A A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria do Sindifisco Nacional para a n\u00e3o incid\u00eancia e restitui\u00e7\u00e3o do montante pago, nos \u00faltimos cinco anos, a t\u00edtulo de IR sobre juros morat\u00f3rios, obteve \u00eaxito final com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercuss\u00e3o geral, emanada no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 855.091.
\nA presente a\u00e7\u00e3o resguarda os Auditores-Fiscais contra eventual iniciativa da Uni\u00e3o de tentar embargar o pagamento. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do montante pago para aqueles que tenham ingressado em ju\u00edzo.
\nH\u00e1 dois tipos de Juros: Morat\u00f3rios e Compensat\u00f3rios. A AGU (Advocacia Geral da Uni\u00e3o) limitava bastante os Juros nos precat\u00f3rios iniciais. Mas, de qualquer forma, alguma parcela de juros foi recebida, e \u00e9 sobre esta parcela que incidiu indevidamente tanto a CPSS quanto o Imposto de Renda, este \u00faltimo, objeto da atual a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Portanto, respeitado o prazo prescricional, o benefici\u00e1rio poder\u00e1 ingressar nesta A\u00e7\u00e3o.
\nIngresso – Para ingressar nessa nova A\u00e7\u00e3o Judicial, o filiado deve acessar na \u00e1rea restrita do site do Sindifisco Nacional e, em sequ\u00eancia, os campos “Servi\u00e7os” e “Execu\u00e7\u00f5es Filiados”. Dessa forma, ser\u00e1 direcionado ao SADE (usar CPF e mesma senha pessoal do site do Sindifisco).
\nNo SADE, constam informa\u00e7\u00f5es relativos a diversas a\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m da consulta, o filiado pode fazer o envio de documentos (arquivos em PDF) e autorizar a sua inclus\u00e3o nas referidas a\u00e7\u00f5es, individual ou coletivamente, conforme o caso.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o dos 3,17%<\/i>
\nDiretor Jur\u00eddico Nacional esclarece d\u00favidas dos egressos da SRP<\/b><\/p>\n
Em resposta \u00e0s d\u00favidas sobre a A\u00e7\u00e3o dos 3,17% dos egressos da Secretaria da Receita Previdenci\u00e1ria (SRP), o diretor Nacional de Assuntos Jur\u00eddicos Julio C\u00e9sar Gomes prestou esclarecimentos complementares sobre o acordo firmado com a AGU (Advocacia Geral da Uni\u00e3o), para os cumprimentos de senten\u00e7a do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 4151.<\/p>\n
Processo<\/b>\u00a0– Iniciado no STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), o processo prossegue na mesma Corte, com suspens\u00e3o de prazos recursais para possibilitar a ades\u00e3o volunt\u00e1ria dos interessados aos termos propostos pela AGU, como alternativa de solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. Ap\u00f3s essa fase, os processos voltam a tramitar normalmente at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito devido, sem des\u00e1gio.
\nConforme o diretor Nacional, “n\u00e3o se pode afirmar por quanto tempo o processo ainda tramitar\u00e1, pois depender\u00e1 da eventual interposi\u00e7\u00e3o de recursos pela AGU e a pauta de julgamento do tribunal”.<\/p>\n
Honor\u00e1rios de escrit\u00f3rios<\/strong> – Quanto aos honor\u00e1rios a serem destacados para o escrit\u00f3rio Mauro Menezes & Advogados, CNPJ 32.901.423\/0001-79, trata-se do sucessor do escrit\u00f3rio Alino e Roberto Advogados, contratado anteriormente pela Fenafisp e, posteriormente, substitu\u00eddo pelo escrit\u00f3rio Mota Advogados Associados. Este \u00faltimo ficou obrigado, contratualmente, a repassar parte dos seus honor\u00e1rios, correspondente ao percentual que est\u00e1 indicado no termo individual de acordo para fins de destaque em separado.<\/p>\n Valores<\/b>\u00a0– Conforme nota publicada no site do Sindifisco Nacional, n\u00e3o foram disponibilizados ao Sindicato os valores pagos administrativamente. A planilha de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos realizada pela AGU n\u00e3o separa esses valores. A coluna “Valor Devido ap\u00f3s dedu\u00e7\u00e3o do pg. Adm” n\u00e3o exibe os pagamentos administrativos que est\u00e3o sendo deduzidos do cr\u00e9dito bruto total. Honor\u00e1rios de atua\u00e7\u00e3o junto \u00e0 AGU<\/b>\u00a0– Os honor\u00e1rios de valor correspondente a 1% sobre o cr\u00e9dito l\u00edquido ap\u00f3s des\u00e1gio, destacado para o escrit\u00f3rio Caputo, Bastos e Serra Advogados, s\u00e3o relativos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o junto \u00e0 AGU para a consecu\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de composi\u00e7\u00e3o administrativa, desde a sua proposi\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias decis\u00f3rias do \u00d3rg\u00e3o. Esse escrit\u00f3rio atua em outros acordos junto \u00e0 AGU, como licen\u00e7a-pr\u00eamio por assiduidade (LPA) e processos remanescentes de GDAT.<\/p>\n Processos antigos<\/b>\u00a0– Nesse primeiro semestre, segundo o diretor Nacional, chegaram \u00e0 etapa final processos que se “arrastavam” por d\u00e9cadas, dentre os quais os processos de interesse dos colegas egressos da Secretaria da Receita Previdenci\u00e1ria. Herdeiros<\/b>\u00a0– O Sindifisco n\u00e3o atua para n\u00e3o-filiados, justamente para que toda a estrutura da entidade seja disponibiliza a com efici\u00eancia em proveito apenas dos filiados. Contudo, em respeito aos colegas j\u00e1 falecidos, houve o entendimento de que os herdeiros s\u00e3o n\u00e3o-filiados que merecem alguma assist\u00eancia, a fim de coibir o ass\u00e9dio e a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios em valores que chegavam a 20% dos cr\u00e9ditos devidos. Outro problema que afligia os herdeiros por d\u00e9cadas era a falta de provid\u00eancias para as habilita\u00e7\u00f5es de herdeiros.
\nPortanto, o Sindicato n\u00e3o p\u00f4de fazer uma an\u00e1lise comparativa com a precis\u00e3o que desejaria. Diz a nota: “Como esses valores n\u00e3o est\u00e3o discriminados nos autos do processo e nem nos foram fornecidos, seja pela AGU ou pela COGEP, n\u00e3o nos foi poss\u00edvel analis\u00e1-los de forma precisa, mas t\u00e3o somente aproximada”.<\/p>\n
\nO escrit\u00f3rio Caputo, Bastos e Serra Advogados continuar\u00e1 atuando para, ap\u00f3s as ades\u00f5es ao acordo, termos maior seguran\u00e7a quanto \u00e0 celeridade no cumprimento, pela Procuradoria Regional da AGU, das demais provid\u00eancias necess\u00e1rias para as inscri\u00e7\u00f5es em precat\u00f3rios at\u00e9 dia 1\u00ba de julho.<\/p>\n
\nAssim, o Jur\u00eddico Nacional buscou uma alternativa de escrit\u00f3rio em Bras\u00edlia, com experi\u00eancia e estrutura para as habilita\u00e7\u00f5es de herdeiros nos processos de interesse dos egressos da SRP.<\/p>\n