{"id":2176,"date":"2021-06-22T17:12:10","date_gmt":"2021-06-22T20:12:10","guid":{"rendered":"https:\/\/sindifisconacional-rj.org.br\/?p=2176"},"modified":"2021-06-22T18:33:47","modified_gmt":"2021-06-22T21:33:47","slug":"requerimento-para-conversao-do-tempo-especial-em-comum","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alicomunicacao.com.br\/sindifiscorj\/requerimento-para-conversao-do-tempo-especial-em-comum\/","title":{"rendered":"Requerimento para convers\u00e3o do tempo especial em comum"},"content":{"rendered":"

A diretoria da DS\/Rio reproduz, abaixo, mat\u00e9ria da diretoria Nacional de Assuntos Jur\u00eddicos, publicada no Boletim 2.894 (17\/6\/2021), do Sindifisco Nacional, que trata de requerimento, por via administrativa, da convers\u00e3o do tempo especial em comum.<\/p>\n

O assunto abrange todos os filiados, em especial, \u00e0queles que ainda n\u00e3o est\u00e3o aposentados, trabalharam numa Alf\u00e2ndega de Porto, Aeroporto ou Fronteiras.<\/p>\n

Os filiados interessados devem preencher o FORMUL\u00c1RIO DE REQUERIMENTO<\/a> elaborado pelo <\/strong>Jur\u00eddico do Sindifisco Nacional, seguindo o respectivo Roteiro de Instru\u00e7\u00f5es<\/a>.<\/strong><\/p>\n

Convers\u00e3o – <\/strong>Conforme o boletim, em agosto de 2020, o STF (Supremo Tribunal Federal), ao julgar o Tema n. 942, de Repercuss\u00e3o Geral, assegurou o direito \u00e0 contagem diferenciada por meio da convers\u00e3o de tempo especial comum, para fins previdenci\u00e1rios, aos servidores p\u00fablicos que comprovarem o exerc\u00edcio de suas atividades funcionais sob condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e\/ou \u00e0 integridade f\u00edsica, at\u00e9 \u00e0 data da EC n. 103\/2019.<\/p>\n

A tese do STF se aplica aos servidores p\u00fablicos que, ao longo da vida funcional, de forma intermitente trabalharam sob condi\u00e7\u00f5es especiais e comuns, e n\u00e3o atingiram, sob condi\u00e7\u00f5es especiais, por exemplo, os 25 anos necess\u00e1rios \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n

Dependendo do agente nocivo, o per\u00edodo trabalhado sob condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e\/ou \u00e0 integridade f\u00edsica, dever\u00e1 ser multiplicado por um dos fatores de convers\u00e3o dispostos no art. 70, do Decreto 3.048\/99, e somado ao restante do tempo sujeito \u00e0 contagem comum.<\/p>\n

 <\/p>\n

Reproduzimos a seguir, o boletim do Jur\u00eddico Nacional, com informa\u00e7\u00f5es completas sobre o tema.<\/p>\n

“Jur\u00eddico disponibiliza novo modelo de requerimento para convers\u00e3o de tempo especial.<\/strong><\/p>\n

A Diretoria Jur\u00eddica disponibiliza um modelo de requerimento administrativo atualizado conforme o Despacho n. 846\/2021\/SPREV\/SEPRT-ME, para que os Auditores-Fiscais filiados possam requerer administrativamente a convers\u00e3o do tempo especial em comum.<\/p>\n

Em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 942 de Repercuss\u00e3o Geral, firmou entendimento a fim de assegurar o direito \u00e0 contagem diferenciada por meio da convers\u00e3o de tempo especial comum para fins previdenci\u00e1rios aos servidores p\u00fablicos que, comprovadamente, exerceram suas atividades funcionais sob condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e\/ou \u00e0 integridade f\u00edsica. A regra vale at\u00e9 a data de vig\u00eancia da EC n. 103\/2019, devendo-se aplicar, ante a aus\u00eancia de lei complementar, regulando a mat\u00e9ria para os servidores p\u00fablicos federais, as regras estabelecidas no Regime Geral de Previd\u00eancia Social sobre convers\u00e3o de tempo especial em comum.<\/p>\n

