{"id":7483,"date":"2024-07-09T16:24:14","date_gmt":"2024-07-09T19:24:14","guid":{"rendered":"https:\/\/sindifisconacional-rj.org.br\/?p=7483"},"modified":"2024-07-09T16:24:14","modified_gmt":"2024-07-09T19:24:14","slug":"sindifisco-divulga-acoes-e-medidas-juridicas-sobre-questoes-previdenciarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alicomunicacao.com.br\/sindifiscorj\/sindifisco-divulga-acoes-e-medidas-juridicas-sobre-questoes-previdenciarias\/","title":{"rendered":"Sindifisco divulga a\u00e7\u00f5es e medidas jur\u00eddicas sobre quest\u00f5es previdenci\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

O Departamento Jur\u00eddico do Sindifisco Nacional acaba de divulgar um panorama das a\u00e7\u00f5es e medidas tomadas para atender \u00e0s quest\u00f5es de natureza previdenci\u00e1ria. Em especial, essas medidas de car\u00e1ter jur\u00eddico visam atender \u00e0queles colegas que optaram pelo Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC), bem como os que se aposentaram ou pretendem se aposentar com proventos calculados pela m\u00e9dia.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, as diretorias de Assuntos Jur\u00eddicos, Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00f5es e de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as do Sindifisco Nacional elaboraram em conjunto um cronograma de medidas voltadas para apoiar os Auditores-Fiscais que t\u00eam dificuldades para se aposentar ou reajustar seus proventos.<\/span><\/p>\n

Dentre as medidas tomadas, antes mesmo da elabora\u00e7\u00e3o do cronograma, est\u00e3o as seguintes:<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
A Diretoria de Assuntos de Aposentadoria e Pens\u00f5es refor\u00e7ou o atendimento \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de acompanhamento de demandas individualizadas de filiados junto \u00e0 Decipex (Diretoria de Centraliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Inativos, Pensionistas e \u00d3rg\u00e3os Extintos.<\/span><\/p>\n

Investiu, ainda, na ferramenta de simula\u00e7\u00e3o de aposentadoria dispon\u00edvel no site do Sindicato, incluindo as regras aplic\u00e1veis aos filiados do RPC.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

A Diretoria de Assuntos Jur\u00eddicos manteve o atendimento \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos filiados por meio do pr\u00f3prio Departamento Jur\u00eddico ou encaminhando as demandas ao programa de Assist\u00eancia Jur\u00eddica Individual (AJI), quando relacionadas a quest\u00e3o espec\u00edfica que deva ser assistida por profissional indicado ou credenciado ao programa.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
As duas diretorias realizaram numerosas reuni\u00f5es com os \u00f3rg\u00e3os envolvidos na normatiza\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o dos processos de concess\u00e3o ou de revis\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como MGI (Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o) e Decipex.<\/span><\/p>\n

Ambas tamb\u00e9m formularam numerosas consultas sobre temas sem regulamenta\u00e7\u00e3o ou com regulamenta\u00e7\u00e3o deficiente, a fim de instar a Administra\u00e7\u00e3o a resolver tais pend\u00eancias ou utilizar as respostas como subs\u00eddios \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

Ex.: as respostas da Administra\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas do Sindicato j\u00e1 subsidiaram a busca da considera\u00e7\u00e3o nos c\u00e1lculos de per\u00edodo contributivo derivado de outros Regimes Pr\u00f3prios e relativo ao ajuste do tempo total, nos casos de tempo especial (art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei 12.618\/12).<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Para auxiliar os filiados nesses processos, o Sindicato disponibilizou modelos de requerimentos administrativos a aposentados e ativos, para inclu\u00edrem nas remunera\u00e7\u00f5es os valores recebidos em atraso, por meio de PRC, RPV ou administrativamente \u2013 e, conforme o caso, pleitearem a revis\u00e3o do benef\u00edcio com base nesse ajuste.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
As duas diretorias, durante o cumprimento da liminar concedida para corrigir o simulador do Benef\u00edcio Especial (BE) e prorrogar o prazo de migra\u00e7\u00e3o, realizaram numerosos atendimentos atrav\u00e9s dos diferentes canais do Sindicato, bem como encontros presenciais em Delegacias Sindicais e eventos promovidos pela Dire\u00e7\u00e3o Executiva Nacional.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
No \u00e2mbito judicial, foram propostas diversas a\u00e7\u00f5es para garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o das regras previdenci\u00e1rias e a defesa dos direitos dos filiados. Entre elas, relacionamos abaixo todas as <\/span>que se encontram em tramita\u00e7\u00e3o, sendo algumas com decis\u00f5es favor\u00e1veis em inst\u00e2ncias intermedi\u00e1rias<\/span>:<\/span><\/p>\n

