Aten\u00e7\u00e3o, colegas aposentados com integralidade e paridade em 2019!<\/b><\/p>\n
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer n\u00ba 00451\/2016\/CONJUR-MPS\/MF\/PGFN, e o Minist\u00e9rio do Planejamento, por meio da Nota T\u00e9cnica N\u00ba 1.871\/2017-MP, firmaram o entendimento de que a revis\u00e3o do fundamento legal de aposentadoria no RPPS (Regime Pr\u00f3prio da Previd\u00eancia Social) n\u00e3o encontra amparo no direito adquirido ao melhor benef\u00edcio, quando estiver baseada em crit\u00e9rios legais de recomposi\u00e7\u00e3o e\/ou reajustes posteriores \u00e0 data de concess\u00e3o origin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n Isso significa que o novo benef\u00edcio deve se mostrar mais vantajoso, no momento da aposentadoria origin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n Assim sendo, nosso entendimento era que as aposentadorias com integralidade e paridade, concedidas antes de 13\/11\/2019 \u2013 data de publica\u00e7\u00e3o da EC 103\/19 \u2013, n\u00e3o poderiam ter seus fundamentos alterados para as regras da EC 103\/19. Afinal, as aposentadorias pela m\u00e9dia, concedidas antes de 13\/11\/2019, tinham seus proventos limitados \u00e0 \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o. Obviamente, n\u00e3o eram mais vantajosas que a aposentadoria com integralidade e paridade.<\/span><\/p>\n Pedidos de altera\u00e7\u00e3o<\/b> \u2013 Entretanto, temos not\u00edcia de que a administra\u00e7\u00e3o vem concedendo os pedidos de altera\u00e7\u00e3o de fundamenta\u00e7\u00e3o de aposentadorias com integralidade e paridade, concedidas antes da publica\u00e7\u00e3o da EC 103\/19, para fundamentos pela m\u00e9dia da EC 103\/19, desde que n\u00e3o tenha ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n At\u00e9 o momento, n\u00e3o temos conhecimento de que essas concess\u00f5es estejam sendo recusadas pelo TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o).<\/span><\/p>\n Dessa forma, a diretoria da DS\/Rio orienta os colegas que se aposentaram com integralidade e paridade antes da EC (Emenda Constitucional) 103\/19 \u2013 <\/span>e tenham interesse em mudar a fundamenta\u00e7\u00e3o para a m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es<\/b> \u2013, a ficarem <\/span>atentos ao prazo decadencial<\/b> para requererem a mudan\u00e7a de fundamenta\u00e7\u00e3o, caso assim decidam.<\/span><\/p>\n A diretoria de Aposentadoria e Pens\u00f5es da DS\/Rio, por meio do diretor-Adjunto Arnaud da Silva, est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para tirar as d\u00favidas dos filiados. Basta agendar com a Secretaria da DS\/Rio, pelo telefone (21) 3916-8550.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A diretoria da DS\/Rio orienta os colegas que se aposentaram com integralidade e paridade antes da Emenda Constitucional 103\/19 \u2013 e tenham interesse em mudar a fundamenta\u00e7\u00e3o para a m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es \u2013, a ficarem atentos ao prazo decadencial.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":6579,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"kt_blocks_editor_width":"","footnotes":""},"categories":[97],"tags":[252],"class_list":["post-6578","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","tag-aposentadoria-e-pensoes"],"yoast_head":"\n