{"id":4964,"date":"2022-10-05T13:14:11","date_gmt":"2022-10-05T16:14:11","guid":{"rendered":"https:\/\/sindifisconacional-rj.org.br\/?p=4964"},"modified":"2022-10-05T13:14:11","modified_gmt":"2022-10-05T16:14:11","slug":"justica-decide-que-uniao-deve-somar-valores-da-remuneracao-com-o-da-pensao-vitalicia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alicomunicacao.com.br\/sindifiscorj\/justica-decide-que-uniao-deve-somar-valores-da-remuneracao-com-o-da-pensao-vitalicia\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a decide que Uni\u00e3o deve somar valores da remunera\u00e7\u00e3o com o da pens\u00e3o vital\u00edcia"},"content":{"rendered":"

Uma a\u00e7\u00e3o para que a Uni\u00e3o deixasse de somar os valores de remunera\u00e7\u00e3o com os de pens\u00e3o vital\u00edcia, para fins de enquadramento no \u201cabate-teto\u201d, teve senten\u00e7a denegat\u00f3ria, em raz\u00e3o de mudan\u00e7a do entendimento da jurisprud\u00eancia sobre a quest\u00e3o. A mesma a\u00e7\u00e3o pleiteava a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 \u2013 a Uni\u00e3o \u2013 a restituir os valores descontados indevidamente, com todos os efeitos legais.<\/span><\/p>\n

Com a senten\u00e7a, a quest\u00e3o foi superada pelo julgamento dos temas em repercuss\u00e3o geral, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que tem car\u00e1ter vinculante para as inst\u00e2ncias judiciais inferiores (Tema de Repercuss\u00e3o Geral n. 359\/STF, transitado em julgado em 26\/03\/2021, no qual definiu-se, no julgamento do RE 602.584\/DF).<\/span><\/p>\n

A diretoria da DS\/Rio alerta os filiados em situa\u00e7\u00f5es similares que o eventual recurso contr\u00e1rio \u00e0 decis\u00e3o corre o risco de majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais devidos, em raz\u00e3o do julgamento desfavor\u00e1vel \u00e0 tese.<\/span><\/p>\n

Alega\u00e7\u00e3o<\/b> \u2013 O limite remunerat\u00f3rio denominado \u201cabate-teto\u201d foi institu\u00eddo pelo art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF).<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Auditora-Fiscal alegava que tanto o posicionamento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) quanto o entendimento jurisprudencial dos Tribunais permitiam o ac\u00famulo da aposentadoria pr\u00f3pria, concedida em raz\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico federal, com proventos decorrentes de pens\u00e3o por morte de c\u00f4njuge. E que, para aplica\u00e7\u00e3o do limite remunerat\u00f3rio constitucional do art. 37, inciso XI, os respectivos benef\u00edcios devem ser considerados isoladamente, por terem fatos geradores diversos.<\/span><\/p>\n

Bases da senten\u00e7a<\/i><\/b><\/p>\n

– O artigo 1\u00b0 do Decreto n\u00b0 20.910\/32 estabelece a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal de todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica federal, estadual ou municipal.<\/span><\/p>\n

Caso a pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o dos valores fosse reconhecida, a prescri\u00e7\u00e3o incidiria sobre os valores devolvidos \u00e0 autora desde os cinco anos anteriores \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

– O teto remunerat\u00f3rio constitucional est\u00e1 previsto no art. 37, XI, da CF\/88, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional no 41\/2003.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme o inciso XI, \u201c<\/span>a remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos e os proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, percebidos cumulativamente ou n\u00e3o, inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Munic\u00edpios, o subs\u00eddio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs\u00eddio mensal do Governador no \u00e2mbito do Poder Executivo, o subs\u00eddio dos Deputados Estaduais e Distritais no \u00e2mbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, aplic\u00e1vel este limite aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos Procuradores e aos Defensores P\u00fablicos; <\/b>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n. 41, 19.12.2003).<\/span><\/p>\n

