{"id":1243,"date":"2021-03-04T18:04:59","date_gmt":"2021-03-04T21:04:59","guid":{"rendered":"https:\/\/alicomunicacao.com.br\/sindifiscorj\/?p=1243"},"modified":"2021-05-27T14:03:57","modified_gmt":"2021-05-27T17:03:57","slug":"senado-aprova-pec-186-mantendo-desvinculacao-de-receitas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alicomunicacao.com.br\/sindifiscorj\/senado-aprova-pec-186-mantendo-desvinculacao-de-receitas\/","title":{"rendered":"Senado aprova PEC 186 mantendo desvincula\u00e7\u00e3o de receitas"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou em segundo turno, dia 4 de mar\u00e7o, por 62 votos a 14, a PEC Emergencial (PEC 186\/2019<\/a>). O texto-base havia sido aprovado na v\u00e9spera, em primeiro turno (foto acima). A mat\u00e9ria segue, agora, para an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Ao alto o Plen\u00e1rio do Senado (3\/3): primeiro turno da sess\u00e3o deliberativa da PEC 186. Foto: Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n

Em s\u00edntese, a PEC permite ao governo federal pagar o aux\u00edlio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do or\u00e7amento e do limite de endividamento do governo federal. O programa ficar\u00e1 limitado a um custo total de R$ 44 bilh\u00f5es. O valor, a dura\u00e7\u00e3o e a abrang\u00eancia do novo aux\u00edlio ainda ser\u00e3o definidos pelo Executivo.<\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – A PEC tamb\u00e9m pro\u00edbe a vincula\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias de qualquer tipo, o que atinge os servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. No entanto, receitas de interesse da defesa nacional e as destinadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas n\u00e3o ter\u00e3o recursos desvinculados.<\/p>\n

Contrapartida fiscal – A PEC imp\u00f5e, ainda, medidas de conten\u00e7\u00e3o fiscal para compensar o aumento de despesas com o aux\u00edlio emergencial. S\u00e3o “gatilhos” de car\u00e1ter permanente – n\u00e3o restritos \u00e0 pandemia -, a serem acionados quando os gastos do poder p\u00fablico atingirem um dado patamar.<\/p>\n

Na esfera federal, sempre que a rela\u00e7\u00e3o entre as despesas obrigat\u00f3rias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1ro, e tamb\u00e9m o Minist\u00e9rio P\u00fablico, dever\u00e3o vedar: o aumento de sal\u00e1rio para o funcionalismo; a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos; a cria\u00e7\u00e3o de cargos e despesas obrigat\u00f3rias; a concess\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos tribut\u00e1rios e o lan\u00e7amento de linhas de financiamento ou renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. Estados e munic\u00edpios est\u00e3o sujeitos \u00e0 mesma regra dos 95%, mas de forma facultativa.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Senado ignora solicita\u00e7\u00e3o de apoio \u00e0 Emenda 179<\/b><\/p>\n

DS\/Rio encaminhou solicita\u00e7\u00e3o de apoio ao l\u00edder partid\u00e1rio Carlos Portinho<\/p>\n

Carta enviada pela DS\/Rio ao Senador Carlos Portinho (PL-RJ), l\u00edder partid\u00e1rio no Senado<\/b><\/p>\n

Apesar da mobiliza\u00e7\u00e3o sindical, o Plen\u00e1rio do Senado n\u00e3o colocou em vota\u00e7\u00e3o os destaques a Emendas \u00e0 PEC 186.<\/p>\n

No \u00e2mbito do Sindifisco Nacional no Senado, em a\u00e7\u00e3o coordenada pela Diretoria Nacional de Trabalho Parlamentar, as Delegacias Sindicais enviaram\u00a0carta<\/span><\/u><\/b><\/a>\u00a0\u00e0s lideran\u00e7as de bancada das respectivas bases, solicitando apoio ao Destaque RQS 687 (Podemos) para a Emenda 179, de autoria do senador Major Ol\u00edmpio (PSL-SP). A Emenda requeria o restabelecimento da destina\u00e7\u00e3o de recursos para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Nesse contexto, a diretoria da DS\/Rio enviou a referida carta ao senador fluminense Carlos Portinho, l\u00edder do Partido Liberal no Senado. A solicita\u00e7\u00e3o foi encaminhada por e-mail e por whatsapp \u00e0s assessoras do parlamentar no Rio de Janeiro e em Bras\u00edlia.<\/p>\n