1. A\u00e7\u00e3o coletiva contra a desconsidera\u00e7\u00e3o de CTCs anteriores \u00e0 EC 20\/98 pela Administra\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

2. A\u00e7\u00e3o coletiva para obrigar o fornecimento pr\u00e9vio de c\u00e1lculos do BE;\u00a0<\/span><\/p>\n

3. Mandado de seguran\u00e7a coletivo pleiteando ajustes no simulador do SIGEPE e suspens\u00e3o do prazo de migra\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

4. Mandado de seguran\u00e7a para resguardar o direito dos filiados com mais de 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o de terem seus requerimentos apreciados no prazo legal;\u00a0<\/span><\/p>\n

5. A\u00e7\u00e3o coletiva para garantir o afastamento dos filiados com pedidos de aposentadoria pendentes por prazo superior ao legal;\u00a0<\/span><\/p>\n

6. A\u00e7\u00e3o coletiva visando garantir a convers\u00e3o da Licen\u00e7a-Pr\u00eamio em pec\u00fania com base na remunera\u00e7\u00e3o total;\u00a0<\/span><\/p>\n

7. A\u00e7\u00e3o coletiva para computar no BE o per\u00edodo laborado sob condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade\/integridade f\u00edsica;\u00a0<\/span><\/p>\n

8. Mandado de seguran\u00e7a contra ajustes autom\u00e1ticos nos proventos calculados pela m\u00e9dia sob exig\u00eancia de \u201cnova CTC\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

9. A\u00e7\u00e3o coletiva para garantir o ajuste do tempo total no c\u00e1lculo do BE \u00e0queles e \u00e0quelas que possuem tempo especial suficiente para aposentadoria especial ou direito \u00e0 convers\u00e3o de tempo especial em comum.\u00a0<\/span><\/p>\n

10. A\u00e7\u00e3o coletiva para garantir o direito \u00e0 convers\u00e3o de tempo especial em comum, inclusive aos casos cuja exposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi qualificada por riscos relacionados \u00e0 insalubridade.\u00a0<\/span><\/p>\n

11. A\u00e7\u00e3o coletiva para manter as averba\u00e7\u00f5es de tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o de ex-empregados p\u00fablicos que estejam ativos ou em gozo de abono de perman\u00eancia, cujos atos de averba\u00e7\u00e3o tenham sido realizados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. E, igualmente, impedir que a Administra\u00e7\u00e3o revise as aposentadorias concedidas pelo mesmo motivo.\u00a0<\/span><\/p>\n

12. Mandado de seguran\u00e7a para impedir a revis\u00e3o de aposentadorias concedidas pela m\u00e9dia no \u00e2mbito da 7\u00aa Regi\u00e3o Fiscal.\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Medidas extrajudiciais<\/b> \u2013 Al\u00e9m da esfera judicial, o Sindicato realiza medidas extrajudiciais. Uma delas, foi a contrata\u00e7\u00e3o de parecerista para esclarecer os pontos relativos a per\u00edodos a serem considerados no c\u00e1lculo do Benef\u00edcio Especial. Eis alguns deles: per\u00edodo referente ao curso de forma\u00e7\u00e3o; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como empregado p\u00fablico; tempo de servi\u00e7o militar; parcelas de 13\u00ba sal\u00e1rio anteriores a 1999, e outros.<\/span><\/p>\n

