leia<\/a>)<\/strong>, encaminhada no dia 19 de junho, informa aos filiados egressos da Secretaria da Receita Federal (SRF) a disponibilidade para saque dos precat\u00f3rios que tramitaram na Justi\u00e7a Federal de Alagoas, inscritos em 2022.<\/p>\nA carta destaca, por\u00e9m, que os pagamentos n\u00e3o ser\u00e3o efetuados da mesma forma para todos os benefici\u00e1rios. Em raz\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias impostas, em 2021, pelas Emendas Constitucionais n. 113 e 114, que alteraram o regime de precat\u00f3rios, os pagamentos disponibilizados em 2023 poder\u00e3o feitos de forma integral ou parcial, at\u00e9 o limite de 180 sal\u00e1rios m\u00ednimos, conforme a prioridade legal estabelecida naquelas emendas.<\/p>\n
Assim sendo, t\u00eam prioridade os benefici\u00e1rios idosos ou portadores de mol\u00e9stias graves, e a ordem cronol\u00f3gica das inscri\u00e7\u00f5es dos requisit\u00f3rios.<\/p>\n
Os benefici\u00e1rios que receberem seus precat\u00f3rios de forma parcial dever\u00e3o aguardar o comunicado da Secretaria do Or\u00e7amento Federal, com a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de pagamento em 2024.<\/p>\n
Valores<\/strong> \u2013 Para o levantamento dos valores a receber, os benefici\u00e1rios devem levar, \u00e0 ag\u00eancia banc\u00e1ria, original e c\u00f3pia dos seguintes documentos: CPF, comprovante de resid\u00eancia atualizado e carteira de identidade (RG).<\/p>\nSobre o valor, incidir\u00e3o 3% de honor\u00e1rios contratuais, Imposto de Renda e PSS. Os filiados isentos de IR devem informar essa condi\u00e7\u00e3o ao banco, no ato do recebimento dos valores. A institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria dever\u00e1 providenciar o preenchimento do documento de isen\u00e7\u00e3o do desconto.<\/p>\n
Herdeiros<\/strong> \u2013 O Sindicato tamb\u00e9m alerta que, em caso de falecimento do benefici\u00e1rio da a\u00e7\u00e3o, os herdeiros dever\u00e3o consultar um advogado particular, para requerer a habilita\u00e7\u00e3o processual nos autos de execu\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, a libera\u00e7\u00e3o do valor em nome dos herdeiros.<\/p>\nCaso queiram, os herdeiros poder\u00e3o consultar o atual escrit\u00f3rio patrono da a\u00e7\u00e3o, em atendimento particular.<\/p>\n
Foto: Canva<\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A diretoria de Assuntos Jur\u00eddicos do Sindifisco Nacional, por meio da Carta 065\/2023 (leia), encaminhada no dia 19 de junho, informa aos filiados egressos da Secretaria da Receita Federal (SRF) a disponibilidade para saque dos precat\u00f3rios que tramitaram na Justi\u00e7a Federal de Alagoas, inscritos em 2022.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5755,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"kt_blocks_editor_width":"","footnotes":""},"categories":[97],"tags":[],"class_list":["post-5753","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque"],"yoast_head":"\n
A\u00e7\u00e3o dos 28,86%: precat\u00f3rios dos egressos da SRF come\u00e7am a ser pagos - Sindifisco Nacional - DS\/RJ<\/title>\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\t \n\t \n\t \n \n \n \n\t \n\t \n\t \n