{"id":982,"date":"2021-02-12T14:19:07","date_gmt":"2021-02-12T17:19:07","guid":{"rendered":"https:\/\/alicomunicacao.com.br\/sindifiscorj\/?page_id=982"},"modified":"2021-10-10T11:58:13","modified_gmt":"2021-10-10T14:58:13","slug":"regimento-interno","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/alicomunicacao.com.br\/sindifiscorj\/quem-somos\/regimento-interno\/","title":{"rendered":"Regimento Interno"},"content":{"rendered":"<h5><strong>SINDIFISCO NACIONAL &#8211; SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS<br \/>\n<\/strong><strong>DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL &#8211; DELEGACIA SINDICAL DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/h5>\n<h3><strong>REGIMENTO INTERNO<\/strong><\/h3>\n<h5><strong>\u00a0<\/strong><strong>DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 1\u00ba &#8211;<\/strong>\u00a0A Delegacia do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil \u2013 Sindifisco Nacional, tamb\u00e9m denominada DS\/RJ, constitu\u00edda por tempo indeterminado e com n\u00famero ilimitado de filiados, tem como circunscri\u00e7\u00e3o a \u00e1rea geogr\u00e1fica compreendida pelas Unidades Administrativas da Receita Federal do Brasil sediadas no Estado do Rio de Janeiro, com exce\u00e7\u00e3o das \u00e1reas correspondentes \u00e0s Delegacias da Receita Federal do Brasil de Niter\u00f3i e Campos\u00a0<strong>,<\/strong>regendo-se pelo Estatuto do Sindicato Nacional e por este Regimento Interno, no que este n\u00e3o conflitar com aquele.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1\u00ba &#8211;<\/strong>A circunscri\u00e7\u00e3o da DS\/RJ ser\u00e1 revista sempre que ocorrer constitui\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de Delegacia Sindical em qualquer das unidades administrativas da RFB mencionadas no caput.<\/li>\n<li><strong> 2\u00ba &#8211;<\/strong>A DS\/RJ tem por sede e foro o munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><strong>DOS OBJETIVOS E PRINC\u00cdPIOS<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 2\u00ba &#8211;<\/strong>\u00a0A Delegacia Sindical, tendo os mesmos princ\u00edpios e objetivos do Sindifisco Nacional definidos em seu Estatuto, prop\u00f5e-se a:<\/p>\n<p><strong>I &#8211;<\/strong>\u00a0Congregar, representar e defender os interesses da categoria no \u00e2mbito de sua circunscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p><strong>II &#8211;<\/strong>\u00a0Executar as diretrizes e decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos do Sindifisco Nacional, no que caiba \u00e0 Delegacia Sindical;<\/p>\n<p><strong>III &#8211;<\/strong>\u00a0Contribuir para a formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de seguridade social, aduaneira, fiscal e tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o;<\/p>\n<p><strong>IV &#8211;<\/strong>\u00a0Estimular o aperfei\u00e7oamento profissional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;<\/p>\n<p><strong>V &#8211;<\/strong>\u00a0Implantar e gerir estrutura administrativa capaz de permitir o atingimento das metas e objetivos do sindicato, no \u00e2mbito da circunscri\u00e7\u00e3o da Delegacia Sindical.<\/p>\n<p><strong>Art. 3\u00ba &#8211;<\/strong>\u00a0A dignidade, o decoro, o zelo, a efic\u00e1cia e a consci\u00eancia dos princ\u00edpios morais s\u00e3o primados maiores que devem nortear a atua\u00e7\u00e3o da Delegacia Sindical e de seus filiados, seja no exerc\u00edcio de cargo em que esteja investido ou em sua atua\u00e7\u00e3o como filiado.<\/p>\n<p><strong>Art. 4\u00ba &#8211;<\/strong>\u00a0A atua\u00e7\u00e3o dos dirigentes da Delegacia Sindical n\u00e3o poder\u00e1 jamais desprezar o elemento \u00e9tico de sua conduta.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba &#8211;<\/strong>O princ\u00edpio da legalidade estende-se ao fiel cumprimento do Estatuto e do presente Regimento, bem como das delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos, executivos ou fiscalizadores, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li><strong> 2\u00ba &#8211;<\/strong>Constitui viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da moralidade, dentre outras, a atua\u00e7\u00e3o de forma desidiosa ou sem a observ\u00e2ncia da supremacia dos interesses coletivos por parte dos dirigentes da Delegacia Sindical.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><strong>DAS RESPONSABILIDADES<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 5\u00ba &#8211;<\/strong>\u00a0A DS\/RJ tem responsabilidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, distinta de seus filiados, os quais n\u00e3o respondem, nem solid\u00e1ria, nem subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es por ela assumidas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><strong>DOS DEVERES FUNDAMENTAIS<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 6\u00ba &#8211;<\/strong>\u00a0S\u00e3o deveres fundamentais da DS\/RJ cumprir as normas estabelecidas no Estatuto do Sindicato Nacional e no presente Regimento Interno, al\u00e9m de cumprir as delibera\u00e7\u00f5es emanadas:<\/p>\n<p><strong>I \u2013<\/strong>\u00a0da Assembleia Nacional;<\/p>\n<p><strong>II \u2013\u00a0<\/strong>da Assembleia-Geral, quando se tratar de assuntos de interesse local e n\u00e3o sejam conflitantes com determina\u00e7\u00f5es nacionais.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; Nenhum filiado poder\u00e1 alegar desconhecimento das normas estatut\u00e1rias, regimentais e delibera\u00e7\u00f5es de Assembleia para justificar o seu descumprimento.<\/li>\n<li><strong> 2\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; O filiado que descumprir norma estatut\u00e1ria, regimental ou delibera\u00e7\u00e3o de Assembleia, de modo que venha a prejudicar o interesse da categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ter\u00e1 seus atos submetidos a avalia\u00e7\u00e3o em Assembleia-Geral, observadas, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es previstas no T\u00edtulo VII do Estatuto Nacional.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h5><strong>DOS \u00d3RG\u00c3OS, COMPOSI\u00c7\u00c3O, FUNCIONAMENTO E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 7\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; S\u00e3o inst\u00e2ncias da Delegacia Sindical:<\/p>\n<p><strong>I \u2013<\/strong>\u00a0Assembleia-Geral, com fun\u00e7\u00e3o deliberativa;<\/p>\n<p><strong>II &#8211;<\/strong>\u00a0Diretoria Executiva, com fun\u00e7\u00e3o executiva;<\/p>\n<p><strong>III &#8211;<\/strong>\u00a0Conselho Fiscal, com fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o financeira.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><strong>DA ASSEMBLEIA-GERAL<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 8\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; A Assembleia-Geral, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o da DS\/RJ, \u00e9 composta pelos filiados reunidos para delibera\u00e7\u00e3o ou discuss\u00e3o, segundo pauta constante de edital de convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; As assembleias de que trata este artigo s\u00e3o dirigidas pelas Mesas Diretoras institu\u00eddas pela Diretoria Executiva da Delegacia Sindical.<\/li>\n<li><strong> 2\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; Ter\u00e1 direito a voto na Assembleia-Geral o filiado que esteja em pleno gozo de seus direitos sindicais.<\/li>\n<li><strong> 3\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de membros da Diretoria Executiva na Mesa Diretora da Assembleia-Geral destinada a julgamento de atos praticados pelos mesmos.