{"id":3262,"date":"2021-09-10T14:32:23","date_gmt":"2021-09-10T17:32:23","guid":{"rendered":"https:\/\/sindifisconacional-rj.org.br\/?p=3262"},"modified":"2021-09-10T14:32:55","modified_gmt":"2021-09-10T17:32:55","slug":"ds-rio-encaminha-carta-a-administracao-contra-possivel-ingerencia-na-corregedoria-da-rfb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alicomunicacao.com.br\/sindifiscorj\/ds-rio-encaminha-carta-a-administracao-contra-possivel-ingerencia-na-corregedoria-da-rfb\/","title":{"rendered":"DS\/Rio encaminha carta \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o contra poss\u00edvel inger\u00eancia na Corregedoria da RFB"},"content":{"rendered":"
Em reuni\u00e3o na Superintend\u00eancia Regional da 7\u00aa Regi\u00e3o Fiscal, no dia 10 de setembro, a DS\/Rio formalizou o encaminhamento de carta ao Minist\u00e9rio da Economia e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Central da Receita Federal do Brasil (RFB), manifestando indigna\u00e7\u00e3o e preocupa\u00e7\u00e3o com poss\u00edvel inger\u00eancia pol\u00edtica na Corregedoria do \u00d3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n Endere\u00e7ada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao secret\u00e1rio Especial da RFB, Jos\u00e9 Tostes Neto, e subscrita por doze Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional, a carta foi entregue aos Superintendentes Regionais Flavio Jos\u00e9 Passos Coelho (titular) e Ricardo Muniz de Figueiredo (Adjunto), para o devido encaminhamento.<\/span><\/p>\n A DS\/Rio foi representada, na reuni\u00e3o, pelos diretores Alexandre Teixeira (presidente) e Luiz Fernando Del-Penho (Assuntos Jur\u00eddicos).<\/span><\/p>\n As Delegacias Sindicais signat\u00e1rias est\u00e3o providenciando a entrega da carta \u00e0s Superintend\u00eancias Regionais de suas bases.<\/span><\/p>\n Reproduzimos, a seguir, o texto do documento.<\/strong><\/p>\n \u201cExmo Sr. Ministro de Estado da Economia Paulo Guedes<\/span><\/p>\n Sr. Secret\u00e1rio Especial da Receita Federal do Brasil Jos\u00e9 Tostes Neto<\/span><\/p>\n Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, representados pelas Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional que abaixo subscrevem essa carta, v\u00eam pela presente manifestar sua grande indigna\u00e7\u00e3o e enorme preocupa\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que a nomea\u00e7\u00e3o do Corregedor do nosso \u00d3rg\u00e3o estaria emperrada por fatores pol\u00edticos, externos \u00e0 RFB, conforme publicado pela imprensa, nesse domingo, 05\/09\/2021.<\/span><\/p>\n Uma Corregedoria t\u00e9cnica e independente permite estabilidade e isen\u00e7\u00e3o nos trabalhos realizados pela Receita Federal do Brasil, trazendo seguran\u00e7a para a atua\u00e7\u00e3o das autoridades tribut\u00e1rias e aduaneiras.<\/span><\/p>\n A atua\u00e7\u00e3o id\u00f4nea e independente da Corregedoria constitui condi\u00e7\u00e3o essencial para que os Auditores-Fiscais possam exercer suas fun\u00e7\u00f5es estatais sem o temor de serem perseguidos. O aparelhamento da corregedoria da Receita Federal pode interferir nas grandes fiscaliza\u00e7\u00f5es prejudicando o combate a evas\u00e3o fiscal, corrup\u00e7\u00e3o e a lavagem de dinheiro.<\/span><\/p>\n Para garantir a devida t\u00e9cnica e independ\u00eancia existem diversos atos normativos dispondo sobre nomea\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es para assumir a titularidade da Corregedoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n O Decreto n\u00b0 9.745, de 08\/04\/2019, estabelece que o Ministro de Estado nomear\u00e1 o Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, indicado pelo Secret\u00e1rio Especial da Receita Federal do Brasil, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o central do Sistema Central de Correi\u00e7\u00e3o do Poder Executivo federal.<\/span><\/p>\n A Portaria CGU n\u00ba 1.182 de 10 de junho de 2020 estabelece diversas condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios para nomea\u00e7\u00e3o de titular de Unidade Correcional, entre os quais destacamos a experi\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois anos, na \u00e1rea jur\u00eddica, correcional ou de controle.<\/span><\/p>\n O Decreto n\u00ba 9.727 de 15 de mar\u00e7o de 2019, que disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios para ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o, para o cargo de Corregedor da RFB, DAS n\u00edvel 4, determina como condicionantes jur\u00eddicos o cumprimento concomitante da exist\u00eancia de idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada; perfil profissional ou forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica compat\u00edvel com o cargo ou a fun\u00e7\u00e3o para o qual tenha sido indicado; possuir experi\u00eancia profissional de, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos em atividades correlatas \u00e0s \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade ou em \u00e1reas relacionadas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es e \u00e0s compet\u00eancias do cargo ou da fun\u00e7\u00e3o; e ter ocupado cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a em qualquer Poder, inclusive na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, de qualquer ente federativo por, no m\u00ednimo, dois anos.<\/span><\/p>\n A se confirmar a informa\u00e7\u00e3o publicada na imprensa de que haveria interfer\u00eancia pol\u00edtica para indica\u00e7\u00e3o para o cargo de Corregedor os princ\u00edpios da legalidade, da moralidade, da probidade administrativa e da autonomia e isen\u00e7\u00e3o da atividade correcional seriam gravemente afrontados, bem como colocada em grave risco a independ\u00eancia da Corregedoria da Receita Federal do Brasil e a atua\u00e7\u00e3o isenta dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, que se veriam \u00e0 merc\u00ea de inger\u00eancias pol\u00edticas indevidas no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo.<\/span><\/p>\n De todo exposto, solicitamos provid\u00eancias urgentes para salvaguardar a autonomia da Corregedoria da RFB e a atua\u00e7\u00e3o dos Auditores Fiscais da RFB, restabelecendo-se a estrita legalidade e o devido processo previsto nas normas no que se refere \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Corregedor da RFB, independente de qualquer inger\u00eancia externa.<\/span><\/p>\n DS Belo Horizonte<\/span><\/p>\n DS Bras\u00edlia<\/span><\/p>\n DS Cear\u00e1<\/span><\/p>\n DS Curitiba<\/span><\/p>\n DS Florian\u00f3polis<\/span><\/p>\n DS Grande ABC<\/span><\/p>\n DS Par\u00e1<\/span><\/p>\n DS Po\u00e7os de Caldas\u00a0<\/span><\/p>\n DS Ribeir\u00e3o Preto<\/span><\/p>\n DS Rio de Janeiro<\/span><\/p>\n DS Rio Grande do Norte<\/span><\/p>\n DS S\u00e3o Paulo\u201d<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A DS\/Rio formalizou o encaminhamento de carta ao Minist\u00e9rio da Economia e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Central da Receita Federal do Brasil (RFB), manifestando indigna\u00e7\u00e3o e preocupa\u00e7\u00e3o com poss\u00edvel inger\u00eancia pol\u00edtica na Corregedoria do \u00d3rg\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":3267,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"kt_blocks_editor_width":"","footnotes":""},"categories":[97],"tags":[],"class_list":["post-3262","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque"],"yoast_head":"\n