{"id":1850,"date":"2021-05-27T11:15:31","date_gmt":"2021-05-27T14:15:31","guid":{"rendered":"https:\/\/sindifisconacional-rj.org.br\/?p=1850"},"modified":"2021-05-30T21:30:44","modified_gmt":"2021-05-31T00:30:44","slug":"esclarecimentos-sobre-juros-moratorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alicomunicacao.com.br\/sindifiscorj\/esclarecimentos-sobre-juros-moratorios\/","title":{"rendered":"Esclarecimentos sobre Juros Morat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), em julgamento no plen\u00e1rio virtual, decidiram que n\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o. Em placar de 10\u00d71, ministros seguiram voto do relator, Dias Toffoli. (Leia<\/a>).<\/p>\n O Ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado e houve um embargo infringente, o que n\u00e3o mudar\u00e1 a decis\u00e3o, mas pode alterar o escopo. Est\u00e3o pedindo a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para abranger apenas fatos posteriores \u00e0 decis\u00e3o (a regra \u00e9 retroagir).<\/p>\n \u201cO STF consignou que os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o o instrumento adequado para pleitear a modula\u00e7\u00e3o do julgado, [1] uma vez que, regra geral, a decis\u00e3o que declara a inconstitucionalidade de uma lei tem efeitos retroativos, respeitando a ideia de que a lei inconstitucional nasce inconstitucional. Assim, a partir da positiva\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 9.868\/99, [2] o STF tem aplicado esse m\u00e9todo em algumas de suas decis\u00f5es, ponderando sua resposta conforme a demonstra\u00e7\u00e3o de fatos e exposi\u00e7\u00e3o de motivos da parte embargante.\u201d (Saiba mais<\/a>).<\/p>\n N\u00e3o sabemos como ficar\u00e1, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 o que n\u00e3o deve ocorrer at\u00e9 31\/05.<\/p>\n Hoje, o entendimento da malha \u00e9 que os juros morat\u00f3rios s\u00e3o tribut\u00e1veis, s\u00f3 sendo isentos quando a a\u00e7\u00e3o decorre de perda de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n Ent\u00e3o: a DIRPF incidir\u00e1 em malha se na DIRF o rendimento constar como tribut\u00e1vel e o contribuinte declarar como isento.<\/p>\n Por isso, a melhor forma de garantir os direitos de restitui\u00e7\u00e3o parece ser declarar como RRA. Mas isto deve ser analisado caso a caso.<\/p>\n An\u00e1lise<\/strong>\u00a0\u2013 A DEN (Diretoria Executiva Nacional) foi consultada a respeito da natureza jur\u00eddica dos precat\u00f3rios dos 28,86% pagos em 2020 e, por sua vez, pediu uma an\u00e1lise ao Escrit\u00f3rio Martorelli sobre o assunto. A resposta aponta um erro na n\u00e3o indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de meses para o RRA:<\/p>\n \u201cNo caso espec\u00edfico o erro foi da ag\u00eancia da CEF que fez o procedimento de desconto, todavia, precisamos diligenciar nos autos para verificar, visto que, aparentemente, n\u00e3o houve o cadastro dos n\u00fameros de meses.\u201d<\/p>\n Para quem est\u00e1 recebendo apenas os juros relativos ao Precat\u00f3rio da a\u00e7\u00e3o sobre o reajuste de 28,86%, a utiliza\u00e7\u00e3o dos 104 meses (mesmo n\u00famero de meses que o declarado no primeiro Precat\u00f3rio) faria com que o resultado do c\u00e1lculo do Imposto Devido no RRA (Tributa\u00e7\u00e3o Exclusiva na Fonte) fosse igual a zero.<\/p>\n Os 3% que foram retidos na fonte retornariam ao benefici\u00e1rio do precat\u00f3rio.<\/p>\n Cairia em Malha \u2013 por causa da DIRF errada -, mas haveria argumentos para defender esta op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Mas, para quem estiver recebendo tanto juros morat\u00f3rios quanto outras verbas, o resultado pode ser diferente. No caso de precat\u00f3rio, pela regra anterior \u00e0 do RRA, a reten\u00e7\u00e3o na fonte \u00e9 de apenas 3%.<\/p>\n No Ajuste Anual, a Al\u00edquota Efetiva \u00e9 em torno de 12%.<\/p>\n Por isso, colocar os juros morat\u00f3rios como tribut\u00e1veis significa que cerca de 9% do valor dos juros morat\u00f3rios ser\u00e3o calculados de forma a reduzirem a Restitui\u00e7\u00e3o ou aumentarem o Imposto a Pagar.<\/p>\n Ainda assim, o colega pode fazer a declara\u00e7\u00e3o de acordo com a DIRF, lan\u00e7ando os juros como rendimento tribut\u00e1vel.<\/p>\n Restitui\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0\u2013 A melhor forma de garantir os direitos de restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 provavelmente declarar como RRA, com o mesmo n\u00famero de meses declarados no primeiro Precat\u00f3rio.<\/p>\n No caso de apurar restitui\u00e7\u00e3o, entrega assim. Ap\u00f3s receber a restitui\u00e7\u00e3o e publicado o Ac\u00f3rd\u00e3o, entrega uma retificadora, se for o caso, para receber de volta a parcela de reten\u00e7\u00e3o indevida que ainda n\u00e3o foi restitu\u00edda. Vai incidir em malha e ser\u00e1 liberada, de acordo com os termos do Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n Caso apure imposto a pagar, h\u00e1 dois caminhos a seguir.<\/p>\n 1) Pode refazer a DIRPF declarando os juros morat\u00f3rios como rendimento isento. Recolhe o imposto apurado, se for o caso. A DIRPF vai incidir em malha e, quando publicado o Ac\u00f3rd\u00e3o, ser\u00e1 liberada (se os juros em quest\u00e3o forem considerados isentos) ou o imposto devido ser\u00e1 cobrado com acr\u00e9scimos (em caso contr\u00e1rio).<\/p>\n 2) Pode ainda declarar os juros morat\u00f3rios como rendimento tribut\u00e1vel, acompanhando a DIRF. Recolhe o imposto apurado, se for o caso. Quando publicado o Ac\u00f3rd\u00e3o, se os juros em quest\u00e3o forem considerados isentos, apresenta-se a retificadora. Vai ser necess\u00e1rio fazer um PER\/DCOMP.<\/p>\n Faz-se notar que o PER\/DECOMP s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel se o contribuinte houver recolhido (no m\u00ednimo) aquele valor por DARF resultante da Declara\u00e7\u00e3o. O problema \u00e9 se o colega n\u00e3o tiver Imposto a Pagar, ou se o saldo deste for inferior ao do Imposto Retido na Fonte indevidamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), em julgamento no plen\u00e1rio virtual, decidiram que n\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1565,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"kt_blocks_editor_width":"","footnotes":""},"categories":[64],"tags":[105,130],"class_list":["post-1850","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-imposto-de-renda","tag-stf"],"yoast_head":"\n