<\/li>\n<li><strong> 4\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; A Assembleia-Geral prevista no art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inc. II, ser\u00e1 presidida pelo Conselho Fiscal.<\/li>\n<li><strong> 5\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; A Assembleia-Geral ser\u00e1 instalada com metade mais um dos filiados efetivos vinculados em primeira convoca\u00e7\u00e3o, e com qualquer n\u00famero em segunda convoca\u00e7\u00e3o, sendo o intervalo entre ambas de 15 (quinze) minutos.<\/li>\n<li><strong> 6\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; Exceto nas hip\u00f3teses previstas no artigo 13, incisos II, III, IV e IX, em que a aprova\u00e7\u00e3o requer o voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos presentes, as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia-Geral ser\u00e3o tomadas por maioria simples, desconsideradas as absten\u00e7\u00f5es, podendo a vota\u00e7\u00e3o ser por aclama\u00e7\u00e3o, por chamada nominal ou, no caso de elei\u00e7\u00f5es ou destitui\u00e7\u00e3o de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, por voto direto e secreto, n\u00e3o sendo permitido o voto por procura\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong> 7\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; A Assembleia-Geral poder\u00e1, quando julgar necess\u00e1rio, determinar exame dos atos de gest\u00e3o financeira da Diretoria Executiva da Delegacia Sindical, por grupo de auditoria interno ou externo.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 9\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; A Assembleia-Geral ser\u00e1 convocada ordin\u00e1ria ou extraordinariamente.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; A Assembleia-Geral ordin\u00e1ria ser\u00e1 convocada pelo Presidente da Delegacia Sindical,\u00a0no m\u00eas de mar\u00e7o de cada ano, para deliberar sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas do exerc\u00edcio anterior, o or\u00e7amento anual e o relat\u00f3rio financeiro da Diretoria Executiva da Delegacia Sindical.<\/li>\n<li><strong> 2\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias da Assembleia-Geral poder\u00e3o ser convocadas:<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>I \u2013\u00a0<\/strong>pelo Presidente da Diretoria Executiva da Delegacia Sindical;<\/p>\n<p><strong>II \u2013<\/strong>\u00a0por, no m\u00ednimo, 10% (dez por cento) dos filiados efetivos vinculados \u00e0 Delegacia Sindical;<\/p>\n<p><strong>III \u2013\u00a0<\/strong>pela unanimidade dos titulares do Conselho Fiscal, com pauta espec\u00edfica sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 3\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; \u00c0 Mesa Diretora compete apreciar quest\u00f5es de ordem, acatando-as ou rejeitando-as;<\/li>\n<li><strong> 4\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; N\u00e3o sendo decidida pela Mesa Diretora, a quest\u00e3o de ordem ser\u00e1 submetida \u00e0 Assembleia.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 10\u00a0<\/strong>&#8211; A Assembleia-Geral ser\u00e1 convocada mediante edital distribu\u00eddo aos filiados nos locais de trabalho, por correio eletr\u00f4nico ou por correspond\u00eancia e afixado na sede da DS\/RJ.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0<\/strong>\u2013 Do edital constar\u00e1, obrigatoriamente, a pauta dos assuntos a serem deliberados na Assembleia.<\/p>\n<p><strong>Art. 11\u00a0<\/strong>&#8211; Ser\u00e1 lavrada ata da Assembleia-Geral.<\/p>\n<p><strong>Art. 12\u00a0<\/strong>&#8211; Assinar\u00e3o a ata da Assembleia o membro da Diretoria Executiva que a presidiu e o que o secretariou, facultada a assinatura de filiados presentes que assim o desejarem.<\/p>\n<p><strong>Art. 13\u00a0<\/strong>&#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Assembleia-Geral:<\/p>\n<p><strong>I &#8211;<\/strong>\u00a0Deliberar sobre assuntos de interesse dos filiados vinculados;<\/p>\n<p><strong>II &#8211;<\/strong>\u00a0Reformar este Regimento Interno;<\/p>\n<p><strong>III &#8211;<\/strong>\u00a0Decidir sobre a transforma\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da DS\/RJ, bem como a destina\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio;<\/p>\n<p><strong>IV &#8211;<\/strong>\u00a0Autorizar a aliena\u00e7\u00e3o e gravames de bens im\u00f3veis;<\/p>\n<p><strong>V &#8211;<\/strong>\u00a0Decidir sobre a destitui\u00e7\u00e3o de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;<\/p>\n<p><strong>VI &#8211;<\/strong>\u00a0Apreciar a tomada de contas do exerc\u00edcio social findo e demais presta\u00e7\u00f5es de contas;<\/p>\n<p><strong>VII &#8211;<\/strong>\u00a0Eleger delegados para representa\u00e7\u00e3o junto ao Congresso Nacional &#8211; CONAF;<\/p>\n<p><strong>VIII &#8211;<\/strong>\u00a0Conhecer do pedido de ren\u00fancia coletiva ou parcial dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;<\/p>\n<p><strong>IX &#8211;<\/strong>\u00a0Aplicar qualquer san\u00e7\u00e3o aos membros da Diretoria ou Conselho Fiscal;<\/p>\n<p><strong>X &#8211;<\/strong>\u00a0Aprovar o Regulamento Eleitoral, conforme disposto no art. 41, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n<p><strong>Art. 14\u00a0<\/strong>&#8211; Para delibera\u00e7\u00e3o do que disp\u00f5em os itens II, III, V e IX do art. 13, a Assembleia-Geral ter\u00e1 convoca\u00e7\u00e3o especifica, com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><strong>DA DIRETORIA EXECUTIVA<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 15\u00a0<\/strong>&#8211; A Diretoria Executiva, \u00f3rg\u00e3o administrativo e executivo da Delegacia Sindical, comp\u00f5e-se dos seguintes membros:<\/p>\n<p>I \u2013 Presidente;<\/p>\n<p>II \u2013 1\u00ba Vice-Presidente;<\/p>\n<p>III \u2013 2\u00ba Vice-Presidente;<\/p>\n<p>IV \u2013 Secret\u00e1rio-Geral;<\/p>\n<p>V \u2013 Diretor de Finan\u00e7as;<\/p>\n<p>VI \u2013 Diretor-Adjunto de Finan\u00e7as;<\/p>\n<p>VII \u2013 Diretor de Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>VIII \u2013 Diretor de Assuntos Jur\u00eddicos;<\/p>\n<p>IX \u2013 Diretor de Defesa Profissional<\/p>\n<p>X \u2013 Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o Social;<\/p>\n<p>XI \u2013 Diretor de Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00f5es;<\/p>\n<p>XII \u2013 Diretor-Adjunto de Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00f5es;<\/p>\n<p>XIII \u2013 Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Intersindicais e Assuntos Parlamentares;<\/p>\n<p>XIV \u2013 Diretor de Defesa da Justi\u00e7a Fiscal e da Seguridade Social;<\/p>\n<p>XV \u2013 Diretor de Sa\u00fade e Qualidade de Vida;<\/p>\n<p>XVI \u2013 Diretores Suplentes, em n\u00famero de tr\u00eas.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; O mandato dos membros da Diretoria Executiva da DS\/RJ \u00e9 coincidente com o dos membros da Diretoria Executiva do Sindifisco Nacional.<\/li>\n<li><strong> 2\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; A posse da Diretoria Executiva dar-se-\u00e1 no dia 2 de janeiro do ano seguinte ao da Elei\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong> 3\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; As delibera\u00e7\u00f5es da Diretoria Executiva ser\u00e3o adotadas por maioria simples de voto, exigindo-se a presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, metade mais um de seus membros, incluindo o Presidente ou o seu substituto eventual, o qual tem tamb\u00e9m o voto de desempate.