{"id":2187,"date":"2021-06-22T15:29:49","date_gmt":"2021-06-22T18:29:49","guid":{"rendered":"https:\/\/sindifisconacional-rj.org.br\/?p=2187"},"modified":"2021-06-22T17:20:05","modified_gmt":"2021-06-22T20:20:05","slug":"ds-rio-busca-apoio-parlamentar-para-preservar-direitos-no-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alicomunicacao.com.br\/sindifiscorj\/ds-rio-busca-apoio-parlamentar-para-preservar-direitos-no-servico-publico\/","title":{"rendered":"DS\/Rio busca apoio parlamentar para preservar direitos no Servi\u00e7o P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

A diretoria da DS\/Rio intensificou, no m\u00eas de junho, o Trabalho Parlamentar junto \u00e0 bancada fluminense na C\u00e2mara dos Deputados, a fim de obter apoio para tr\u00eas propostas de emendas \u00e0 PEC 32<\/a><\/strong> (Reforma Administrativa). Apoiadas pelo Sindifisco Nacional, as emendas s\u00e3o relacionadas \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o da estrutura do Servi\u00e7o P\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a funcional do conjunto dos Servidores e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de parcelas remunerat\u00f3rias.<\/p>\n

A busca de apoio parlamentar para essas tr\u00eas emendas espec\u00edficas vem sendo realizada em \u00e2mbito nacional, pelo conjunto das Delegacias Sindicais, por meio de contatos com as respectivas bancadas no Congresso Nacional, sob orienta\u00e7\u00e3o da Diretoria de Assuntos Parlamentares da DEN (Diretoria Executiva Nacional).<\/p>\n

Uma das proposi\u00e7\u00f5es, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD\/SC), se destina a evitar a cria\u00e7\u00e3o de um \u201cv\u00ednculo de experi\u00eancia\u201d como etapa para investidura definitiva. A segunda, do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), visa determinar que o \u201ccargo de lideran\u00e7a\u201d se destine somente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es e \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, impedindo que se d\u00ea margem ao aparelhamento pol\u00edtico-partid\u00e1rio do Estado. E, a terceira, apresentada pelo deputado Lu\u00eds Miranda (DEM-DF), diz respeito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e subs\u00eddios dos ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado.<\/p>\n

Frente Mista<\/strong> \u2013 A diretoria da DS\/Rio tem posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 atual proposta de Reforma Administrativa do governo. Por isso, apoia tamb\u00e9m as quatro propostas de emendas<\/strong> \u00e0 PEC 32 apresentadas pelo coordenador da Frente Parlamentar Mista do Servi\u00e7o P\u00fablico<\/strong>, deputado Rog\u00e9rio Correia (PT-MG).<\/p>\n

Essas proposi\u00e7\u00f5es est\u00e3o no site<\/em> da Frente (conhe\u00e7a<\/a><\/strong>) e t\u00eam o objetivo de minimizar os impactos negativos da PEC 32 . S\u00e3o elas: 1) Substitutiva Global<\/a><\/strong>, para assegurar direitos, evitar abusos remunerat\u00f3rios e retirar privil\u00e9gios descabidos, entre outras provid\u00eancias; 2) Emenda que preserva a separa\u00e7\u00e3o entre fun\u00e7\u00e3o civil e militar<\/a><\/strong>; 3) Emenda que veda a percep\u00e7\u00e3o de verbas remunerat\u00f3rias acima do teto constitucional<\/a><\/strong>; e 4) Emenda que garante a manuten\u00e7\u00e3o dos atuais direitos dos servidores<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Emendas do Trabalho Parlamentar<\/strong> \u2013 Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas apoiadas pelo Sindifisco Nacional, a diretoria de Assuntos Parlamentares da DS\/Rio enviou mensagens personalizadas, por e-mail, aos 44 deputados da bancada fluminense em atividade no Congresso \u2013 dois deles est\u00e3o licenciados.<\/p>\n

A DS\/Rio j\u00e1 obteve assinaturas de apoio de parte da bancada. Outros deputados fluminenses se comprometeram a analisar as emendas e responder, posteriormente. A diretoria sindical regional tamb\u00e9m est\u00e1 solicitando reuni\u00e3o virtual aos parlamentares, para exposi\u00e7\u00e3o mais abrangente dos temas e sua relev\u00e2ncia para o funcionamento isento do Servi\u00e7o P\u00fablico no Estado brasileiro.<\/p>\n

S\u00edntese das proposi\u00e7\u00f5es<\/strong> \u2013 Segue uma s\u00edntese do postulado nas emendas e respectivas consequ\u00eancias para o Servi\u00e7o P\u00fablico, caso as propostas do governo sejam aprovadas.<\/p>\n

\u201cV\u00ednculo de experi\u00eancia\u201d para carreiras de Estado<\/strong> (Emenda 01<\/a>) \u2013 De autoria do deputado Darci de Matos (PSD\/SC), a emenda contesta a cria\u00e7\u00e3o de um \u201cv\u00ednculo de experi\u00eancia\u201d como etapa do concurso p\u00fablico. Pela proposta do governo, \u201cadquire a estabilidade o servidor ocupante de cargo t\u00edpico de Estado que, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do est\u00e1gio probat\u00f3rio de tr\u00eas anos, tiver desempenho satisfat\u00f3rio, na forma da lei\u201d.<\/p>\n

O autor da emenda lembra que, no texto constitucional em vigor (1988), \u201ca investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o\u201d. Essa determina\u00e7\u00e3o confere seguran\u00e7a jur\u00eddica ao Estado e ao Servidor.<\/p>\n

