Benedita da Silva (acima) e Glauber Braga (embaixo) e seus assessores. Ao alto o Congresso Nacional em foto de Pedro França/Agência Senado.

Conforme consenso entre as entidades representativas de Servidores Públicos, o Trabalho Parlamentar está centrado nos efeitos nocivos das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da Reforma Administrativa, e na conheça (Emergencial) – a análise desta última foi iniciada pelo Senado, mas deverá ocorrer também na Câmara dos Deputados.

Em síntese, as duas matérias encaminhadas pelo atual governo propõem o desmonte do Serviço Público, sob o argumento de redução de gastos, o que, na prática, configura a retirada da participação do Estado nas políticas sociais e serviços, que passariam a ser geridos pelos agentes do mercado.

Nas reuniões, os dois parlamentares manifestaram apoio aos servidores públicos e garantiram que as bancadas de seus partidos têm o mesmo posicionamento.

Posicionamento – Em relação à PEC 32, a diretoria da DS/Rio já vem se posicionando desde 2020 (ver Agente Fiscal Nº 162 (14/9/2020), quando divulgou o seu apoio institucional à campanha liderada pela Frente Parlamentar Mista de Defesa do Serviço Público (conheça). Na ocasião, a Frente também produziu um vídeo (assista) curto e objetivo, elencando as principais premissas da PEC 32, como redução de salários, extinção de carreiras, congelamento de progressões, fim do direito à estabilidade dos concursados, entre outros.

Fim do Serviço Público – Na primeira reunião online, com a deputada Benedita da Silva (PT), os diretores da DS/Rio Alexandre Teixeira (presidente), Cléber Magalhães (1º vice) e Manuel Aires (adjunto de Assuntos Parlamentares) enfatizaram que a essência da PEC 32 é a substituição do Estado pela iniciativa privada, em nome do lucro nos negócios. Os representantes das DS/Rio elencaram quatro pontos fundamentais dessa proposta, capazes de acabar com o Serviço Público no país.

Os referidos pontos são: 1) o princípio da subsidiariedade, ou seja, o Estado terá atuação meramente subsidiária na prestação de serviços públicos, restrita aos casos em que a iniciativa privada não tiver interesse em atuar nos setores envolvidos, por não gerarem lucro; 2) a concentração, no presidente da República, do poder de extinguir órgãos e modificar os cargos, entre outros; 3) a flexibilização no ingresso, com o fim da obrigatoriedade dos concursos públicos; 4) o fim da estabilidade no Serviço Público, gerando insegurança absoluta para os Servidores.

Super ricos – Quanto à PEC 186, o argumento do governo de que precisa reduzir direitos e garantias dos Servidores Públicos para fazer frente à pandemia perde o sentido caso o Congresso Nacional se disponha a debater e aprovar uma reforma tributária que alcance as fortunas dos super ricos. Esse fato é demonstrado no estudo “Tributar os Riscos para Enfrentar a Crise”, elaborado por Auditores-Fiscais e especialistas em assuntos econômicos (confira).

Apoio parlamentar – A reunião online com o deputado Glauber Braga contou com a presença, também, da diretora da DS/Rio Denise Alvim (Comunicação), dos diretores Nacionais de Assuntos Parlamentares George Alex Lima de Souza e Marcos Assunção, e da diretora Nacional Sonilea Vieira.

Os dirigentes sindicais reiteraram a preocupação com os ataques ao Serviço Público, a tentativa de retirada de direitos e garantias constitucionais dos Servidores Públicos e o risco de uma “privatização” generalizada do Estado, com prejuízos irreversíveis para os cidadãos, principalmente os mais carentes.

O deputado se prontificou a auxiliar os dirigentes sindicais no trabalho parlamentar, fornecendo os contatos institucionais dos membros da bancada fluminense, para o agendamento de reuniões online.

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