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 16\u00a0<\/strong>&#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Diretoria Executiva:<\/p>\n<p><strong>I \u2013<\/strong>\u00a0dirigir a Delegacia Sindical na execu\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das diretrizes estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os deliberativos do Sindicato Nacional e das decis\u00f5es da Assembleia-Geral;<\/p>\n<p><strong>II \u2013<\/strong>\u00a0cumprir e fazer cumprir o Estatuto do Sindifisco Nacional e este Regimento Interno;<\/p>\n<p><strong>III \u2013<\/strong>\u00a0praticar atos de gest\u00e3o, distribu\u00eddas as tarefas conforme atribui\u00e7\u00f5es definidas neste Regimento;<\/p>\n<p><strong>IV \u2013<\/strong>\u00a0submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral, anualmente, no m\u00eas de mar\u00e7o, a presta\u00e7\u00e3o de contas do exerc\u00edcio anterior, o or\u00e7amento anual e o relat\u00f3rio financeiro da Diretoria Executiva da Delegacia Sindical, ap\u00f3s submet\u00ea-los \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal;<\/p>\n<p><strong>V \u2013<\/strong>\u00a0Divulgar as atividades da Delegacia Sindical;<\/p>\n<p><strong>VI \u2013<\/strong>\u00a0promover eventos visando \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o profissional do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;<\/p>\n<p><strong>VII \u2013<\/strong>\u00a0estabelecer conv\u00eanios e cons\u00f3rcios, contratar servi\u00e7os, admitir e demitir pessoal;<\/p>\n<p><strong>VIII \u2013<\/strong>\u00a0dispensar, mediante proposta do Presidente e por maioria absoluta dos membros da Diretoria, o diretor que n\u00e3o comparecer a tr\u00eas reuni\u00f5es de Diretoria consecutivas ou a cinco, alternadas, sem justificativa,\u00a0<em>ad referendum\u00a0<\/em>da Assembleia-Geral.<\/p>\n<p><strong>IX \u2013<\/strong>\u00a0praticar outros atos administrativos necess\u00e1rios ao cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto do Sindifisco Nacional e as deste Regimento Interno, bem como das decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos do Sindifisco Nacional e da Assembleia-Geral da Delegacia Sindical.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; As Atas das reuni\u00f5es da Diretoria Executiva da Delegacia Sindical ser\u00e3o assinadas por todos os membros presentes.<\/li>\n<li><strong> 2\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; \u00c9 assegurado ao voto vencido o direito de registro em Ata dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 17\u00a0<\/strong>\u2013 Em caso de vac\u00e2ncia de toda a Diretoria Executiva da Delegacia Sindical, a Diretoria Executiva Nacional convocar\u00e1 Assembleia-Geral que dever\u00e1 indicar uma junta composta de tr\u00eas filiados efetivos \u00e0 DS para dirigirem a entidade e, no prazo de dois meses, convocarem elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; A junta a que se refere este artigo exercer\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o da Delegacia Sindical em toda a sua plenitude, podendo praticar todos os atos de compet\u00eancia do Presidente, Secret\u00e1rio-Geral e Diretor de Finan\u00e7as da Delegacia Sindical, sendo que todos os documentos dever\u00e3o ser assinados por, no m\u00ednimo, dois membros da citada junta, ficando assegurado \u00e0 DS, inclusive, assento no Conselho de Delegados Sindicais (CDS) e em outras inst\u00e2ncias deliberativas.<\/li>\n<li><strong> 2\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, e n\u00e3o havendo chapa inscrita, ser\u00e1 aberto novo prazo de dois meses para inscri\u00e7\u00e3o de chapas com a estrutura m\u00ednima prevista no caput do art. 103 do Estatuto, findo o qual, n\u00e3o tendo sido poss\u00edvel realizar as elei\u00e7\u00f5es, a Delegacia Sindical ser\u00e1 extinta.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><strong>ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 18\u00a0<\/strong>&#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Presidente:<\/p>\n<p><strong>I &#8211;<\/strong>\u00a0Dirigir a Delegacia Sindical e represent\u00e1-la, inclusive em ju\u00edzo;<\/p>\n<p><strong>II &#8211;<\/strong>\u00a0Designar em caso de vac\u00e2ncia, os substitutos dos membros da Diretoria Executiva,\u00a0<em>ad referendum\u00a0<\/em>da Assembleia-Geral, que dever\u00e1 se realizar no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, no caso de substitui\u00e7\u00e3o de mais de tr\u00eas diretores;<\/p>\n<p><strong>III &#8211;<\/strong>\u00a0Propor \u00e0 Diretoria Executiva a dispensa de Diretor, no caso de falta n\u00e3o justificada a mais de tr\u00eas reuni\u00f5es da Diretoria consecutivas ou cinco, alternadas, sem justificativa, observado o disposto no art. 17, inciso VIII;<\/p>\n<p><strong>IV &#8211;<\/strong>\u00a0Convocar Assembleia-Geral;<\/p>\n<p><strong>V &#8211;<\/strong>\u00a0Convocar e presidir as reuni\u00f5es da Diretoria Executiva;<\/p>\n<p><strong>VI &#8211;<\/strong>\u00a0Assinar, juntamente com o Diretor de Finan\u00e7as ou o Diretor-Adjunto de Finan\u00e7as, cheques, duplicatas, promiss\u00f3rias e outros t\u00edtulos de cr\u00e9dito que obriguem financeiramente a Delegacia Sindical, segundo decis\u00e3o da Diretoria Executiva, bem como autorizar recebimentos, pagamentos e adiantamentos, inclusive utilizando-se do Gerenciador Financeiro do Banco do Brasil ou programa similar de outra Institui\u00e7\u00e3o Financeira;<\/p>\n<p><strong>VII \u2013<\/strong>\u00a0Assinar contratos, os documentos financeiros da entidade e os consequentes dos atos da Diretoria Executiva;<\/p>\n<p><strong>VIII &#8211;<\/strong>\u00a0Admitir e dispensar empregados, segundo decis\u00e3o da Diretoria Executiva;<\/p>\n<p><strong>IX &#8211;<\/strong>\u00a0Delegar compet\u00eancia a qualquer dos membros da Diretoria Executiva;<\/p>\n<p><strong>Art. 19\u00a0<\/strong>&#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do 1\u00ba e do 2\u00ba Vice-Presidentes da Diretoria Executiva, pela ordem: <em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p><strong>I &#8211;<\/strong>\u00a0Substitu\u00edrem o Presidente da Diretoria Executiva, em caso de aus\u00eancia, impedimento ou vac\u00e2ncia do cargo;<\/p>\n<p><strong>II &#8211;<\/strong>\u00a0Assinarem, juntamente com o Diretor de Finan\u00e7as ou o Diretor-Adjunto de Finan\u00e7as, cheques, duplicatas, promiss\u00f3rias e outros t\u00edtulos de cr\u00e9dito que obriguem financeiramente a Delegacia Sindical, segundo decis\u00e3o da Diretoria Executiva, bem como autorizar recebimentos, pagamentos e adiantamentos, inclusive utilizando-se do Gerenciador Financeiro do Banco do Brasil ou programa similar de outra Institui\u00e7\u00e3o Financeira; independente do item I deste artigo;<\/p>\n<p><strong>III &#8211;<\/strong>\u00a0Colaborarem com Presidente, no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p><strong>IV \u2013<\/strong>\u00a0promoverem eventos culturais, esportivos e o congra\u00e7amento entre os filiados, organizando excurs\u00f5es e outras modalidades de lazer.