Portanto, o parlamentar adverte que a cria\u00e7\u00e3o dessa \u201csuposta \u2018etapa\u2019 do processo seletivo, principalmente no que tange aos cargos t\u00edpicos de Estado, vislumbra a possibilidade de termos pessoas exercendo fun\u00e7\u00f5es de extrema import\u00e2ncia para a sociedade quando a aptid\u00e3o delas ainda estar\u00e1 pendente de aprova\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

E destaca: \u201cTeremos agentes p\u00fablicos incumbidos de atividades fiscalizat\u00f3rias, de representa\u00e7\u00e3o e at\u00e9 de repress\u00e3o estatal tamb\u00e9m exercendo fun\u00e7\u00e3o de imp\u00e9rio do Estado sem que tenham sido completamente aprovados no concurso p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

\u201cCargo de lideran\u00e7a\u201d<\/strong> (Emenda 02<\/a>) \u2013 O autor, Celso Sabino (PSDB-PA), lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 previa, originalmente, \u201cque os cargos em comiss\u00e3o e as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ser\u00e3o exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira t\u00e9cnica ou profissional, nos casos e condi\u00e7\u00f5es previstos em lei\u201d.<\/p>\n

Devido, por\u00e9m, \u00e0 \u201cfacilidade na cria\u00e7\u00e3o de tais cargos \u201cpara destina\u00e7\u00f5es estranhas ao v\u00ednculo de confian\u00e7a\u201d e \u00e0 \u201caus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o das regras de seu provimento meritocr\u00e1tico\u201d, proliferaram cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, nos tr\u00eas n\u00edveis de governo.<\/p>\n

O parlamentar faz um hist\u00f3rico sobre o assunto, incluindo dados quantitativos sobre cargos e respectivo provimento, de 2014 a 2019, bem como os Requisitos para Investidura em Cargos em Comiss\u00e3o e Fun\u00e7\u00f5es Comissionadas do Poder Executivo (Decreto 9.727\/19), que disciplinou a nomea\u00e7\u00e3o. O deputado tamb\u00e9m cita estudo da OCDE (Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico), que aponta \u201ca fixa\u00e7\u00e3o de reserva de cargos em comiss\u00e3o para servidores efetivos\u201d como \u201cum primeiro passo para o desenvolvimento de um percurso de carreira para essas posi\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Celso Sabino enfatiza que nenhuma das altera\u00e7\u00f5es propostas pela PEC 32\u00a0 \u201cevitar\u00e1 que os cargos de lideran\u00e7a e assessoramento se convertam na sepultura do sistema do m\u00e9rito e no aumento indiscriminado de seu uso para substituir servidores concursados por servidores nomeados por crit\u00e9rio pol\u00edtico-partid\u00e1rio, subordinando a gest\u00e3o p\u00fablica, integralmente, ao interesse do governo de plant\u00e3o, e destruindo a perspectiva de uma profissionaliza\u00e7\u00e3o do Estado\u201d.<\/p>\n

Portanto, a emenda \u201cvisa preservar o que j\u00e1 se obteve, no plano constitucional, e preservar a reserva das Fun\u00e7\u00f5es Comissionadas para servidores efetivos, e para limitar\u00a0 a sua utiliza\u00e7\u00e3o para atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento\u201d, a fim de \u201cimpedir esse enorme retrocesso proposto pela PEC 32\/2020)\u201d.<\/p>\n

\u201cRemunera\u00e7\u00e3o e cargo t\u00edpico<\/strong>\u201d (Emenda 03<\/a>) \u2013\u00a0 O deputado Lu\u00eds Miranda (DEM-DF) prop\u00f5e que sejam fixados limites remunerat\u00f3rios m\u00e1ximos para os Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, e define como cargos t\u00edpicos de Estado os que envolvem as seguintes \u00e1reas: Seguran\u00e7a P\u00fablica; Tributa\u00e7\u00e3o; Arrecada\u00e7\u00e3o; Julgamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tributos; Diplomacia; Advocacia e Defensoria P\u00fablica; Auditoria; Controle Interno; Intelig\u00eancia e Investiga\u00e7\u00e3o; aquela que exer\u00e7am poder de pol\u00edcia.<\/p>\n

Em sua proposi\u00e7\u00e3o, o parlamentar afirma que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u201creconheceu expressamente institui\u00e7\u00f5es e carreiras que s\u00e3o t\u00edpicas de Estado por serem essenciais para o funcionamento\u201d do mesmo. Por essa raz\u00e3o, \u201celas j\u00e1 encontram previs\u00e3o constitucional espec\u00edfica, bem como regulamenta\u00e7\u00e3o por Lei Complementar pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n

O autor da emenda reitera que \u201cem decorr\u00eancia da essencialidade das fun\u00e7\u00f5es e das atividades desenvolvidas por estes servidores, confere-se \u00e0 luz da Carta Magna a manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica para os ocupantes de cargos t\u00edpicos \u201c. Nesse contexto, \u201cser\u00e1 assegurado o desenvolvimento da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, bem como a constru\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/p>\n

Reuni\u00e3o virtual com parlamentar<\/strong> \u2013 Nesta quarta-feira, 23 de junho, \u00e0s 11h, a diretoria da DS\/Rio ir\u00e1 participar de uma reuni\u00e3o virtual agendada pelo deputado federal fluminense Fel\u00edcio Later\u00e7a (PSL-RJ) com entidades representativas de Servidores P\u00fablicos do Rio de Janeiro. Em debate, a PEC 32.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, 20 entidades ter\u00e3o dez minutos, cada, para exposi\u00e7\u00f5es sobre o teor da mat\u00e9ria. De acordo com a assessoria do parlamentar, o conte\u00fado ser\u00e1 compilado e utilizado nos debates da Comiss\u00e3o Especial.<\/p>\n

 <\/p>\n

Foto: Ag\u00eancia C\u00e2mara\/Luis Macedo<\/p>\n

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