{"id":5304,"date":"2023-01-25T16:11:12","date_gmt":"2023-01-25T19:11:12","guid":{"rendered":"https:\/\/sindifisconacional-rj.org.br\/?p=5304"},"modified":"2023-01-25T16:11:12","modified_gmt":"2023-01-25T19:11:12","slug":"juridico-nacional-orienta-filiados-excluidos-do-teletrabalho-em-dezembro-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alicomunicacao.com.br\/sindifiscorj\/juridico-nacional-orienta-filiados-excluidos-do-teletrabalho-em-dezembro-de-2022\/","title":{"rendered":"Jur\u00eddico Nacional orienta filiados exclu\u00eddos do teletrabalho em dezembro de 2022"},"content":{"rendered":"

Jur\u00eddico Informa<\/em><\/strong><\/p>\n

Cerca de 150 Auditores-Fiscais foram exclu\u00eddos do teletrabalho pela Administra\u00e7\u00e3o anterior da Receita Federal. As exclus\u00f5es teletrabalho foram determinadas por tr\u00eas portarias do \u00d3rg\u00e3o, sob alega\u00e7\u00e3o de falta de comprova\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do cumprimento de metas gerenciais, numa clara retalia\u00e7\u00e3o ao movimento reivindicat\u00f3rio da categoria.<\/p>\n

Conforme mat\u00e9ria da Diretoria Nacional de Assuntos Jur\u00eddicos do Sindifisco Nacional, o \u00faltimo ato daquela Administra\u00e7\u00e3o, relacionado aos teletrabalhistas, foi publica\u00e7\u00e3o da Portaria RFB n\u00ba 2.408\/2022, em 26\/12\/2022, retirando 35 Auditores-Fiscais dessa modalidade de trabalho.<\/p>\n

A referida portaria estabeleceu o prazo de 30 dias para o retorno ao trabalho presencial \u2013 ou seja, at\u00e9 esta quarta-feira, 25 de janeiro de 2023. O Sindifisco Nacional j\u00e1 solicitou ao novo Secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a revers\u00e3o da exclus\u00e3o.<\/p>\n

Solicita\u00e7\u00e3o de retorno<\/strong> \u2013 A Dire\u00e7\u00e3o Nacional orienta os filiados impactados pela portaria 2.408\/2022 que solicitem o retorno ao teletrabalho, a contar desta quinta-feira, dia 26 de janeiro<\/strong> (que operar\u00e1 efeitos imediatamente, no primeiro dia do m\u00eas seguinte ou no primeiro dia do trimestre seguinte, de acordo com a periodicidade das metas estabelecidas).<\/p>\n

A Diretoria de Assuntos Jur\u00eddicos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos filiados caso ocorram atos arbitr\u00e1rios, por parte da Administra\u00e7\u00e3o, que cerceiem o direito dos Auditores-Fiscais envolvidas a pleitearem o retorno ao teletrabalho, a contar de 26 de janeiro de 2023.<\/p>\n

Leia na \u00edntegra, a seguir<\/strong>, a publica\u00e7\u00e3o do Jur\u00eddico Nacional sobre o assunto, que foi atualizada nesta quarta-feira (25\/1).<\/p>\n

\u201cSindifisco Nacional retifica orienta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de 23\/1\/2023 sobre o retorno ao teletrabalho de Auditores exclu\u00eddos em dezembro de 2022<\/strong><\/p>\n

O Sindifisco Nacional utiliza o presente instrumento para retificar a orienta\u00e7\u00e3o repassada em mat\u00e9ria de 23 de janeiro de 2023. Naquela oportunidade, a entidade representativa dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil externou \u201caos filiados impactados [pela exclus\u00e3o no programa de gest\u00e3o em 26\/12\/2022] que, caso n\u00e3o seja realizada a revoga\u00e7\u00e3o da Portaria RFB n\u00ba 2.408\/2022, poder-se-\u00e1 ser solicitado retorno ao teletrabalho a partir de 01\/02\/2023\u201d. O caso ser\u00e1 recapitulado na sequ\u00eancia, seguido de nova orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades fiscais afetadas pela question\u00e1vel decis\u00e3o da c\u00fapula do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Em clara retalia\u00e7\u00e3o ao movimento reivindicat\u00f3rio deflagrado pela categoria, houve a exclus\u00e3o do teletrabalho, at\u00e9 o presente momento, de cerca de 150 Auditores-Fiscais, em tr\u00eas portarias da Receita Federal, alegando descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de entrega de comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas, o que foi feito pelos filiados em esp\u00edrito de participa\u00e7\u00e3o e lealdade com o que foi decidido via Assembleia Nacional. O \u00faltimo ato, Portaria RFB n\u00ba 2.408\/2022, foi publicado em 26 de dezembro de 2022 e gerou a sa\u00edda do programa de 35 autoridades fiscais, com prazo de at\u00e9 30 dias (at\u00e9 25 de janeiro de 2023) para retorno ao trabalho presencial. A Dire\u00e7\u00e3o Nacional segue diligenciando junto ao dirigente da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, para que haja a revers\u00e3o da exclus\u00e3o.<\/p>\n