<em> \u00a0<\/em><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h5><strong>ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO SECRET\u00c1RIO-GERAL<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 20\u00a0<\/strong>&#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio-Geral:<\/p>\n<p><strong>I &#8211;<\/strong>\u00a0Substituir, na ordem de sucess\u00e3o, o Vice-Presidente e o Presidente da Diretoria Executiva, em caso de aus\u00eancia ou impedimento de ambos, ou vac\u00e2ncia dos dois cargos;<\/p>\n<p><strong>II &#8211;<\/strong>\u00a0Instruir e informar expedientes para aprecia\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva;<\/p>\n<p><strong>III &#8211;<\/strong>\u00a0Divulgar informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es de interesse dos filiados, que n\u00e3o forem de al\u00e7ada da Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p><strong>IV &#8211;<\/strong>\u00a0Secretariar, lavrar e assinar atas das reuni\u00f5es da Diretoria e das Assembleias;<\/p>\n<p><strong>V &#8211;<\/strong>\u00a0Preparar a correspond\u00eancia oficial da Delegacia Sindical e assinar as de sua compet\u00eancia, bem como a escritura\u00e7\u00e3o a seu cargo e responsabilizar-se por todos os livros e atas;<\/p>\n<p><strong>VI &#8211;<\/strong>\u00a0Cientificar os interessados das reuni\u00f5es convocadas pelo Presidente;<\/p>\n<p><strong>VII \u2013<\/strong>\u00a0Planejar, promover e organizar, juntamente com os demais diretores, a rela\u00e7\u00e3o de eventos, cursos, encontros e semin\u00e1rios para a forma\u00e7\u00e3o e pol\u00edtica sindical. <em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h5><strong>ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA DIRETORIA DE FINAN\u00c7AS<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 21\u00a0<\/strong>&#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Diretor de Finan\u00e7as:<\/p>\n<p><strong>I \u2013<\/strong>\u00a0dirigir, organizar e fiscalizar os servi\u00e7os da Tesouraria;<\/p>\n<p><strong>II \u2013<\/strong>\u00a0supervisionar os servi\u00e7os cont\u00e1beis;<\/p>\n<p><strong>III \u2013<\/strong>\u00a0promover a guarda de valores e t\u00edtulos;<\/p>\n<p><strong>IV \u2013<\/strong>\u00a0manter controle das receitas e das contribui\u00e7\u00f5es da Delegacia;<\/p>\n<p><strong>V \u2013<\/strong>\u00a0promover a arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es feitas a qualquer t\u00edtulo;<\/p>\n<p><strong>VI \u2013<\/strong>\u00a0efetuar pagamentos e adiantamentos autorizados pelo Presidente;<\/p>\n<p><strong>VII &#8211;<\/strong>\u00a0Assinar, juntamente com o Presidente ou o Vice-Presidentes, cheques, duplicatas, promiss\u00f3rias e outros t\u00edtulos de cr\u00e9dito que obriguem financeiramente a Delegacia Sindical, segundo decis\u00e3o da Diretoria Executiva, bem como autorizar recebimentos, pagamentos e adiantamentos, inclusive utilizando-se do Gerenciador Financeiro do Banco do Brasil ou programa similar de outra Institui\u00e7\u00e3o Financeira;<em> \u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n<p><strong>VIII \u2013<\/strong>\u00a0preparar e apresentar \u00e0 Diretoria Executiva, at\u00e9 o dia 15 seguinte, o balancete mensal e, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de fevereiro, o balan\u00e7o patrimonial e financeiro do exerc\u00edcio findo;<\/p>\n<p><strong>IX \u2013<\/strong>\u00a0assessorar o Conselho Fiscal em suas reuni\u00f5es;<\/p>\n<p><strong>X \u2013<\/strong>\u00a0encaminhar, at\u00e9 10 de mar\u00e7o do exerc\u00edcio seguinte e ap\u00f3s aprecia\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva, o balan\u00e7o patrimonial e financeiro do exerc\u00edcio findo ao Conselho Fiscal, bem como atender \u00e0s suas recomenda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p><strong>XI \u2013<\/strong>\u00a0elaborar, juntamente com o Diretor de Administra\u00e7\u00e3o, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio seguinte e submet\u00ea-la \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva at\u00e9 o dia 15 de dezembro anterior.<\/p>\n<p><strong>Art. 22\u00a0<\/strong>&#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Diretor-Adjunto de Finan\u00e7as:<\/p>\n<p><strong>I \u2013<\/strong>\u00a0colaborar com o Diretor de Finan\u00e7as no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, principalmente na elabora\u00e7\u00e3o dos demonstrativos patrimoniais e financeiros da Delegacia Sindical, bem como substitu\u00ed-lo em caso de falta, impedimento ou vac\u00e2ncia;<\/p>\n<p><strong>II &#8211;<\/strong>\u00a0Assinar, juntamente com o Presidente ou o Vice-Presidentes, cheques, duplicatas, promiss\u00f3rias e outros t\u00edtulos de cr\u00e9dito que obriguem financeiramente a Delegacia Sindical, segundo decis\u00e3o da Diretoria Executiva, bem como autorizar recebimentos, pagamentos e adiantamentos, inclusive utilizando-se do Gerenciador Financeiro do Banco do Brasil ou programa similar de outra Institui\u00e7\u00e3o Financeira<em> \u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h5><strong>ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA DIRETORIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 23\u00a0<\/strong>&#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Diretor de Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p><strong>I \u2013<\/strong>\u00a0supervisionar a administra\u00e7\u00e3o da Delegacia Sindical nas \u00e1reas de pessoal, material e patrim\u00f4nio;<\/p>\n<p><strong>II \u2013<\/strong>\u00a0implantar e implementar o Plano de Cargos e Sal\u00e1rios e de Recursos Humanos da Delegacia Sindical;<\/p>\n<p><strong>III \u2013<\/strong>\u00a0providenciar anualmente o invent\u00e1rio patrimonial da Delegacia Sindical;<\/p>\n<p><strong>IV \u2013<\/strong>\u00a0elaborar, juntamente com o Diretor de Finan\u00e7as, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, submetendo-a \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva,\u00a0<em>ad referendum\u00a0<\/em>da Assembleia-Geral;<\/p>\n<p><strong>V \u2013<\/strong>\u00a0organizar protocolo e dar encaminhamento \u00e0 correspond\u00eancia recebida ou expedida pela Delegacia Sindical;<\/p>\n<p><strong>VI \u2013<\/strong>\u00a0manter cadastro atualizado telef\u00f4nico e de endere\u00e7os tradicionais e\/ou eletr\u00f4nicos dos filiados da Delegacia Sindical para comunica\u00e7\u00f5es entre eles e o sindicato;<\/p>\n<p><strong>VII \u2013<\/strong>\u00a0conceder f\u00e9rias e licen\u00e7as aos empregados da Delegacia Sindical, bem como verificar e aplicar o cumprimento da Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista;<\/p>\n<p><strong>VIII &#8211;<\/strong>\u00a0administrar conv\u00eanios, cons\u00f3rcios, planos de sa\u00fade e seguros, desde que mantidos por ou conveniados com o Sindifisco Nacional;<\/p>\n<p><strong>IX &#8211;<\/strong>\u00a0contratar servi\u00e7os de terceiros, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico;<\/p>\n<p><strong>X &#8211;<\/strong>\u00a0autorizar a compra de bens m\u00f3veis, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico;<\/p>\n<p><strong>XI &#8211;<\/strong>\u00a0supervisionar as atividades administrativas das se\u00e7\u00f5es sindicais, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>\u2013 O disposto nos incisos IX, X e XI \u00e9 limitado \u00e0 compra ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de valor equivalente a 5% da receita mensal da Delegacia Sindical, salvo se ocorrer, em cada caso, a aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva em reuni\u00e3o da qual seja lavrada ata.