amicus curiae<\/em>. Elas figuram entre as 13 cujo julgamento foi retomado pelo Supremo Tribunal Federal no \u00faltimo dia 19.<\/p>\nAs a\u00e7\u00f5es, ajuizadas contra a Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 (Reforma da Previd\u00eancia), por diversas entidades e pelo Partido dos Trabalhadores (PT), versam sobre pontos distintos da Reforma da Previd\u00eancia. S\u00e3o de particular interesse para a categoria as que discutem as regras: das contribui\u00e7\u00f5es para o custeio do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia; da contribui\u00e7\u00e3o de aposentados; e do c\u00e1lculo de aposentadoria e pens\u00e3o.<\/p>\n
Em setembro de 2022, o relator (ministro Lu\u00eds Roberto Barroso) apresentou seu voto pela constitucionalidade de regras contestadas (s\u00f3 reconheceu \u2013 parcialmente – um dos pedidos apresentados). Defendeu os aspectos fiscais da EC 103 e a necessidade de controle das despesas previdenci\u00e1rias e da redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit p\u00fablico. N\u00e3o reconheceu o efeito confiscat\u00f3rio da progressividade das al\u00edquotas dos servidores p\u00fablicos, embora tenha sustentado que a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de inativos e pensionistas somente pode ser aumentada se o d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio persistir pesar da ado\u00e7\u00e3o da progressividade de al\u00edquotas.<\/p>\n
Em 19 de junho, ap\u00f3s o pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes, o relator restou vencido por 7 votos a 3. Foi acompanhado, nos pontos principais das ADIs, pelos ministros Nunes Marques e Cristiano Zanin. Os demais divergiram, acompanhando o voto do ministro Edson Fachin (que, entre outros pontos, reconheceu a inconstitucionalidade: das contribui\u00e7\u00f5es acima do sal\u00e1rio-m\u00ednimo para aposentados e pensionistas; da possibilidade de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria em situa\u00e7\u00f5es de d\u00e9ficit atuarial; e da al\u00edquota progressiva aplicada a servidores e servidoras).<\/p>\n
O resultado do julgamento dever\u00e1 ser proferido ap\u00f3s o voto do ministro Gilmar Mendes, que pediu vistas do processo – o que poder\u00e1 adiar a sua conclus\u00e3o por 90 dias. O Plen\u00e1rio da Corte dever\u00e1 definir o teor do ac\u00f3rd\u00e3o com base no \u201cvoto m\u00e9dio\u201d, traduzindo as opini\u00f5es proferidas. No entanto, os votos proferidos n\u00e3o s\u00e3o ainda definitivos: mudan\u00e7as de entendimento poder\u00e3o ocorrer at\u00e9 o encerramento da vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/p>\n
A diretoria da DS\/Rio solicita aos filiados que leiam e divulguem essas informa\u00e7\u00f5es!<\/p>\n
Foto: Canva<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A diretoria da DS\/Rio solicita aos filiados que leiam e divulguem essas informa\u00e7\u00f5es!<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":7393,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"kt_blocks_editor_width":"","footnotes":""},"categories":[97],"tags":[418],"class_list":["post-7392","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","tag-noticias-do-juridico"],"yoast_head":"\n
Jur\u00eddico Nacional esclarece filiados sobre ADIs contra a Reforma da Previd\u00eancia - Sindifisco Nacional - DS\/RJ<\/title>\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\t \n\t \n\t \n \n \n \n\t \n\t \n\t \n