A tese firmada pelo Superior Tribunal aplica-se aos servidores p\u00fablicos que, ao longo da vida funcional, de forma intermitente, trabalharam sob condi\u00e7\u00f5es especiais e comuns, n\u00e3o atingindo, sob condi\u00e7\u00f5es especiais, por exemplo, os 25 anos necess\u00e1rios \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n

Portanto, o per\u00edodo trabalhado sob condi\u00e7\u00f5es que prejudiquem a sa\u00fade e\/ou a integridade f\u00edsica, a depender do agente nocivo, dever\u00e1 ser multiplicado por um dos fatores de convers\u00e3o dispostos no art. 70, do Decreto 3.048\/99, e somado ao restante do tempo sujeito \u00e0 contagem comum.<\/p>\n

Assim, a t\u00edtulo de exemplo, se o servidor tiver laborado em ambiente com presen\u00e7a de ru\u00eddo, acima dos limites de toler\u00e2ncia indicados na NR-15, comprovado em laudo de avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es ambientais, por per\u00edodo menor que o exigido para aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 aposentadoria especial \u2013 25 anos para o citado agente nocivo \u2013, dever\u00e1 multiplicar esse per\u00edodo, se homem por 1,4; se mulher, por 1,2.<\/p>\n

Recentemente, a administra\u00e7\u00e3o, por meio do Despacho n. 846\/2021\/SPREV\/SEPRT-ME exarado pelo secret\u00e1rio da Previd\u00eancia, aprovou a Nota T\u00e9cnica SEI n. 792\/2021\/SRPPS\/SPREV\/SEPRT\/ME, de 21\/01\/2021, da Subsecretaria dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social \u2013 SRPPS\/SPREV (12908723,) e a Nota T\u00e9cnica SEI n. 6178\/2021\/SRGPS\/SPREV\/SEPRT\/ME, de 10\/02\/2021, da Subsecretaria do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ambas com orienta\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o do Tema n. 942\/STF. Da\u00ed a iniciativa do Sindifisco de oferecer aos filiados um modelo do documento.<\/p>\n

Assim, o requerimento dever\u00e1 considerar, formalmente, o teor da ON MPOG n. 16\/2013 para preenchimento e instru\u00e7\u00e3o documental, cabendo ressaltar que a administra\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o da tese do Tema n. 942\/STF, ainda n\u00e3o estabeleceu regras do procedimento para o processamento administrativo do pedido de convers\u00e3o de tempo especial em comum, motivo pelo qual o requerimento disponibilizado, juntamente com suas orienta\u00e7\u00f5es de preenchimento e instru\u00e7\u00e3o documental, pauta-se no normativo vigente relativo \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n

A Dire\u00e7\u00e3o Nacional tamb\u00e9m preparou um roteiro de instru\u00e7\u00f5es para o preenchimento do requerimento e continuar\u00e1 acompanhando todos os desdobramentos administrativos e judiciais acerca do Tema n. 942\/STF, bem como despender\u00e1 todos os esfor\u00e7os necess\u00e1rios a fim de que os filiados que re\u00fanam os requisitos necess\u00e1rios tenham garantido seu direito \u00e0 convers\u00e3o de tempo especial em comum e aos reflexos previdenci\u00e1rios que dela decorrerem.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Diretoria Jur\u00eddica disponibiliza um modelo de requerimento administrativo atualizado.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2208,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"kt_blocks_editor_width":"","footnotes":""},"categories":[97],"tags":[94,152,72,128],"class_list":["post-2176","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","tag-auditor-fiscal","tag-conversao-de-tempo-especial","tag-jurdico","tag-juridico"],"yoast_head":"\nRequerimento para convers\u00e3o do tempo especial em comum - Sindifisco Nacional - DS\/RJ<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/alicomunicacao.com.br\/sindifiscorj\/requerimento-para-conversao-do-tempo-especial-em-comum\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta 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