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h5><strong>ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA DIRETORIA DE ASSUNTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 24\u00a0<\/strong>&#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Diretor de Assuntos Jur\u00eddicos:<\/p>\n<p><strong>I &#8211;<\/strong>\u00a0Dar orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u00e0 Delegacia Sindical;<\/p>\n<p><strong>II &#8211;<\/strong>\u00a0Assistir os filiados, em quest\u00f5es administrativas e jur\u00eddicas decorrentes do exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p><strong>III &#8211;<\/strong>\u00a0Organizar e administrar cole\u00e7\u00e3o de atos legais e administrativos de interesse da categoria;<\/p>\n<p><strong>IV &#8211;<\/strong>\u00a0Acompanhar decis\u00f5es em processos administrativos e judiciais de interesse da categoria;<\/p>\n<p><strong>V &#8211;<\/strong>\u00a0Manter acompanhamento da doutrina, jurisprud\u00eancia, pareceres e decis\u00f5es em mat\u00e9ria pertinente \u00e0 categoria;<\/p>\n<p><strong>VI &#8211;<\/strong>\u00a0analisar e dar parecer sobre as cartas-fian\u00e7a solicitadas pelos filiados da Delegacia Sindical;<\/p>\n<p><strong>VII &#8211;<\/strong>\u00a0tomar conhecimento dos pedidos de assist\u00eancia jur\u00eddica dos filiados em quest\u00f5es funcionais, providenciando a assist\u00eancia necess\u00e1ria, quando for o caso.<\/p>\n<p><strong>VIII &#8211;<\/strong>\u00a0colaborar com o Diretor de Defesa Profissional no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h5><strong>ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA DIRETORIA DE DEFESA PROFISSIONAL<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 25\u00a0<\/strong>&#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Diretor de Defesa Profissional:<\/p>\n<p><strong>I &#8211;<\/strong>\u00a0dar orienta\u00e7\u00e3o aos filiados sobre condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a no trabalho fiscal, \u00e9tica, normas de conduta e processo administrativo disciplinar;<\/p>\n<p><strong>II \u2013<\/strong>\u00a0recepcionar, classificar, encaminhar e acompanhar, junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 Diretoria Executiva Nacional, as reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, formalizadas por escrito, preservada a identidade do reclamante quanto \u00e0s quest\u00f5es profissionais, tais como determina\u00e7\u00f5es ilegais, excessivas ou anormais das chefias, falta de seguran\u00e7a e de recursos, insufici\u00eancia de recursos normativos, exiguidade de tempo para a execu\u00e7\u00e3o do trabalho, transfer\u00eancia a terceiros das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, por parte das administra\u00e7\u00f5es locais, regionais e nacional.<\/p>\n<p><strong>III &#8211;<\/strong>\u00a0Promover a defesa do Auditor-fiscal contra a\u00e7\u00f5es administrativas que caracterizem restri\u00e7\u00f5es ao pleno exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo;<\/p>\n<p><strong>IV &#8211;<\/strong>\u00a0Promover estudos t\u00e9cnicos sobre assuntos profissionais;<\/p>\n<p><strong>V &#8211;<\/strong>\u00a0promover e organizar, juntamente com o Diretor de Atividades Socioculturais, a realiza\u00e7\u00e3o de cursos, semin\u00e1rios e encontros na \u00e1rea de defesa profissional.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h5><strong>ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA DIRETORIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 26\u00a0<\/strong>&#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p><strong>I &#8211;<\/strong>\u00a0Divulgar as realiza\u00e7\u00f5es da Delegacia Sindical;<\/p>\n<p><strong>II &#8211;<\/strong>\u00a0Cuidar da publica\u00e7\u00e3o de editais, notas e an\u00fancios, que por decis\u00e3o da Diretoria Executiva devam ser divulgados pela imprensa;<\/p>\n<p><strong>III &#8211;<\/strong>\u00a0supervisionar a atividade jornal\u00edstica e editar informativos peri\u00f3dicos da Delegacia Sindical e outras publica\u00e7\u00f5es que forem do interesse da categoria e que venham a ser aprovados pela Diretoria ou pela Assembleia-Geral;<\/p>\n<p><strong>IV &#8211;<\/strong>\u00a0Coordenar o uso de recursos de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas como ve\u00edculo de manifesta\u00e7\u00e3o, estudos, troca de conhecimentos e opini\u00f5es entre filiados e com outros grupos ou entidades.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h5><strong>ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA DIRETORIA DE ASSUNTOS DE APOSENTADORIA E PENS\u00d5ES<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 27\u00a0<\/strong>&#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Diretor de Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00f5es e de seu Adjunto:<em> \u00a0<\/em><\/p>\n<p><strong>I &#8211;<\/strong>\u00a0promover gest\u00f5es administrativas de interesse comum dos aposentados e pensionistas de categoria, mantendo-se vigilante no trato dos assuntos que lhe dizem respeito e desenvolvendo programa\u00e7\u00e3o adequada para acompanhar a solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es pr\u00f3prias \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o, com o objetivo de conquistar direitos e vantagens leg\u00edtimas ou de faz\u00ea-los respeitar quando lhes atribuem a Lei ou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de outras espec\u00edficas complementares atinentes ao cargo;<\/p>\n<p><strong>II &#8211;<\/strong>\u00a0acompanhar processos de interesse de aposentados e pensionistas;<\/p>\n<p><strong>III \u2013<\/strong>\u00a0acompanhar e organizar a legisla\u00e7\u00e3o concernente a aposentadorias e pens\u00f5es, propondo as medidas necess\u00e1rias \u00e0 defesa dos interesses da categoria;<\/p>\n<p><strong>IV &#8211;<\/strong>\u00a0tratar de todos os demais assuntos relacionados com os filiados aposentados e pensionistas;<\/p>\n<p><strong>V &#8211;<\/strong>\u00a0Divulgar mat\u00e9ria de interesse dos aposentados.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>&#8211; As atividades desta Diretoria abrangem a mobiliza\u00e7\u00e3o geral dos interessados e o acompanhamento dos problemas particulares levantados nos respectivos processos, cabendo desenvolver desde contatos informais at\u00e9 reuni\u00f5es, simp\u00f3sios, semin\u00e1rios, palestras e a efetiva\u00e7\u00e3o de quaisquer outros eventos, que sustentem os aposentados e pensionistas com la\u00e7os fortes de congra\u00e7amento entre eles e que tamb\u00e9m os mantenham vinculados ao pessoal da ativa.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h5><strong>ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA DIRETORIA DE RELA\u00c7\u00d5ES INTERSINDICAIS E ASSUNTOS PARLAMENTARES<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 28\u00a0<\/strong>&#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Intersindicais e Assuntos Parlamentares: <em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p><strong>I \u2013<\/strong>\u00a0acompanhar a discuss\u00e3o de mat\u00e9rias no Congresso Nacional, quando tratarem de assuntos de interesse da categoria;<\/p>\n<p><strong>II \u2013<\/strong>\u00a0organizar e coordenar equipe para desenvolver trabalhos junto aos parlamentares;<\/p>\n<p><strong>III \u2013<\/strong>\u00a0planejar a\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas e encaminhar aos filiados relat\u00f3rios sobre o trabalho realizado na \u00e1rea parlamentar.