Informa-se, contudo, aos filiados impactados que, caso n\u00e3o seja realizada a revoga\u00e7\u00e3o da Portaria RFB n\u00ba 2.408\/2022, poder-se-\u00e1 ser solicitado retorno ao teletrabalho a partir de 26 de janeiro de 2023 (dia seguinte ao retorno ao trabalho presencial), que operar\u00e1 efeitos em compatibilidade com a periodicidade das metas estabelecidas (em qualquer dia, no primeiro dia de cada trimestre ou no primeiro dia de cada m\u00eas, conforme o caso), segundo preceituam os \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba do art. 8\u00ba da Portaria RFB n\u00ba 68\/2021. Isto porque a exclus\u00e3o se deu por motivo de aus\u00eancia de registro das atividades em sistema disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) para essa finalidade (art. 11, inc. I, da norma em comento). O mesmo ato infralegal deixa claro que s\u00f3 poder\u00e1 ser obstada a participa\u00e7\u00e3o no teletrabalho de quem tenha sido desligado nos dois meses anteriores \u00e0 data da solicita\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o atingimento das metas estabelecidas (art. 15, inc. II, \u201cb\u201d), que n\u00e3o foi a motiva\u00e7\u00e3o para a retirada dos Auditores do programa de gest\u00e3o.<\/p>\n

Frise-se que a altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inc. II, da Portaria RFB n\u00ba 68\/2021 (ampliando a trava para retorno de dois para doze meses, bem como incluindo o descumprimento de qualquer dever como justificativa para aplica\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o) promovida pelo art. 6\u00ba da famigerada Portaria RFB n\u00ba 281\/2022, tamb\u00e9m eivada de ilegalidades e objeto de tratativas com o secret\u00e1rio para revoga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o abarcar\u00e1 os Auditores-Fiscais removidos do teletrabalho pela Portaria RFB n\u00ba 2.408\/2022, pois foram exclu\u00eddos por ato publicado anteriormente \u00e0 Portaria RFB n\u00ba 281\/2022. \u00c9 de saber geral que, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da irretroatividade penal, normas n\u00e3o podem retroagir exceto se forem para beneficiar os sancionados.<\/p>\n

Por todo o exposto, a Dire\u00e7\u00e3o Nacional do Sindifisco Nacional refor\u00e7a a orienta\u00e7\u00e3o, em retifica\u00e7\u00e3o ao que foi veiculado anteriormente, de que os colegas exclu\u00eddos do programa de gest\u00e3o em 26 de dezembro de 2022, por interm\u00e9dio da Portaria RFB n\u00ba 2.408\/2022, poder\u00e3o solicitar o retorno ao teletrabalho a contar de 26 de janeiro 2023 (que operar\u00e1 efeitos imediatamente, no primeiro dia do m\u00eas seguinte ou no primeiro dia do trimestre seguinte, de acordo com a periodicidade das metas estabelecidas), sem estarem sujeitos \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inc. II, da Portaria RFB n\u00ba 68\/2021, implementada pelo comando do art. 6\u00ba da Portaria RFB n\u00ba 281\/2022. A Diretoria de Assuntos Jur\u00eddicos do Sindifisco Nacional ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o caso de atos arbitr\u00e1rios promovidos pela Administra\u00e7\u00e3o que cerceiem o direito de as autoridades fiscais envolvidas pleitearem o retorno ao teletrabalho a contar de 26 de janeiro de 2023.\u201d<\/p>\n

Foto: Canva<\/em><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

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Cerca de 150 Auditores-Fiscais foram exclu\u00eddos do teletrabalho pela Administra\u00e7\u00e3o anterior da Receita Federal. 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