{"id":3590,"date":"2021-10-25T16:38:34","date_gmt":"2021-10-25T19:38:34","guid":{"rendered":"https:\/\/sindifisconacional-rj.org.br\/?p=3590"},"modified":"2021-10-25T16:38:34","modified_gmt":"2021-10-25T19:38:34","slug":"acao-dos-2886-prazo-final-para-pedir-restituicao-do-ir-pago-a-maior-no-precatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alicomunicacao.com.br\/sindifiscorj\/acao-dos-2886-prazo-final-para-pedir-restituicao-do-ir-pago-a-maior-no-precatorio\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o dos 28,86%: prazo final para pedir restitui\u00e7\u00e3o do IR pago a maior no precat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

Aten\u00e7\u00e3o, filiados! <\/span>Est\u00e1 prestes a terminar<\/b> o prazo para o envio da <\/span>Declara\u00e7\u00e3o Retificadora do IRPF 2017 <\/b>com pedido de restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda cobrado a maior nos precat\u00f3rios da A\u00e7\u00e3o dos 28,86% recebidos em novembro de 2016.<\/span><\/p>\n

Os Auditores-Fiscais que n\u00e3o tomarem essa provid\u00eancia v\u00e3o perder o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Do que se trata<\/b> – Conforme interpreta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, no <\/span>RE (Recurso Extraordin\u00e1rio) n\u00ba 855091<\/b><\/a>, de mar\u00e7o de 2021, o car\u00e1ter dos Juros Morat\u00f3rios \u00e9 indenizat\u00f3rio e, portanto, isento de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, quem recebeu o precat\u00f3rio dos 28,86%, em novembro de 2016, teve o IRRF retido indevidamente sobre a parcela dos juros de mora.<\/span><\/p>\n

O assunto foi abordado pela DS\/Rio no <\/span>Agente Fiscal Eletr\u00f4nico N\u00ba 054\/2021 (<\/b>leia aqui<\/b><\/a>)<\/b>, publicado em 13\/5\/2021, com o t\u00edtulo \u201cSTF garante \u00eaxito em a\u00e7\u00e3o do IR sobre Juros Morat\u00f3rios\u201d. Nesse boletim, a diretoria de Assuntos Jur\u00eddicos da DS\/Rio tamb\u00e9m divulgou nova A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria que o Sindifisco Nacional oferece aos filiados para garantia da restitui\u00e7\u00e3o. Veja na mat\u00e9ria, como optar pela a\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Abrang\u00eancia<\/b> – O pedido de restitui\u00e7\u00e3o do valor pago indevidamente \u00e9 assunto de interesse geral, pois abrange ativos, aposentados, pensionistas e herdeiros que receberam precat\u00f3rio das a\u00e7\u00f5es judiciais, nos \u00faltimos anos.<\/span><\/p>\n

Devido ao prazo, vamos tratar exclusivamente dos precat\u00f3rios da A\u00e7\u00e3o dos 28,86%.<\/span><\/p>\n

Como obter o Imposto pago a maior?<\/b><\/p>\n

    \n
  1. Pela via judicial, por meio de a\u00e7\u00e3o judicial oferecida pela DEN com essa finalidade, que ainda est\u00e1 dispon\u00edvel para quem assim preferir;<\/span><\/li>\n
  2. Atrav\u00e9s da Declara\u00e7\u00e3o Retificadora, na qual o imposto pago a maior ser\u00e1 recalculado – com corre\u00e7\u00e3o pela Selic – no quadro da Declara\u00e7\u00e3o conhecido como RRA. A parcela paga a maior servir\u00e1 para aumentar o Imposto a Restituir ou para reduzir o Saldo do Imposto a Pagar.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Quais as provid\u00eancias para o envio da Retificadora?<\/b><\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

      \n
    1. Obter uma c\u00f3pia integral do processo em que pediu a Restitui\u00e7\u00e3o da CPSS;<\/span><\/li>\n
    2. Ter uma c\u00f3pia da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do exerc\u00edcio em que declarou o recebimento do Precat\u00f3rio dos 28,86%;<\/span><\/li>\n
    3. ATEN\u00c7\u00c3O: quem n\u00e3o chegou a formalizar o pedido de restitui\u00e7\u00e3o da CPSS dever\u00e1 fazer os c\u00e1lculos para saber o percentual do valor recebido que corresponde aos Juros Morat\u00f3rios;<\/span><\/li>\n
    4. Tomando por base os c\u00e1lculos feitos (e aceitos pela RFB) no processo de Restitui\u00e7\u00e3o da CPSS, calcular a parcela que correspondeu aos Juros sobre o valor do precat\u00f3rio que efetivamente recebeu, aplicando o mesmo percentual (ou fra\u00e7\u00e3o) obtido no caso do pedido de restitui\u00e7\u00e3o da CPSS;<\/span><\/li>\n
    5. IMPORTANTE: para quem j\u00e1 estava aposentado (ou era pensionista) antes de 2000, o c\u00e1lculo dos percentuais dos juros sobre o total recebido ter\u00e1 que ser feito novamente, a partir da documenta\u00e7\u00e3o que est\u00e1 no processo.<\/span><\/li>\n
    6. Anotar a parcela da CPSS sobre estes juros (valor requerido para restitui\u00e7\u00e3o), para n\u00e3o a deduzir indevidamente nos novos c\u00e1lculos do quadro do RRA;<\/span><\/li>\n
    7. Na Declara\u00e7\u00e3o Retificadora, lan\u00e7ar no quadro de Rendimentos Isentos ou N\u00e3o Tribut\u00e1veis o valor dos Juros Morat\u00f3rios que recebeu por conta do precat\u00f3rio;<\/span><\/li>\n
    8. Na Declara\u00e7\u00e3o Retificadora, refazer o quadro de RRA – aten\u00e7\u00e3o: deve ser mantida a op\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o originariamente feita -, descontando, respectivamente, do valor recebido e da CPSS as parcelas calculadas dos Juros Morat\u00f3rios e da CPSS (conforme itens 4 e 5, acima), mas mantendo neste quadro o valor do IRRF e da quantidade de meses;<\/span><\/li>\n
    9. Isto feito, no resultado da Declara\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 um acr\u00e9scimo no valor do Imposto a Restituir (ou redu\u00e7\u00e3o do Imposto a Pagar) correspondente ao que foi cobrado a mais, quando lhe pagaram o Precat\u00f3rio;<\/span><\/li>\n
    10. No caso de redu\u00e7\u00e3o de IAP, o contribuinte dever\u00e1 solicitar devolu\u00e7\u00e3o do IAP pago a maior nas cotas atrav\u00e9s de PER\/DECOMP. Este deve ser em ato cont\u00ednuo ao da entrega da Retificadora, para tamb\u00e9m n\u00e3o perder o prazo.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Como proceder se a Declara\u00e7\u00e3o Retificadora ficar retida em Malha?<\/b><\/p>\n