<\/p>\n<p><strong>IV \u2013<\/strong>\u00a0representar, juntamente com o Presidente, a Delegacia Sindical nos encontros, semin\u00e1rios, plen\u00e1rias, debates e reuni\u00f5es de interesse da categoria nas entidades e\/ou \u00f3rg\u00e3os mencionadas nos incisos seguintes;<\/p>\n<p><strong>V \u2013<\/strong>\u00a0organizar e manter atualizado um cadastro de entidades sindicais e afins, federa\u00e7\u00f5es, confedera\u00e7\u00f5es, centrais de trabalhadores, f\u00f3runs e outras formas associativas que representem trabalhadores de qualquer natureza (servi\u00e7o p\u00fablico ou privado, em n\u00edvel nacional), bem como de autoridades que atuem em atividades que sejam do interesse da categoria, al\u00e9m das Delegacias Sindicais e Representa\u00e7\u00f5es do Sindifisco Nacional. <em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><strong>ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA DIRETORIA DE DEFESA DA JUSTI\u00c7A FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 29\u00a0<\/strong>&#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Diretor de Defesa da Justi\u00e7a Fiscal e da Seguridade Social:<\/p>\n<p><strong>I \u2013<\/strong>\u00a0defender uma tributa\u00e7\u00e3o justa e a Seguridade Social, em especial a melhoria dos tributos e a Previd\u00eancia Social P\u00fablica de qualidade como direito constitucional, por meio de palestras e semin\u00e1rios visando \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade sobre a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria;<\/p>\n<p><strong>II \u2013<\/strong>\u00a0acompanhar, no Congresso Nacional, a tramita\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria sobre tributa\u00e7\u00e3o e seguridade social, em conjunto com o Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Intersindicais e de Assuntos Parlamentares;<\/p>\n<p><strong>III \u2013<\/strong>\u00a0acompanhar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inclusive a vinculada ao or\u00e7amento da seguridade social e aportes nos Or\u00e7amentos p\u00fablicos<\/p>\n<p><strong>IV \u2013<\/strong>\u00a0planejar, promover e participar de eventos e atividades que visem \u00e0 discuss\u00e3o e ao fortalecimento de sistema tribut\u00e1rio voltado \u00e0 justi\u00e7a social e fiscal, visando divulgar as propostas do SINDIFISCO NACIONAL sobre tributa\u00e7\u00e3o e fortalecimento da Seguridade Social, tanto em termos de financiamento, quanto de cobertura e atendimento aos benefici\u00e1rios;<\/p>\n<p><strong>V \u2013<\/strong>\u00a0subsidiar a Diretoria Executiva com estudos e propostas sobre tributa\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a fiscal e seguridade social.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h5><strong>ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA DIRETORIA DE SA\u00daDE E QUALIDADE DE VIDA<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 30\u00a0<\/strong>&#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Diretor de Sa\u00fade e Qualidade de Vida: <em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p><strong>I &#8211;<\/strong>\u00a0representar os interesses dos associados da Delegacia Sindical perante os planos de sa\u00fade, quando contratados por grupos de Auditores-Fiscais; <em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p><strong>II &#8211;<\/strong>\u00a0promover conv\u00eanios com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, para atendimento dos interesses educacionais, culturais, financeiros e de lazer dos Auditores-Fiscais e seus familiares;<em> \u00a0<\/em><\/p>\n<p><strong>III &#8211;<\/strong>\u00a0promover atividades que incentivem o exerc\u00edcio de boas pr\u00e1ticas com vistas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade f\u00edsica e mental de associados e dependentes;<em> \u00a0<\/em><\/p>\n<p><strong>IV-<\/strong>\u00a0desenvolver projetos art\u00edsticos e artesanais com vistas \u00e0 sa\u00fade emocional dos associados e seus dependentes;<em> \u00a0<\/em><\/p>\n<p><strong>V \u2013<\/strong>\u00a0administrar a Biblioteca da Delegacia Sindical.<em> \u00a0<\/em><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h5><strong>ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS DIRETORES SUPLENTES<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 31\u00a0<\/strong>&#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos Diretores Suplentes:<\/p>\n<p><strong>I &#8211;<\/strong>\u00a0Substituir o titular de quaisquer dos cargos da Diretoria, em caso de falta, impedimento ou vac\u00e2ncia, ressalvado o disposto nos artigos 19, inciso I; 20, inciso I; 21; e 22;<\/p>\n<p><strong>II &#8211;<\/strong>\u00a0Por indica\u00e7\u00e3o do Presidente e com aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria, assumir tarefas espec\u00edficas ou atuar temporariamente como diretor-adjunto de outros diretores, exceto dos Diretores de Finan\u00e7as e Diretor-Adjunto de Finan\u00e7as;<\/p>\n<p><strong>III &#8211;<\/strong>\u00a0Colaborar com os demais Diretores em suas tarefas, sempre que solicitados pelo Presidente.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h5><strong>DA SE\u00c7\u00c3O SINDICAL<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 32\u00a0<\/strong>&#8211; A Delegacia Sindical, por decis\u00e3o da Diretoria Executiva,\u00a0<em>ad referendum\u00a0<\/em>da Assembleia-Geral, poder\u00e1 criar Se\u00e7\u00e3o Sindical para cada uma das unidades da RFB abrangidas por sua circunscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Art. 33\u00a0<\/strong>&#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Se\u00e7\u00e3o Sindical:<\/p>\n<p><strong>I &#8211;<\/strong>\u00a0Receber e encaminhar os expedientes dirigidos \u00e0 Delegacia Sindical e ao Sindicato;<\/p>\n<p><strong>II &#8211;<\/strong>\u00a0Divulgar as realiza\u00e7\u00f5es, os eventos e as convoca\u00e7\u00f5es do Sindicato ou da Delegacia;<\/p>\n<p><strong>III &#8211;<\/strong>\u00a0Promover reuni\u00e3o, em conson\u00e2ncia com a Diretoria Executiva, para tratar de assuntos de interesse local e da categoria;<\/p>\n<p><strong>IV &#8211;<\/strong>\u00a0Promover a sindicaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Art. 34\u00a0<\/strong>&#8211; A representa\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o Sindical ser\u00e1 exercida por at\u00e9 tr\u00eas membros ativos, em exerc\u00edcio nas respectivas unidades administrativas da RFB, ou aposentados em sua jurisdi\u00e7\u00e3o domiciliados, eleitos em Assembleia-Geral, e ter\u00e1 como atribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p><strong>I &#8211;<\/strong>\u00a0organizar as atividades sindicais localmente, cuidar do fluxo de informa\u00e7\u00f5es entre a Delegacia Sindical e os filiados de sua base e vice-versa;<\/p>\n<p><strong>II &#8211;<\/strong>\u00a0representar os interesses dos filiados locais perante a Diretoria Executiva;<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0<\/strong>\u2013 O t\u00e9rmino do mandato dos representantes da Se\u00e7\u00e3o Sindical ser\u00e1 coincidente com o da Diretoria Executiva da Delegacia Sindical.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h5><strong>DO CONSELHO FISCAL<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 35\u00a0<\/strong>&#8211; O Conselho Fiscal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico de inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da Delegacia Sindical e compor-se-\u00e1 de tr\u00eas membros efetivos e at\u00e9 tr\u00eas suplentes, eleitos pelo voto direto e secreto, na mesma Assembleia-Geral que eleger a Diretoria Executiva.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; O Conselho Fiscal ter\u00e1 um presidente, eleito pelos demais membros do colegiado.<\/li>\n<li><strong> 2\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; A convoca\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal ser\u00e1 feita pelo seu presidente, pela maioria dos seus membros ou pela Diretoria Executiva, cabendo a esta lhe proporcionar recursos materiais e humanos necess\u00e1rios ao bom desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li><strong> 3\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; O Conselho Fiscal reunir-se-\u00e1 ordinariamente em mar\u00e7o, junho, setembro e dezembro; e, extraordinariamente, quando convocado na forma do par\u00e1grafo 2\u00ba.