Conforme divulgado no Boletim N\u00ba 2867 (6\/5) do Sindifisco Nacional, a AGU (Advocacia Geral da Uni\u00e3o) prop\u00f4s um acordo no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 4151 sobre o reajuste dos 3,15% que contempla todos os egressos da Secretaria da Receita Previdenci\u00e1ria (SRP) – ativos, aposentados e pensionistas.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00f5es distintas – Como se tratam de duas situa\u00e7\u00f5es distintas, os c\u00e1lculos do cr\u00e9dito abrangem dois per\u00edodos, a saber:
\n1) Auditores-Fiscais que tiveram aumento superior ao reajuste de 3,17% na reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira, ocorrida entre 21 de julho de 1995 a 31 de julho de 1999.
\n2) Abrange o per\u00edodo de 21 de julho de 1995 a 31 de dezembro de 2001 e contempla os filiados que n\u00e3o tiveram reajuste na reestrutura\u00e7\u00e3o.
\nMandado – Os cr\u00e9ditos nos cumprimentos do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 4151 referem-se ao per\u00edodo de 21 de julho de 1995 a 31 de dezembro de 2001.
\nDedu\u00e7\u00f5es – A partir de 1\u00ba de janeiro de 2002, com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.225\/2001, os valores correspondentes aos 3,17% foram pagos diretamente em contracheque. Por isso, na apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, houve dedu\u00e7\u00e3o dos valores pagos administrativamente. Nas fichas financeiras, esses valores est\u00e3o identificados pelas rubricas 82174, 82175 e 82176.<\/p>\n
O diretor Nacional de Assuntos Jur\u00eddicos Julio Cesar Vieira Gomes explica que essa dedu\u00e7\u00e3o foi determinada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e os valores s\u00e3o aproximados, pois n\u00e3o est\u00e3o discriminados nos autos do processo, nem foram fornecidos pela AGU ou pela Cogep.
\nDesist\u00eancia – O filiado que aderir \u00e0 proposta de acordo da AGU para o Sindifisco Nacional dever\u00e1 desistir do Mandado de Seguran\u00e7a N\u00ba 6864, da Anfip, relativo ao per\u00edodo compreendido entre abril de 2000 e novembro de 2003.<\/p>\n
Compara\u00e7\u00e3o – A Diretoria Jur\u00eddica Nacional sugere aos interessados que comparem os cr\u00e9ditos a serem pagos, consultando diretamente a Anfip ou o escrit\u00f3rio Mota Advogados Associados (61 3226-4025). Ambos poder\u00e3o informar o andamento dos cumprimentos de senten\u00e7a do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 6864, o montante do cr\u00e9dito apurado e a dedu\u00e7\u00e3o de valores pagos diretamente em contracheque, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2002.<\/p>\n
C\u00e1lculos – Os filiados interessados podem visualizar os respetivos c\u00e1lculos do cr\u00e9dito e aderir ao acordo pelo Sistema de Ades\u00e3o \u00e0s A\u00e7\u00f5es de Execu\u00e7\u00e3o (SADE), com acesso pelo Portal do Jur\u00eddico, no site do Sindifisco Nacional, menu “Servi\u00e7os”. No SADE, est\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o acordo e o valor do cr\u00e9dito, cujos c\u00e1lculos foram elaborados pela Contadoria da AGU e est\u00e3o dispon\u00edveis no menu “Conte\u00fados – Documentos”.
\nAdes\u00e3o – At\u00e9 17 de maio, para possibilitar a inscri\u00e7\u00e3o em precat\u00f3rio neste semestre e pagamento em 2022.<\/p>\n
Pequenos valores – Cr\u00e9ditos at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos ser\u00e3o pagos por RPV (Requisi\u00e7\u00e3o de Pagamento de Pequenos Valores), em 90 dias ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o, independentemente do prazo em que for realizada.<\/p>\n
Par\u00e2metros de c\u00e1lculo utilizados
\nI – Base de c\u00e1lculo: remunera\u00e7\u00e3o do Auditor, exclu\u00eddas as parcelas indenizat\u00f3rias, observado o teto constitucional aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca do per\u00edodo do c\u00e1lculo;
\nII – \u00cdndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: IPCA-e;
\nIII – \u00cdndice de juros de mora: 1% ao m\u00eas at\u00e9 26 de agosto de 2001 (art. art. 3\u00ba do Decreto-Lei 2.322, de 1987); 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas at\u00e9 junho de 2009 (MP n\u00ba 2.180, de 2001); e caderneta de poupan\u00e7a a partir de julho de 2009;
\nV – Aplica\u00e7\u00e3o de des\u00e1gio de 20% sobre o valor total calculado.
\nVI – Desconto da Contribui\u00e7\u00e3o para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS), de acordo com a situa\u00e7\u00e3o funcional do servidor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"