      Ap\u00f3s entregar a DIRPF retificadora, verifique se a declara\u00e7\u00e3o foi retida em Malha Fiscal. Se isso ocorreu, apresente processo digital com os seguintes documentos comprobat\u00f3rios:<\/span><\/p>\n

      – Senten\u00e7a ou acordo judicial acompanhado do ato homologat\u00f3rio;<\/span><\/p>\n

      – Planilha das verbas contendo os c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a com a comprova\u00e7\u00e3o do n\u00famero de meses e discrimina\u00e7\u00e3o da parcela correspondente aos juros de mora e da CPSS;<\/span><\/p>\n

      – Requisi\u00e7\u00e3o de pagamento (exemplo: Alvar\u00e1, Precat\u00f3rio, RPV, Guia de Levantamento);<\/span><\/p>\n

      – Comprovante de levantamento judicial;<\/span><\/p>\n

      – DARF do recolhimento do IRRF (ou comprovante de resgate em que o imposto retido na fonte seja discriminado);<\/span><\/p>\n

      – Recibos de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2013 no caso dos 28,86%, o Escrit\u00f3rio Martorelli os recebeu diretamente; portanto, n\u00e3o h\u00e1 que ser descontado.<\/span><\/p>\n

      Facilidades para quem j\u00e1 usa o Certificado Digital<\/b><\/p>\n

      Quem usa o Certificado Digital ter\u00e1 muito mais facilidade para obter a Declara\u00e7\u00e3o Original (ou a \u00faltima Retificadora apresentada) e a c\u00f3pia integral do processo do Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o da CPSS.<\/span><\/p>\n

      \"\"<\/p>\n

      Esses documentos poder\u00e3o ser obtidos diretamente no <\/span>site<\/span><\/i> da Receita Federal, atrav\u00e9s do e-CAC. O mesmo se aplica aos colegas Ativos, por meio do e-Processo.<\/span><\/p>\n

      \"\"<\/p>\n

      No e-CAC, pesquisar em Processos Digitais, Meus Processos, e marcar a op\u00e7\u00e3o para os processos \u201cINATIVOS\u201d. Ser\u00e1 mais f\u00e1cil saber qual \u00e9 ele, neste caso.<\/span><\/p>\n

      Quem ainda n\u00e3o tem o Certificado Digital<\/b> – Dirigir-se COM URG\u00caNCIA a um <\/span>CAC<\/b>, levando um <\/span>pendrive sem uso<\/b>, para que fa\u00e7am a c\u00f3pia integral do processo de Restitui\u00e7\u00e3o da CPSS.<\/span><\/p>\n

      Deve <\/span>solicitar tamb\u00e9m uma c\u00f3pia da Declara\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio em que o recebimento do precat\u00f3rio foi declarado<\/b>. O n\u00famero do processo de Restitui\u00e7\u00e3o da CPSS pode ser consultado no COMPROT por meio de seu CPF. Ele ser\u00e1 necess\u00e1rio para agilizar as buscas no CAC.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Veja o passo a passo para solicitar a restitui\u00e7\u00e3o. Os Auditores-Fiscais que n\u00e3o tomarem essa provid\u00eancia v\u00e3o perder o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":3594,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"kt_blocks_editor_width":"","footnotes":""},"categories":[97],"tags":[105,190],"class_list":["post-3590","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","tag-imposto-de-renda","tag-precatorio"],"yoast_head":"\nA\u00e7\u00e3o dos 28,86%: prazo final para pedir restitui\u00e7\u00e3o do IR pago a maior no precat\u00f3rio - Sindifisco Nacional - DS\/RJ<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/alicomunicacao.com.br\/sindifiscorj\/acao-dos-2886-prazo-final-para-pedir-restituicao-do-ir-pago-a-maior-no-precatorio\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A\u00e7\u00e3o dos 28,86%: prazo final para pedir restitui\u00e7\u00e3o do IR pago a maior no precat\u00f3rio - Sindifisco Nacional - DS\/RJ\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Veja o passo a passo para solicitar a restitui\u00e7\u00e3o. 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