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 36\u00a0<\/strong>&#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Fiscal:<\/p>\n<p><strong>I &#8211;<\/strong>\u00a0Acompanhar e fiscalizar a gest\u00e3o financeira da Diretoria Executiva;<\/p>\n<p><strong>II &#8211;<\/strong>\u00a0Apreciar as contas do exerc\u00edcio social, os balancetes e o balan\u00e7o patrimonial e financeiro anual.<\/p>\n<p><strong>Art. 37\u00a0<\/strong>&#8211; O mandato dos membros do Conselho Fiscal coincidir\u00e1 com o dos membros da Diretoria Executiva.<\/p>\n<p><strong>Art. 38\u00a0<\/strong>&#8211; O Conselho Fiscal manifestar-se-\u00e1 atrav\u00e9s de parecer conclusivo, anualmente, ou quando necess\u00e1rio, sobre a exatid\u00e3o do balan\u00e7o, a presta\u00e7\u00e3o de contas do exerc\u00edcio financeiro, o or\u00e7amento anual e o relat\u00f3rio financeiro da Diretoria Executiva.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0<\/strong>&#8211; As decis\u00f5es do Conselho Fiscal devem ser tomadas em colegiado, assegurado ao voto vencido, se desejar, registrar em ata as respectivas raz\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h5><strong>DAS ELEI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 39<\/strong> \u2013 As elei\u00e7\u00f5es para preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Delegacia Sindical dever\u00e3o realizar-se no mesmo ano, dia e hor\u00e1rio em que houver elei\u00e7\u00e3o para a Diretoria Executiva Nacional, mediante voto universal, direto e secreto, por meio de c\u00e9dula \u00fanica, nas urnas, por via Internet, ou por correspond\u00eancia, de acordo com o modelo aprovado pela Comiss\u00e3o Eleitoral Local, a quem caber\u00e1 a condu\u00e7\u00e3o do processo eleitoral, conforme Regimento da Elei\u00e7\u00e3o Local.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; As elei\u00e7\u00f5es para preenchimento dos cargos da Diretoria Sindical e do Conselho Fiscal Local ocorrer\u00e3o na segunda quinzena do m\u00eas de setembro, no ano de conclus\u00e3o do mandato dos ocupantes dos respectivos cargos, nos dias previamente fixados em edital de convoca\u00e7\u00e3o a ser divulgado pela Diretoria Executiva da DS\/RJ, com pelo menos 30 dias de anteced\u00eancia do in\u00edcio das vota\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>2\u00ba &#8211; No caso de mais de duas chapas concorrendo \u00e0 Diretoria Executiva da DS\/RJ e nenhuma delas alcan\u00e7ar maioria absoluta na primeira vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 realizado segundo turno, com vota\u00e7\u00e3o na primeira quinzena do m\u00eas de novembro, concorrendo as duas chapas mais votadas.<\/li>\n<li>3\u00ba &#8211; O presidente da Delegacia Sindical publicar\u00e1 edital de convoca\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es e convocar\u00e1 Assembleia-Geral, a fim de aprovar o Regimento do pleito, os recursos destinados a cada chapa concorrente e designar uma Comiss\u00e3o Eleitoral composta de tr\u00eas membros titulares e tr\u00eas suplentes, filiados efetivos, que n\u00e3o poder\u00e3o concorrer a qualquer cargo eletivo a n\u00edvel local ou nacional.<\/li>\n<li>4\u00ba\u00a0&#8211; \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer outro recurso financeiro al\u00e9m dos previstos no par\u00e1grafo terceiro.<\/li>\n<li>5\u00ba &#8211; Ocorrendo a ren\u00fancia de algum membro titular da Comiss\u00e3o Eleitoral Local, este ser\u00e1 automaticamente substitu\u00eddo pelo primeiro suplente, na ordem designada pela Assembleia-Geral de que trata o par\u00e1grafo 3\u00ba.<\/li>\n<li>6\u00ba &#8211; A Diretoria Executiva da DS disponibilizar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral Local os recursos materiais e humanos necess\u00e1rios \u00e0 boa execu\u00e7\u00e3o do seu trabalho.<\/li>\n<li>7\u00ba- Aplicam-se \u00e0s elei\u00e7\u00f5es para os cargos da Delegacia Sindical, no que couber e com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as disposi\u00e7\u00f5es contidas no Estatuto Nacional.<\/li>\n<li>8\u00ba &#8211; Das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Eleitoral Local caber\u00e1 recurso \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral Nacional, no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis.<\/li>\n<li>9\u00ba- \u00c9 incompat\u00edvel o exerc\u00edcio concomitante de cargos na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal da DS com fun\u00e7\u00e3o de Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superior &#8211; DAS na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/li>\n<li>10- \u00c9 incompat\u00edvel o exerc\u00edcio concomitante da fun\u00e7\u00e3o de Presidente da Delegacia Sindical com Fun\u00e7\u00e3o Gratificada \u2013 DAS ou FG \u2013 na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 40<\/strong> &#8211; As inscri\u00e7\u00f5es das chapas para a DS e das candidaturas para o Conselho Fiscal Local ser\u00e3o recebidas pela Comiss\u00e3o Eleitoral Local, onde ela estiver instalada, de 1\u00ba a 15 de julho do ano em que se realizar a elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; As candidaturas para o Conselho Fiscal Local ser\u00e3o avulsas e individuais, devendo ser assinadas pelos candidatos.<\/li>\n<li>2\u00ba &#8211; Os pedidos de inscri\u00e7\u00e3o das chapas que concorrer\u00e3o \u00e0s elei\u00e7\u00f5es para a DS dever\u00e3o ser assinados por qualquer membro da chapa.<\/li>\n<li>3\u00ba &#8211; \u00c9 vedada a inscri\u00e7\u00e3o de um mesmo candidato em mais de uma chapa, bem como concomitantemente para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.<\/li>\n<li>4\u00ba &#8211; At\u00e9 10 dias \u00fateis ap\u00f3s o encerramento do prazo de inscri\u00e7\u00e3o das chapas, devem ser entregues \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral Local, onde ela estiver instalada, mediante recibo, as plataformas das chapas registradas.<\/li>\n<li>5\u00ba &#8211; Depois de encerrado este prazo, a Comiss\u00e3o Eleitoral dever\u00e1 promover a divulga\u00e7\u00e3o das plataformas a todos os filiados efetivos.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 41\u00a0<\/strong>&#8211; Poder\u00e1 se candidatar, em chapa completa para a DS ou individualmente para o Conselho Fiscal Local, qualquer filiado efetivo que preencher as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p><strong>I &#8211;<\/strong>\u00a0esteja em pleno gozo de seus direitos estatut\u00e1rios;<\/p>\n<p><strong>II &#8211;<\/strong>\u00a0esteja filiado efetivo na Delegacia Sindical, no m\u00ednimo, a \u00a0180 (cento e oitenta) dias da data do in\u00edcio das vota\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p><strong>III &#8211;<\/strong>\u00a0n\u00e3o esteja afastado da atividade de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, por qualquer raz\u00e3o, exceto por aposentadoria ou para exerc\u00edcio de mandato em entidade de classe.<\/p>\n<p><strong>IV \u2013<\/strong>\u00a0n\u00e3o ter sido, em car\u00e1ter definitivo, responsabilizado em fun\u00e7\u00e3o da rejei\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n<p><strong>V \u2013<\/strong>\u00a0n\u00e3o tenha sido destitu\u00eddo de cargo da DEN, Conselho Fiscal Nacional, Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal de DS, nos tr\u00eas anos anteriores.