{"id":5307,"date":"2023-01-26T16:55:37","date_gmt":"2023-01-26T19:55:37","guid":{"rendered":"https:\/\/sindifisconacional-rj.org.br\/?p=5307"},"modified":"2023-01-26T17:07:27","modified_gmt":"2023-01-26T20:07:27","slug":"assembleia-do-rio-aprova-indicativos-sobre-revogacao-da-portaria-281","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alicomunicacao.com.br\/sindifiscorj\/assembleia-do-rio-aprova-indicativos-sobre-revogacao-da-portaria-281\/","title":{"rendered":"Assembleia do Rio aprova indicativos sobre revoga\u00e7\u00e3o da Portaria 281"},"content":{"rendered":"
Auditores-Fiscais da base Rio de Janeiro, reunidos em Assembleia Nacional Telepresencial convocada pelo Sindifisco Nacional para os dias 24, 25 e 26 de janeiro \u2013 e realizada pela diretoria da DS\/Rio no dia 25\/1 \u2013, aprovaram, por expressiva maioria de votos, os dois indicativos referentes \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es do Sindicato sobre a Portaria da Receita Federal do Brasil (RFB) n\u00b0 281\/2022.<\/span><\/p>\n A assembleia da base foi conduzida pelo presidente da DS\/Rio, Auditor-Fiscal Luiz Fernando Del-Penho, sendo registrada a participa\u00e7\u00e3o <\/span>online<\/span><\/i> de 138 filiados \u2013 96 ativos e 42 aposentados \u2013, com 130 votantes.<\/span><\/p>\n Participaram tamb\u00e9m da assembleia, os Auditores-Fiscais Cleber Magalh\u00e3es, 1\u00ba vice-presidente da DS\/Rio e diretor Nacional de Assuntos Jur\u00eddicos, e Alexandre Teixeira, diretor Suplente nas duas representa\u00e7\u00f5es sindicais, que explicaram os impactos da normativa e as provid\u00eancias em curso contra os seus efeitos.<\/span><\/p>\n Ass\u00e9dio institucional<\/b> \u2013 A Portaria RFB n\u00ba 281, de 26\/12\/2022, foi publicada em 30\/12, \u00faltimo dia \u00fatil da gest\u00e3o anterior do \u00d3rg\u00e3o e do governo. A normativa tem o claro objetivo de constranger e amea\u00e7ar os Auditores-Fiscais pela participa\u00e7\u00e3o no movimento reivindicat\u00f3rio da categoria pelo direito leg\u00edtimo \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do acordo remunerat\u00f3rio e em defesa da pr\u00f3pria RFB.<\/span><\/p>\n Sob o argumento de tratar da compensa\u00e7\u00e3o das metas n\u00e3o atingidas nos \u00faltimos tr\u00eas trimestres de 2022, a Portaria 281 estampa ilegalidades e ofende diversos conceitos dos Direitos Administrativo e Constitucional. Conforme destacado nas Considera\u00e7\u00f5es encaminhadas pelo Sindifisco Nacional \u00e0 assembleia, a normativa \u201cconfigura ato de ass\u00e9dio moral institucional e de retalia\u00e7\u00e3o aos Auditores que aderiram ao movimento\u201d.<\/span><\/p>\n Demiss\u00e3o<\/b> \u2013 Exemplo disso est\u00e1 no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 4\u00ba da normativa, ao dispor que o descumprimento de meta de produtividade poder\u00e1 configurar aus\u00eancia de assiduidade habitual ao trabalho, impontualidade, falta injustificada ou abandono de cargo. Ocorre que inexiste correla\u00e7\u00e3o entre o descumprimento de metas e faltas que possam ocasionar demiss\u00e3o do agente p\u00fablico.<\/span><\/p>\n A normativa tamb\u00e9m pretende penalizar os Auditores-Fiscais por a\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se refere ao n\u00e3o cumprimento de metas ao longo do ano de 2022. Isso \u00e9 ilegal, pois san\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o podem ser aplicadas retroativamente.<\/span><\/p>\n Revoga\u00e7\u00e3o <\/b>\u2013 Lutando contra a tentativa de retalia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o anterior, a Dire\u00e7\u00e3o Nacional, o Comando Nacional de Mobiliza\u00e7\u00e3o (CNM) e a Mesa do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), se reuniram com o novo Secret\u00e1rio Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, no dia 23 de janeiro, para solicitar a revoga\u00e7\u00e3o da Portaria 281\/2022.<\/span><\/p>\n Naquela ocasi\u00e3o, os representantes sindicais destacaram que o ato persecut\u00f3rio contra a categoria tamb\u00e9m cria constrangimento para o novo gestor da RFB, que teria a responsabilidade de fazer aplicar a norma \u2013 portanto, gerando conflito entre os Auditores-Fiscais e a nova Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Nesse contexto, o objetivo priorit\u00e1rio do Sindicato \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o da Portaria RFB 281\/2022, que deve ser tratada como lixo normativo, conforme solicitado ao novo Secret\u00e1rio da RFB.\u00a0<\/span><\/p>\n A relev\u00e2ncia da quest\u00e3o levou a Dire\u00e7\u00e3o do Sindifisco Nacional a solicitar, ainda, autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 assembleia para incluir a revoga\u00e7\u00e3o da Portaria RFB 281\/2022 como item da pauta de reivindica\u00e7\u00f5es da categoria.<\/span><\/p>\n Vota\u00e7\u00e3o na base Rio de Janeiro \u2013 AN realizada em 25\/1\/2023<\/i><\/b><\/p>\n <\/p>\n A assembleia teve a participa\u00e7\u00e3o online de 138 filiados \u2013 96 ativos e 42 aposentados \u2013, com 130 votantes. Veja mais informa\u00e7\u00f5es!<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":5308,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"kt_blocks_editor_width":"","footnotes":""},"categories":[97],"tags":[],"class_list":["post-5307","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque"],"yoast_head":"\n\n\n
\n Indicativo 1<\/b> \u2013 Os Auditores-Fiscais reunidos em Assembleia Nacional, considerando que a Portaria RFB n\u00ba 281, de 26 de dezembro de 2022, configura ato de ass\u00e9dio moral institucional, eivado de v\u00edcio de ilegalidade, aprovam a orienta\u00e7\u00e3o conjunta da Diretoria Executiva Nacional, Comando Nacional de Mobiliza\u00e7\u00e3o e Mesa do Conselho de Delegados Sindicais no sentido de que N\u00c3O seja feita a op\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba da citada portaria.<\/span><\/td>\n Sim: 119 votos<\/b><\/td>\n<\/tr>\n \n N\u00e3o: 06 votos<\/b><\/td>\n<\/tr>\n \n Absten\u00e7\u00e3o: 06 votos<\/b><\/td>\n<\/tr>\n \n Total: 130 votos<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \n\n
\n Indicativo 2<\/b> \u2013 Os Auditores-Fiscais reunidos em Assembleia aprovam incluir na pauta reivindicat\u00f3ria a REVOGA\u00c7\u00c3O da Portaria RFB n\u00ba 281, de 26 de dezembro de 2022.<\/span><\/td>\n a) 124 votos<\/b><\/td>\n<\/tr>\n \n b) 04 votos<\/b><\/td>\n<\/tr>\n \n c) 02 votos<\/b><\/td>\n<\/tr>\n \n Total: 130 votos<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"