Abaixo, reproduzimos o inteiro teor da correspond\u00eancia.<\/p>\n

“A Sua Excel\u00eancia o Senhor<\/i><\/p>\n

SENADOR CARLOS PORTINHO (PL\/RJ)<\/p>\n

L\u00edder do PL<\/p>\n

Senado Federal<\/p>\n

Bras\u00edlia – DF<\/p>\n

REF: URGENTE: ALTERA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 167, INCISO IV DA CF\/88 (PEC EMERGENCIAL)<\/p>\n

Senhor Senador,<\/p>\n

As entidades do Fisco Nacional, representadas pelo SINDIFISCO NACIONAL (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), FEBRAFITE (Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Associa\u00e7\u00f5es de Fiscais de Tributos Estaduais), FENAFISCO (Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco Estadual e Distrital) e a FENAFIM (Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais), SINDIRECEITA (Sindicato Nacional dos Analistas-Tribut\u00e1rios da Receita Federal do Brasil), FEBRAFISCO (Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal), ANFIP (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), ANAFISCO (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal) e UNAFISCO NACIONAL (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), em face do texto substitutivo apresentado pelo relator Senador M\u00e1rcio Bittar (MDB\/AC), expressam profunda preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do artigo 167, inciso IV da CF\/88.<\/p>\n

O referido disposto constitucional, ao lado do artigo 37, inciso XXII, \u00e9 elemento fundamental para as Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias dos tr\u00eas entes da federa\u00e7\u00e3o, cujas atividades s\u00e3o consideradas essenciais ao funcionamento do Estado. A exclus\u00e3o da possibilidade de vincula\u00e7\u00e3o de receitas para atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, se aprovada, ser\u00e1 um duro golpe contra o Fisco brasileiro, dos tr\u00eas entes federativos, que perder\u00e3o suas fontes de recursos pr\u00f3prios, fundamentais para o custeio dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. Essa mudan\u00e7a comprometer\u00e1 o funcionamento das m\u00e1quinas arrecadat\u00f3rias da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, com preju\u00edzo a todas as atividades dos Fiscos, afetando ainda mais a sa\u00fade fiscal dos Entes da Federa\u00e7\u00e3o, na contram\u00e3o do objetivo almejado pela PEC Emergencial, que \u00e9 a busca do equil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n

Pelo que se depreende do texto, o objetivo foi desvincular os recursos para as \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, que representam despesas volumosas para os gestores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ocorre que a exce\u00e7\u00e3o prevista em favor da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria encontra-se no mesmo dispositivo da sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o (artigo 167, IV), mas somente os dois primeiros voltaram a ser contemplados no relat\u00f3rio de Sua Excel\u00eancia o Senador M\u00e1rcio Bittar.<\/p>\n

Os fundos p\u00fablicos vinculados \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e9 tema que vem sendo discutido no \u00e2mbito da PEC 187, sob relatoria do Senador Otto Alencar, e que foram incorporados \u00e0 PEC da emerg\u00eancia fiscal (PEC 186), atropelando as discuss\u00f5es e mudando o foco do que seria o cerne da Proposta: a viabiliza\u00e7\u00e3o do pagamento do aux\u00edlio emergencial.<\/p>\n

Nosso pleito \u00e0 Vossa Excel\u00eancia \u00e9 que seja mantida, entre as exce\u00e7\u00f5es previstas no inciso IV do artigo 167 da CF\/88, a possibilidade de destina\u00e7\u00e3o de recursos para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Para tanto, solicitamos o apoiamento ao Destaque 186 de autoria do Podemos, que destaca para vota\u00e7\u00e3o em separado a Emenda n\u00ba 179 \u00e0 PEC 186\/2019, de autoria do Senador Major Ol\u00edmpio (PSL\/SP). A referida emenda, acolhida em parte pelo e. Relator prop\u00f4s o restabelecimento da possibilidade de vincula\u00e7\u00e3o para as \u00e1reas de sa\u00fade, de educa\u00e7\u00e3o, e para as atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme consta hoje do artigo 167, IV da CF\/88. Impede ressaltar que a Emenda 168, de mesmo teor, apresentada pelo Senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB\/PB), foi tamb\u00e9m parcialmente acolhida pelo Relator, em rela\u00e7\u00e3o aos recursos destinados \u00e0s \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, faltando o restabelecimento da previs\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o de recursos \u00e0s atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Assim, considerando a relev\u00e2ncia do tema para \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das atividades da arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos, principalmente no momento em que os esfor\u00e7os se voltam \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de uma crise fiscal, pedimos o apoio de Vossa Excel\u00eancia para aprova\u00e7\u00e3o do referido destaque.<\/p>\n

Agradecemos antecipadamente a aten\u00e7\u00e3o e colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia para o que se fizer necess\u00e1rio.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou em segundo turno, dia 4 de mar\u00e7o, por 62 votos a 14, a PEC Emergencial (PEC 186\/2019). 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