{"id":4950,"date":"2022-09-22T16:07:52","date_gmt":"2022-09-22T19:07:52","guid":{"rendered":"https:\/\/sindifisconacional-rj.org.br\/?p=4950"},"modified":"2022-09-22T16:10:06","modified_gmt":"2022-09-22T19:10:06","slug":"liberado-pagamento-de-precatorios-inscritos-em-2021-tramitados-na-justica-federal-de-alagoas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alicomunicacao.com.br\/sindifiscorj\/liberado-pagamento-de-precatorios-inscritos-em-2021-tramitados-na-justica-federal-de-alagoas\/","title":{"rendered":"Liberado pagamento de precat\u00f3rios inscritos em 2021 tramitados na Justi\u00e7a Federal de Alagoas"},"content":{"rendered":"

O Departamento Jur\u00eddico do Sindifisco Nacional informou \u00e0 DS\/Rio, por meio da Carta 135\/2022 (19\/9\/2022), a libera\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios oriundos das execu\u00e7\u00f5es dos 28,86% dos egressos da Secretaria da Receita Federal, em tr\u00e2mite perante a Justi\u00e7a Federal de Alagoas, inscritos em 2021.<\/p>\n

A requisi\u00e7\u00e3o de pagamento foi formalizada at\u00e9 a data limite de 1\u00ba de julho de 2021. O pagamento dos precat\u00f3rios foi depositado no Banco do Brasil ou na Caixa Econ\u00f4mica, em conta e ag\u00eancia designada pelo tribunal.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o individual<\/strong> \u2013 Para informa\u00e7\u00f5es sobre o pagamento do precat\u00f3rio, o filiado inscrito deve fazer uma Consulta Processual<\/strong> ao relat\u00f3rio da a\u00e7\u00e3o dos 28,86%, no Portal do Jur\u00eddico<\/strong> do site<\/em> do Sindifisco Nacional<\/strong> (veja aqui<\/a><\/strong>).<\/p>\n

Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 consultar diretamente o site<\/em> do TRF 5 (Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o) \u2013 acesse aqui<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Incid\u00eancias<\/strong> \u2013 Para fazer o levantamento dos valores, o filiado com precat\u00f3rio liberado deve comparecer \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira com os seguintes documentos (original e c\u00f3pia): CPF, comprovante de resid\u00eancia atualizado e identidade (RG).<\/p>\n

Sobre o valor do cr\u00e9dito, incidir\u00e3o 3% de honor\u00e1rios contratuais, Imposto de Renda (IR) e PSS.<\/p>\n

Caso o benefici\u00e1rio seja isento de pagamento do IR, no ato do recebimento dos valores dever\u00e1 informar esse fato \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, que providenciar\u00e1 o preenchimento do documento de isen\u00e7\u00e3o, para que n\u00e3o ocorra o desconto.<\/p>\n

Precat\u00f3rios bloqueados<\/strong> \u2013 Os precat\u00f3rios que possuem restri\u00e7\u00e3o ou bloqueio<\/strong> para levantamento dos valores ainda n\u00e3o est\u00e3o liberados<\/strong>.<\/p>\n

A diretoria da DS\/Rio destaca que h\u00e1 filiados nessa situa\u00e7\u00e3o<\/strong>, por diferentes motivos \u2013 falecimento, cess\u00e3o de cr\u00e9dito e penhora e casos que ainda est\u00e3o em an\u00e1lise<\/strong>.<\/p>\n

Os precat\u00f3rios expedidos com restri\u00e7\u00e3o de levantamento, somente poder\u00e3o ser sacados ap\u00f3s ordem de desbloqueio ou com alvar\u00e1 expedido pelo Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Departamento Jur\u00eddico do Sindifisco Nacional ir\u00e1 acompanhar o desbloqueio dos requisit\u00f3rios, juntamente com o Escrit\u00f3rio Martorelli Advogados, assegurando que todos os benefici\u00e1rios recebam os valores a que t\u00eam direito.<\/p>\n

Herdeiros<\/strong> \u2013 Em caso de falecimento do benefici\u00e1rio da a\u00e7\u00e3o<\/strong>, os herdeiros dever\u00e3o consultar um advogado particular, que pode ser o atual escrit\u00f3rio patrono da a\u00e7\u00e3o \u2013 Martorelli Advogados.<\/p>\n

O advogado ir\u00e1 requerer, nos autos da execu\u00e7\u00e3o, a habilita\u00e7\u00e3o processual e, consequentemente, a libera\u00e7\u00e3o do valor em nome dos herdeiros.<\/p>\n

Limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong> \u2013 O Departamento Jur\u00eddico alerta, ainda, que as requisi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser pagas integral ou parcialmente, at\u00e9 o limite de 180 sal\u00e1rios m\u00ednimos, de acordo com a prioridade legal estabelecida pelas Emendas Constitucionais 113\/2021 e 114\/2021.<\/p>\n

Essas Emendas impuseram limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que alteraram o regime de precat\u00f3rios. Assim sendo, ter\u00e3o prioridade os benefici\u00e1rios idosos ou portadores de mol\u00e9stias graves<\/strong>. A ordem cronol\u00f3gica das inscri\u00e7\u00f5es<\/strong> das requisi\u00e7\u00f5es de pagamento \u00e9 outro crit\u00e9rio adotado internamente pelos tribunais.<\/p>\n

Pagamento futuro<\/strong> \u2013 O Jur\u00eddico do Sindifisco Nacional destaca que os benefici\u00e1rios de cr\u00e9ditos que n\u00e3o forem pagos integralmente este ano, bem como aqueles pagos de forma parcial, devido \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas pelas duas Emendas citadas, dever\u00e3o aguardar o comunicado da Secretaria do Or\u00e7amento Federal, em 2023, com a previs\u00e3o de pagamento dos valores devidos pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

D\u00favidas<\/strong> \u2013 Havendo d\u00favidas adicionais, a diretoria da DS\/Rio solicita que os filiados fa\u00e7am contato com o Departamento Jur\u00eddico Nacional \u2013 e-mail juridico@sindifisconacional.org.br<\/a>, de segunda a sexta-feira, das 11h \u00e0s 17h \u2013 ou com o Setor Jur\u00eddico da DS\/Rio, pelo telefone (21) 3916-8550, de segunda a sexta-feira, das 9h \u00e0s 18h.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es atualizadas do Jur\u00eddico Nacional<\/em><\/strong><\/p>\n

O Sindifisco Nacional disponibiliza aos filiados, por whatsapp<\/em>, informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre as principais a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Para se inscrever na lista de transmiss\u00e3o e come\u00e7ar a receber as not\u00edcias, basta salvar, na agenda do celular, o n\u00famero (61) 99921-0303, com o nome “Jur\u00eddico Informa”.<\/p>\n

Para completar a inscri\u00e7\u00e3o, o filiado deve enviar mensagem para esse n\u00famero, por whatsapp<\/em>, com os seguintes dados: nome completo, CPF e Delegacia Sindical.<\/p>\n

Esse canal de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 espec\u00edfico para que os filiados recebam informa\u00e7\u00f5es. Funciona somente como lista de transmiss\u00e3o, em sentido \u00fanico \u2013 ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel encaminhar perguntas.<\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es, consulte o Portal do Jur\u00eddico<\/strong> (acesse aqui<\/a><\/strong>), no site<\/em> do Sindifisco Nacional.<\/p>\n

Foto: Canva<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A requisi\u00e7\u00e3o de pagamento foi formalizada at\u00e9 a data limite de 1\u00ba de julho de 2021. 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