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0<\/strong>&#8211; A restri\u00e7\u00e3o do item II n\u00e3o se aplica ao sindicalizado que ingressou no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no ano da realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, desde que a filia\u00e7\u00e3o se d\u00ea no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da posse.<\/p>\n<p><strong>Art. 42 <\/strong>&#8211; Homologadas as candidaturas a DS disponibilizar\u00e1 os recursos financeiros, aprovados em assembleia, para que cada chapa registrada, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, promova a divulga\u00e7\u00e3o da respectiva plataforma.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> \u00fanico<\/strong> &#8211; At\u00e9 31 de dezembro do ano das elei\u00e7\u00f5es, o candidato \u00e0 Presid\u00eancia de cada chapa apresentar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral Local, para an\u00e1lise, aprecia\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos financeiros entregues \u00e0 respectiva chapa.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 43\u00a0<\/strong>&#8211; As elei\u00e7\u00f5es para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal ser\u00e3o desvinculadas, bem como as respectivas apura\u00e7\u00f5es, e promovidas pela Delegacia Sindical, na forma disposta em edital espec\u00edfico.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba &#8211; Em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Eleitoral Nacional, ser\u00e1 constitu\u00edda, em Assembleia-Geral, Comiss\u00e3o Eleitoral Local, composta de tr\u00eas membros titulares e at\u00e9 tr\u00eas suplentes, filiados efetivos, que n\u00e3o poder\u00e3o concorrer a qualquer cargo eletivo na mesma elei\u00e7\u00e3o, local ou nacional.<\/li>\n<li>2\u00ba &#8211; Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral designar tantas Mesas Eleitorais quantas forem necess\u00e1rias para garantir o exerc\u00edcio do voto a todos os filiados.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 44\u00a0&#8211;<\/strong> A Comiss\u00e3o Eleitoral Local consolidar\u00e1 os Mapas de Apura\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o por Internet, da vota\u00e7\u00e3o em urna das diversas Mesas Eleitorais e da vota\u00e7\u00e3o por correspond\u00eancia, lavrando a respectiva ata, na qual ser\u00e1 declarada vencedora a chapa que obtiver o maior n\u00famero de votos v\u00e1lidos.<\/p>\n<p><strong>Art. 45\u00a0<\/strong>&#8211; Qualquer filiado efetivo, no prazo de at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis, contados da divulga\u00e7\u00e3o do resultado do pleito, poder\u00e1 impugn\u00e1-lo, apresentando elementos de prova.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; Recebida a impugna\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Eleitoral dar\u00e1 conhecimento \u00e0s chapas concorrentes e aos candidatos ao Conselho Fiscal, os quais ter\u00e3o dois dias \u00fateis para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong> 2\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; Transcorrido o prazo, com ou sem manifesta\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Eleitoral julgar\u00e1 a impugna\u00e7\u00e3o, no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, contados de sua apresenta\u00e7\u00e3o, de cuja decis\u00e3o caber\u00e1, ainda, recurso \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral Nacional, em igual prazo.<\/li>\n<li>3\u00ba &#8211; Decorrido o prazo para impugna\u00e7\u00f5es e pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o, ou ap\u00f3s o julgamento destes, ser\u00e1 feita a proclama\u00e7\u00e3o dos eleitos.<\/li>\n<li>4\u00ba &#8211; A posse dos eleitos dar-se-\u00e1 no dia 2 de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><strong>DO PATRIM\u00d4NIO<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 46\u00a0<\/strong>&#8211; O patrim\u00f4nio da Delegacia Sindical \u00e9 integrado:<\/p>\n<p><strong>I &#8211;<\/strong>\u00a0Pela transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio da Delegacia do Unafisco Sindical e do Sindifisp-RJ no Rio de Janeiro, observados o disposto no artigo 116 e no \u00a7 5\u00ba do artigo 146 do Estatuto Nacional e;<\/p>\n<p><strong>II &#8211;<\/strong>\u00a0Por bens e direitos resultantes de doa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p><strong>III &#8211;<\/strong>\u00a0Por bens e direitos obtidos por outras formas de aquisi\u00e7\u00e3o admitidas em lei.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; O patrim\u00f4nio ser\u00e1 inventariado, ordinariamente, quando for levantado o balan\u00e7o patrimonial e, extraordinariamente, a pedido de 10% (dez por cento) dos filiados efetivos.<\/li>\n<li><strong> 2\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; Os bens im\u00f3veis somente poder\u00e3o ser alienados e gravados com autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral, observado o qu\u00f3rum previsto no art. 8\u00ba, \u00a7 6\u00ba.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 47\u00a0<\/strong>&#8211; A aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis em nome da Delegacia Sindical e sua onera\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e3o decididas por delibera\u00e7\u00e3o dos filiados vinculados \u00e0 circunscri\u00e7\u00e3o da Delegacia Sindical, em Assembleia-Geral convocada para tal finalidade.<\/p>\n<p><strong>Art. 48\u00a0<\/strong>&#8211; A Diretoria Executiva da Delegacia Sindical poder\u00e1 assinar contratos vinculados ao seu objetivo social, inclusive fian\u00e7a do aluguel de seus filiados, desde que a totalidade das obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas n\u00e3o supere o valor mensal do repasse.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0<\/strong>&#8211; Os contratos superiores a esse valor dever\u00e3o ser previamente submetidos \u00e0 DEN.<\/p>\n<p><strong>Art. 49\u00a0<\/strong>&#8211; O exerc\u00edcio social da Delegacia Sindical tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro e t\u00e9rmino em 31 de dezembro do mesmo ano.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5><strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h5>\n<p><strong>Art. 50\u00a0<\/strong>&#8211; Os casos omissos no presente Regimento Interno, que n\u00e3o possam ser solucionados com aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias do Sindifisco Nacional, ser\u00e3o resolvidos pela Diretoria Executiva,\u00a0<em>ad referendum\u00a0<\/em>da Assembleia-Geral.<\/p>\n<p><strong>Art. 51<\/strong> \u2013 Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es deste Regimento Interno \u00e0s Elei\u00e7\u00f5es Sindicais convocadas para o ano de 2021 e seguintes.<\/p>\n<p><strong>Art. 52<\/strong> &#8211; Este Regimento foi aprovado na Assembleia Geral de 28 de junho de 2021.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Rio de Janeiro, 28 de junho de 2021.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/u>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<u>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/u><\/p>\n<p>Alexandre Teixeira \u2013 Presidente\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Luiz Fernando Santos Del Penho \u2013 Secret\u00e1rio \/ Diretor de Assuntos Jur\u00eddicos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>SINDIFISCO NACIONAL &#8211; SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL &#8211; DELEGACIA SINDICAL DO RIO DE JANEIRO REGIMENTO INTERNO \u00a0DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O Art. 1\u00ba &#8211;\u00a0A Delegacia do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do &hellip; <a 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