{"id":1852,"date":"2021-05-26T12:19:48","date_gmt":"2021-05-26T15:19:48","guid":{"rendered":"https:\/\/sindifisconacional-rj.org.br\/?p=1852"},"modified":"2021-05-30T21:35:00","modified_gmt":"2021-05-31T00:35:00","slug":"pec-32-ccjc-aprova-admissibilidade-da-reforma-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alicomunicacao.com.br\/sindifiscorj\/pec-32-ccjc-aprova-admissibilidade-da-reforma-administrativa\/","title":{"rendered":"PEC 32: CCJC aprova admissibilidade da reforma administrativa"},"content":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no dia 25 de maio, a admissibilidade da PEC 32\/20 (Reforma Administrativa) do governo. O\u00a0parecer<\/a>\u00a0do relator Darci de Matos (PSD-SC) foi aprovado por 39 votos favor\u00e1veis e 26 contr\u00e1rios, em meio a fortes debates e afirma\u00e7\u00f5es equivocadas sobre a estrutura do Servi\u00e7o P\u00fablico e o papel dos Servidores, feitas por parlamentares da base governista.<\/p>\n A proposta, que traz graves consequ\u00eancias para o Estado brasileiro, ser\u00e1 analisada agora por uma Comiss\u00e3o Especial e, em seguida, pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, antes de seguir para o Senado Federal.<\/p>\n Desmonte<\/strong>\u00a0\u2013 Conforme v\u00eam alertando representa\u00e7\u00f5es de Servidores P\u00fablicos de todo o pa\u00eds, a ess\u00eancia da PEC 32 \u00e9 o desmonte do Estado brasileiro. A proposta do governo se constitui na imposi\u00e7\u00e3o, ao Servi\u00e7o P\u00fablico, de uma l\u00f3gica de estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento que atende, de fato, \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos Servidores, entre outros pontos adversos, a PEC restringe a estabilidade no Servi\u00e7o P\u00fablico. Estabelece, ainda, que leis complementares regulem temas como pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o, ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de lideran\u00e7a e assessoramento, progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o funcionais e defini\u00e7\u00e3o dos cargos t\u00edpicos de Estado. (Saiba mais<\/span><\/u><\/b><\/a>)<\/p>\n Supress\u00f5es<\/strong>\u00a0\u2013 O relator da proposta apresentou tr\u00eas supress\u00f5es ao texto original da PEC 32. Uma delas, foi a retirada do item que previa novos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a saber: imparcialidade, transpar\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o, responsabilidade, unidade, coordena\u00e7\u00e3o, boa governan\u00e7a p\u00fablica e subsidiariedade.<\/p>\n Conforme noticiou a Ag\u00eancia C\u00e2mara, Darci de Matos entendeu que a inclus\u00e3o desses novos princ\u00edpios no texto constitucional poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Segundo o relator, \u201cembora seja boa a inten\u00e7\u00e3o, pode gerar interpreta\u00e7\u00f5es m\u00faltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerar\u00e1 provoca\u00e7\u00f5es ao Supremo Tribunal Federal (STF) para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situa\u00e7\u00f5es, por exemplo, de improbidade administrativa\u201d.<\/p>\n O relator tamb\u00e9m suprimiu do texto da PEC 32 a proibi\u00e7\u00e3o a servidores ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado de exercerem qualquer outra atividade remunerada. Darci considerou a proposi\u00e7\u00e3o inconstitucional, pois impediria o exerc\u00edcio de um trabalho mesmo havendo compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n O terceiro trecho suprimido foi o que permitia ao presidente da Rep\u00fablica extinguir entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aut\u00e1rquica e fundacional, uma vez que \u201cs\u00e3o vinculadas e n\u00e3o subordinadas aos minist\u00e9rios\u201d.<\/p>\n Como votaram os parlamentares na CCJC<\/b><\/p>\n Os 39 deputados federais favor\u00e1veis \u00e0 PEC 32 na CCJC est\u00e3o no quadro abaixo. As setas indicam os parlamentares da bancada fluminense.<\/p>\n Os 26 deputados federais contr\u00e1rios \u00e0 PEC 32 na CCJC est\u00e3o relacionados abaixo. O deputado fluminense \u00c1ureo Ribeiro, que em 2019 aprovou a Reforma da Previd\u00eancia, desta vez votou a favor dos Servidores P\u00fablicos.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no dia 25 de maio, a admissibilidade da PEC 32\/20 (Reforma Administrativa) do governo.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1864,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"kt_blocks_editor_width":"","footnotes":""},"categories":[64],"tags":[114,84],"class_list":["post-1852","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-camara-dos-deputados","tag-pec-32"],"yoast_head":"\n
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