– <\/b>No exame do<\/span> RE no 609.381\/GO e do RE 606.358\/SP, <\/b>julgados sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o<\/span> geral<\/span>, <\/b>o STF assentou que o teto remunerat\u00f3rio estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41\/2003<\/span> possui efic\u00e1cia imediata, submetendo \u00e0s refer\u00eancias de valor m\u00e1ximo, nela discriminadas, todas as verbas de natureza remunerat\u00f3ria percebidas pelos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior.<\/span><\/p>\n

– <\/b>Especificamente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia do teto remunerat\u00f3rio nos casos em que uma pessoa acumula licitamente proventos de aposentadoria, o STF assim definiu a quest\u00e3o, tamb\u00e9m em regime de repercuss\u00e3o geral:<\/span><\/p>\n

\u201cTETO CONSTITUCIONAL \u2013 ACUMULA\u00c7\u00c3O DE CARGOS \u2013 ALCANCE.<\/i><\/b><\/p>\n

Nas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza a acumula\u00e7\u00e3o de cargos, o teto remunerat\u00f3rio \u00e9 considerado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de cada um deles, e n\u00e3o ao somat\u00f3rio do que recebido.<\/i><\/b><\/p>\n

(RE 612.975\/MT, Relator(a): Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 27\/04\/2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017).\u201d<\/i><\/b><\/p>\n

– Mas, houve diferencia\u00e7\u00e3o quando o caso tratar de acumula\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o ou proventos percebidos pelo servidor com a de pens\u00e3o por morte por ele recebida, em decorr\u00eancia do falecimento de outro servidor p\u00fablico. Neste caso, os valores dever\u00e3o ser somados para incid\u00eancia do \u201cabate-teto\u201d. A quest\u00e3o foi objeto do <\/span>Tema de Repercuss\u00e3o Geral n. 359\/STF, transitado em julgado em 26\/03\/2021, no qual definiu-se, no julgamento do RE 602.584\/DF<\/b>:<\/span><\/p>\n

\u201cTese: Ocorrida a morte do instituidor da pens\u00e3o em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19\/1998, o teto constitucional previsto no inciso 11, do Artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incide sobre o somat\u00f3rio de remunera\u00e7\u00e3o ou o somat\u00f3rio de provento e pens\u00e3o recebida por servidor.\u201d<\/i><\/b><\/p>\n

– Portanto, muito embora tenha sido deferida a tutela de urg\u00eancia diante do entendimento jurisprudencial existente \u00e0 \u00e9poca, o processo foi extinto com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito pelo julgamento dos temas em repercuss\u00e3o geral pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o STF: reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o das parcelas anteriores ao quinqu\u00eanio que antecede ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o; revogou a decis\u00e3o proferida em tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada; julgou improcedentes os pedidos; e condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios (arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa).<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O motivo foi a mudan\u00e7a do entendimento da jurisprud\u00eancia sobre a quest\u00e3o. Veja mais detalhes!<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":4965,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"kt_blocks_editor_width":"","footnotes":""},"categories":[97],"tags":[],"class_list":["post-4964","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque"],"yoast_head":"\nJusti\u00e7a decide que Uni\u00e3o deve somar valores da remunera\u00e7\u00e3o com o da pens\u00e3o vital\u00edcia - Sindifisco Nacional - DS\/RJ<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/alicomunicacao.com.br\/sindifiscorj\/justica-decide-que-uniao-deve-somar-valores-da-remuneracao-com-o-da-pensao-vitalicia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Justi\u00e7a decide que Uni\u00e3o deve somar valores da remunera\u00e7\u00e3o com o da pens\u00e3o vital\u00edcia - Sindifisco Nacional - DS\/RJ\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O motivo foi a mudan\u00e7a do entendimento da jurisprud\u00eancia sobre a quest\u00e3o. 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