Na esfera extrajudicial, a Diretoria de Assuntos Jur\u00eddicos aguarda resposta \u00e0 consulta formulada ao parecerista contratado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Acompanhamento de processos<\/b> \u2013 O Sindicato tamb\u00e9m acompanha processos no TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) sobre quest\u00f5es previdenci\u00e1rias relevantes para a categoria, pleiteando seu ingresso como interveniente ou <\/span>amicus curiae<\/span><\/i>, em alguns casos.<\/span><\/p>\n

Em conjunto, as Diretorias de Assuntos Jur\u00eddicos e de Aposentadoria e Pens\u00f5es planejam a\u00e7\u00f5es diretas no TCU acerca de temas relevantes, especialmente \u00e0queles que se aposentaram ou pretendem se aposentar com proventos calculados pela m\u00e9dia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Exemplo: o Sindifisco vai oficiar os \u00f3rg\u00e3os competentes e planejar medidas para revis\u00e3o dos benef\u00edcios especiais j\u00e1 concedidos sem a considera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo militar. No dia 22 de maio, o TCU decidiu, por maioria, que o per\u00edodo de servi\u00e7o militar deve ser considerado para c\u00e1lculo do benef\u00edcio especial dos servidores p\u00fablicos federais que migraram para o Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC) (<\/span>veja mat\u00e9ria aqui<\/b><\/a>).<\/span><\/p>\n

O sindicato foi comunicado, ainda, sobre o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Uni\u00e3o, previsto para o dia 10 de julho.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Monitoramento<\/b> \u2013 O Departamento Jur\u00eddico do Sindifisco Nacional monitora a\u00e7\u00f5es judiciais propostas por outras categorias. Dessa forma, avalia as a\u00e7\u00f5es tecnicamente e planeja a propositura de a\u00e7\u00e3o pela entidade sobre temas: como isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF) ao Benef\u00edcio Especial; desconsidera\u00e7\u00e3o do BE no abate-teto; ajuste no c\u00e1lculo dos proventos pela m\u00e9dia das Auditoras-Fiscais, entre outros.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, estuda e prepara a\u00e7\u00f5es com teses in\u00e9ditas e teses jur\u00eddicas apresentadas pelos filiados para an\u00e1lise.\u00a0<\/span><\/p>\n

Empr\u00e9stimo<\/b> \u2013 \u00c9 importante lembrar que o Sindicato disponibilizou empr\u00e9stimo aos filiados que se aposentaram pelo RPC, mas foram privados no todo ou em parte da percep\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio Especial.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a entidade planeja a\u00e7\u00f5es individuais para os filiados que se encontram nessa situa\u00e7\u00e3o, a fim de pleitear as diferen\u00e7as retroativas n\u00e3o pagas e eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o civil da Uni\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00f5es previstas<\/b> \u2013 Est\u00e3o previstas, ainda, a\u00e7\u00f5es para revis\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, visando \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de valores subestimados e a recupera\u00e7\u00e3o de valores retroativos em outras situa\u00e7\u00f5es \u2013 como a revis\u00e3o de benef\u00edcios aplicando-se a regra dos descartes e a aplica\u00e7\u00e3o da mesma regra de c\u00e1lculo dos proventos pela m\u00e9dia das seguradas do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) \u00e0s Auditoras-Fiscais da Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e3o realizadas a\u00e7\u00f5es para atualiza\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da base remunerat\u00f3ria com base em valores recebidos em atraso, seja por Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV), precat\u00f3rio ou mesmo administrativamente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Fonte: Site do Sindifisco Nacional<\/i><\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Departamento Jur\u00eddico do Sindifisco Nacional acaba de divulgar um panorama das a\u00e7\u00f5es e medidas tomadas para atender \u00e0s quest\u00f5es de natureza previdenci\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":7484,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"kt_blocks_editor_width":"","footnotes":""},"categories":[97],"tags":[],"class_list":["post-7483","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque"],"yoast_head":"\nSindifisco divulga a\u00e7\u00f5es e medidas jur\u00eddicas sobre quest\u00f5es previdenci\u00e1rias - Sindifisco Nacional - DS\/RJ<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/alicomunicacao.com.br\/sindifiscorj\/sindifisco-divulga-acoes-e-medidas-juridicas-sobre-questoes-previdenciarias\/\" \/>\n<meta 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